Compreender a diferença entre a movimentação cotidiana e a apuração de rendimentos é fundamental para evitar a malha fina.

Saques e Pagamentos no Exterior Geram Ganho de Capital?

Uma dúvida frequente dos contribuintes é se a utilização do dinheiro mantido no exterior (como saques em caixas eletrônicos ou pagamentos de faturas de cartão de débito/crédito) configura fato gerador de imposto.

De acordo com as regras vigentes da Receita Federal:

• Transações rotineiras: Meros saques de dinheiro ou pagamentos de despesas cotidianas no exterior com recursos de uma conta corrente internacional não configuram alienação de bens e, portanto, não geram ganho de capital.

• Aplicações Financeiras: A situação muda se os recursos estiverem investidos (fundos, ações, Renda Fixa). A liquidação, resgate ou vencimento dessas aplicações constitui evento tributável sob a nova sistemática de investimentos no exterior.

Passo a Passo: Como Declarar Depósito em Conta Corrente no Exterior

Conforme as regras da Receita Federal, é obrigatória a declaração de saldos em contas internacionais equivalentes ou superiores a R$ 140,00 em 31 de dezembro do ano-calendário.

Os depósitos à vista devem ser informados na ficha Bens e Direitos seguindo as etapas abaixo:

1. Classificação

• Grupo: 06 – Depósito à vista e numerário

• Código: 01 – Depósito em conta corrente ou conta pagamento

• Localização (País): Selecione o código do país onde a instituição financeira está sediada (ex: 249 – Estados Unidos).

2. Discriminação

No campo Discriminação, o contribuinte deve detalhar a origem e os dados da conta de forma clara. Recomenda-se o seguinte padrão:

“Saldo em conta corrente não remunerada junto à instituição [Nome do Banco], Agência [Número], Conta [Número], localizada em [Cidade/País]. Saldo original em moeda estrangeira: [Ex: US$ 5.000,00]. Origem dos recursos: [Ex: Rendimentos do trabalho assalariado / Sobras de viagem].”

3. Informação de Saldos e Conversão Cambial

Os campos de situação financeira devem ser preenchidos em Reais ($\text{R\$}$):

• Situação em 31/12/2024: Repita o valor declarado no ano anterior.

• Situação em 31/12/2025: Informe o saldo em moeda estrangeira convertido para Reais.

Como tratar a Variação Cambial da Conta Corrente?

Diferente do que ocorria em legislações passadas ou interpretações equivocadas, a variação cambial de contas correntes não remuneradas (moeda estrangeira em espécie ou depósito à vista) não é tributada e não deve ser lançada como rendimento.

O ajuste ocorre exclusivamente na ficha de Bens e Direitos: o saldo em Reais mudará de um ano para o outro refletindo a nova cotação da moeda, sem a necessidade de preenchimento de fichas de rendimentos isentos ou tributáveis para essa variação.

Conta Corrente no Exterior com Saldo Negativo

Caso o contribuinte possua um saldo devedor (cheque especial ou empréstimo) na conta internacional em valor superior a R$ 5.000,00, a natureza da informação muda:

• Onde declarar: Ficha Dívidas e Ônus Reais.

• Código: 11 – Estabelecimento bancário comercial.

• Discriminação: Especificar o banco, o país, o motivo do saldo devedor e o valor na moeda original.

• Conversão: O saldo devedor também deve ser convertido em Reais utilizando a cotação do Dólar de venda do Banco Central em 31/12/2025.

⚠️ Alerta Importante: Nova Regra para Contas Remuneradas e Investimentos

Se a sua conta no exterior render qualquer tipo de juros (como as contas do tipo Savings ou contas globais de investimento), ela deixa de ser classificada como depósito à vista puro e entra na regra de Aplicações Financeiras no Exterior da Lei nº 14.754/2023. Nesse caso, os rendimentos auferidos ficam sujeitos à alíquota de 15% e devem ser declarados na ficha específica de rendimentos do exterior na Declaração de Ajuste Anual.

Como Declarar Conta Remunerada no Exterior no IRPF

As contas remuneradas no exterior — modalidades de contas bancárias ou globais que pagam juros sobre o saldo parado (como as contas Savings ou contas de investimento) — ganharam regras totalmente novas.

A partir da vigência da Lei nº 14.754/2023, a diferenciação entre ganho de capital, variação cambial e juros foi unificada sob um novo conceito: Rendimentos de Aplicações Financeiras no Exterior.

Abaixo, explicamos o passo a passo de como declarar o saldo e como funciona a nova tributação unificada de 15%.

O que Mudou na Tributação dos Juros e Rendimentos?

A nova legislação simplificou, mas também extinguiu antigas brechas de diferimento fiscal. As regras atuais determinam que:

• Tributação Unificada de 15%: Todos os rendimentos de aplicações financeiras e contas remuneradas no exterior passam a ser tributados pela alíquota única de 15%.

• Apuração Anual: O imposto não é mais pago mensalmente via Carnê-Leão ou GCAP. A apuração e o pagamento ocorrem de forma centralizada diretamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

• Sem Isenção: Não existe limite de isenção para rendimentos de aplicações financeiras no exterior. Qualquer centavo de juro creditado está sujeito à tributação.

• Variação Cambial Integrada: A variação do câmbio da moeda estrangeira em relação ao Real agora é computada junto com o rendimento no momento em que os juros são creditados ou a aplicação é liquidada.

⚠️ Atenção: O momento do fato gerador para a conta remunerada é o crédito dos juros. Assim que o banco internacional deposita os juros na sua conta, esse valor torna-se tributável, mesmo que você decida não sacá-lo e mantê-lo rendendo.

Passo a Passo: Como Declarar o Saldo da Conta Remunerada

O saldo total mantido na conta remunerada em 31 de dezembro deve ser informado na ficha Bens e Direitos, desde que o valor total seja igual ou superior ao equivalente a R$ 140,00.

1. Preenchimento da Ficha Bens e Direitos

• Grupo: 04 – Aplicações e Investimentos

• Código: 02 – Títulos públicos e privados, depósitos a prazo e outras aplicações financeiras

• Localização (País): Selecione o país onde a conta/instituição financeira está sediada.

2. Campo Discriminação

Neste campo, seja o mais detalhado possível para evitar questionamentos da malha fina. Siga o modelo:

“Conta remunerada (modalidade [Ex: Savings/Aplicações]) junto à instituição [Nome do Banco], Conta nº [Número], Agência [Número], localizada em [País]. Saldo em 31/12/2025 de [Valor em moeda estrangeira, ex: US$ 10.000,00]. Recursos originados de [Ex: Rendimentos do trabalho / Transferências de contas nacionais].”

3. Conversão dos Saldos para Reais

Diferente das contas correntes comuns (não remuneradas), o saldo da conta remunerada segue a regra de ativos financeiros:

• Situação em 31/12/2024 e 31/12/2025: Os saldos em moeda estrangeira devem ser convertidos em Reais utilizando a cotação do Dólar americano para VENDA, fixada pelo Banco Central do Brasil, especificamente para a data do balanço (31/12 de cada ano).

Como Declarar os Juros Recebidos (Rendimentos)

Os juros que foram creditados na sua conta ao longo do ano-calendário não devem ser misturados com o saldo principal. Eles devem ser informados em uma ficha nova e específica do programa do IRPF:

1. Acesse a ficha Rendimentos de Aplicações Financeiras no Exterior.

2. Informe o valor total dos juros recebidos no ano, já convertidos para Reais.

3. A conversão dos juros deve ser feita com base na cotação do Dólar de venda do Banco Central na data em que o rendimento foi creditado na conta.

4. O próprio sistema gerará a alíquota de 15% sobre esse montante no cálculo final do imposto a pagar ou restituir.

Compensação de Imposto Pago no Exterior

Se o país onde a conta está mantida retiver imposto na fonte sobre esses juros (como ocorre frequentemente nos Estados Unidos para certos tipos de investimentos de não residentes), esse imposto poderá ser compensado no Brasil, reduzindo ou zerando os 15% devidos, desde que haja acordo de reciprocidade tributária entre o Brasil e o país de origem (caso dos EUA, Reino Unido, Alemanha, entre outros).

Para mais detalhes, acesse: Tributação de juros de conta remunerada no exterior.

Como tratar o acréscimo patrimonial devido à valorização do dólar?

A oscilação do dólar gera dúvidas frequentes sobre como declarar o “lucro” decorrente da valorização da moeda estrangeira em contas e investimentos internacionais. Com a consolidação da Lei nº 14.754/2023, as regras ficaram mais rígidas, separando claramente o dinheiro parado (conta corrente) do dinheiro investido (aplicações financeiras).

Abaixo, explicamos o tratamento tributário correto para o ano-calendário de 2025 (Declaração em 2026) e as obrigações junto ao Banco Central.

1. Variação Cambial em Conta Corrente Não Remunerada

Se você mantém dinheiro no exterior em uma conta corrente tradicional (que não rende juros), a valorização do dólar frente ao real não é tributada e não gera rendimento isento.

A variação cambial desse saldo é atualizada exclusivamente na ficha de Bens e Direitos, alterando o valor de Reais ($\text{R\$}$) de um ano para o outro. Não há necessidade de preencher a ficha de “Rendimentos Isentos”.

Exemplo Prático de Preenchimento:

Imagine que você depositou US$ 2.000,00 em uma conta internacional em 2025 e manteve esse saldo intacto até o fim do ano.

• Cotação de Venda (Bacen) em 31/12/2024: R$ 4,85 (hipotética) – Saldo em Reais: R$ 9.700,00

• Cotação de Venda (Bacen) em 31/12/2025: R$ 5,20 (hipotética) – Saldo em Reais: R$ 10.400,00

Como lançar na Ficha Bens e Direitos (Grupo 06, Código 01):

• Situação em 31/12/2024: R$ 9.700,00

• Situação em 31/12/2025: R$ 10.400,00

• Discriminação: Informe o saldo em moeda estrangeira (US$ 2.000,00), o nome da instituição financeira e declare que a variação do saldo em Reais decorre estritamente da flutuação cambial do período.

⚠️ Atenção: A diferença de R$ 700,00 gerada pelo câmbio não deve ser lançada na ficha de Rendimentos Isentos. O próprio sistema do IRPF entende a evolução patrimonial por meio da alteração cambial informada na discriminação.

2. Variação Cambial em Aplicações Financeiras e Contas Remuneradas

Se o seu saldo está em uma conta que rende juros (como contas Savings) ou aplicada em investimentos (ações, fundos, bonds), a regra muda.

Sob a nova legislação, a variação cambial dos ativos financeiros não é mais calculada isoladamente no resgate. Ela foi integrada ao rendimento do ativo. Quando ocorrer o fato gerador (crédito dos juros ou liquidação do investimento), o ganho total (juros + variação cambial do rendimento) será tributado à alíquota única de 15% na ficha Rendimentos de Aplicações Financeiras no Exterior.

3. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central

Além do Imposto de Renda para a Receita Federal, os residentes no Brasil que possuem patrimônio relevante fora do país devem transmitir a CBE ao Banco Central do Brasil (BCB).

Quem está obrigado em 2026?

• CBE Anual: Obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes que possuíam ativos (saldos em conta, imóveis, ações, participações societárias) no exterior em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31 de dezembro de 2025.

• CBE Trimestral: Obrigatória apenas para quem possui ativos no exterior que superem US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares).

Prazos de Entrega em 2026:

O que deve ser informado na CBE?

O contribuinte deve acessar o sistema oficial no site do Banco Central e discriminar detalhadamente:

1. Depósitos à vista e prazos em bancos internacionais;

2. Imóveis localizados fora do território nacional;

3. Investimentos em ações, fundos e BDRs globais;

4. Empréstimos concedidos e derivativos.

Nota: A não entrega ou a prestação de informações falsas/atrasadas junto ao Banco Central sujeita o contribuinte a multas severas que podem chegar a R$ 250.000,00.

Dúvidas respondidas

Questão 1: Abri uma conta no exterior em maio de 2024 para facilitar 3 viagens. Em dezembro, transferi o dinheiro restante de volta para o Brasil, deixando apenas 20 dólares para cobrir taxas do banco americano. Preciso declarar isso no IRPF?

Resposta Técnica: Depende do valor exato em Reais. A obrigatoriedade de declarar o saldo de contas correntes (não remuneradas) no exterior aplica-se quando o valor em 31 de dezembro for superior a R$ 140,00.

• Cálculo: Você deve pegar os 20 dólares e convertê-los para Reais utilizando a cotação do dólar para VENDA fixada pelo Banco Central do Brasil em 31/12/2024.

• Se o resultado dessa multiplicação for maior que R$ 140,00, a declaração é obrigatória. Caso contrário, você está desobrigado de informar este saldo específico.

• Se obrigatório, utilize a ficha Bens e Direitos, Grupo 06 (Depósito à Vista e Numerário), Código 01 (Depósito em conta corrente).

Questão 2: Recebo uma bolsa de estudos para pesquisa em Portugal, financiada por uma agência portuguesa. Como devo declarar?

Resposta Técnica: As bolsas de estudo recebidas por residentes fiscais no Brasil que sejam caracterizadas como doação (ou seja, destinadas estritamente a estudos ou pesquisas e que não impliquem contraprestação de serviços ou vantagem econômica para o pagador) são consideradas isentas de Imposto de Renda.

• Onde declarar: Informe o valor total anual na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 01 (Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação…).

• Atenção: Se a bolsa exigir qualquer tipo de vínculo empregatício ou entrega de trabalho com fins comerciais para a agência, ela perde a natureza de isenção e passa a ser tributada na ficha de rendimentos recebidos do exterior.

Questão 3: Li que saldos em conta corrente no exterior só devem ser declarados no IR quando ultrapassam R$ 100 mil. Mas em outro lugar vi que o limite é R$ 140,00. Qual valor está correto?

Resposta Técnica: O limite para fins de Imposto de Renda (Receita Federal) na ficha de Bens e Direitos é de R$ 140,00. O valor de “R$ 100 mil” não existe na legislação atual. O contribuinte provavelmente confundiu com o limite de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares), que é a linha de corte que obriga a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) para o Banco Central. São duas obrigações independentes: se tiver mais de R$ 140,00, declara no IRPF; se tiver mais de US$ 1 milhão, declara no IRPF e também no Banco Central.

Questão 4: Recebi rendimentos na Alemanha sendo residente fiscal no Brasil. Como informo que essa renda veio da Alemanha, já que não vejo campo para isso no programa?

Resposta Técnica: Diferente de outros países, a ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior do programa do IRPF consolida os valores mensais de forma global, não havendo um campo ou aba seletora por país.

• Como fazer: Você deve lançar os valores mensais na aba “Exterior”. No campo de controle ou na sua pasta de documentos, guarde os comprovantes.

• Alerta Importante (Denúncia do Acordo): Atenção, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Alemanha foi denunciado (extinto). Portanto, o imposto retido na Alemanha não pode mais ser compensado automaticamente no Brasil de forma plena como antigamente, gerando potencial tributação no Brasil sobre a mesma renda, salvo regras muito específicas de reciprocidade reconhecidas pela RFB.

Questão 5: Tenho dupla nacionalidade (belga-brasileira), moro no Brasil e, há três anos, recebi uma casa na Bélgica por doação. Depois vendi o imóvel e apliquei os valores em um banco belga. Nunca declarei nada. O banco informou que repassou os dados à Receita Federal. O que fazer?

Resposta Técnica: Como residente fiscal no Brasil, você é tributado sobre sua renda global. Como o banco reportou as contas por meio do padrão de intercâmbio de informações (CRS), a Receita Federal já tem esses dados. Você deve fazer a autorregularização imediatamente para evitar multas de ofício de até 150%:

1. Retificar as Declarações: Retifique os últimos 3 anos de IRPF.

2. Ano da Doação: Inclua o imóvel na ficha Bens e Direitos pelo valor de mercado (ou o valor venal belga) e declare a contrapartida na ficha Rendimentos Isentos (Doações e Heranças).

3. Ano da Venda: Apure o Ganho de Capital sobre imóveis no exterior pelo programa GCAP correspondente ao ano da venda e pague o imposto com juros e multa de mora.

4. Anos Seguintes: Dê baixa no imóvel e adicione a conta corrente/aplicação financeira com os saldos em 31/12 de cada ano.

Questão 6: Abri uma conta no exterior para uma viagem e depositei US$ 12.000,00. Não houve investimento. Com a alta do dólar, vou transferir de volta para o Brasil. Preciso pagar IR sobre a diferença cambial?

Resposta Técnica: Não. De acordo com o Art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, a variação cambial de depósitos em conta corrente no exterior não remunerada (moeda estrangeira em espécie ou depósito à vista puro) não é tributável.

• O Erro Comum: Você não deve lançar essa diferença na ficha de Rendimentos Isentos (Código 26). O ajuste é feito de forma automática apenas atualizando o saldo em Reais na ficha de Bens e Direitos (Grupo 06, Código 01), utilizando a cotação do dólar de venda de cada ano-base. Nenhuma ficha de rendimento deve ser preenchida.

Questão 7: Tenho US$ 1.025.000,00 em uma conta nos EUA. O valor estava parado, mas foi aplicado por um ano, rendendo US$ 25.000. O dinheiro permanece lá. Devo pagar imposto mesmo sem trazer o valor ao Brasil?

Resposta Técnica: Sim, imediatamente na declaração anual. Pela nova Lei nº 14.754/2023, o regime de diferimento fiscal acabou para aplicações financeiras de pessoas físicas.

• A Regra: Não se utiliza mais o GCAP para rendimentos financeiros internacionais. Os juros de US$ 25.000,00 são considerados tributáveis no momento em que são creditados na conta (regime de caixa).

• Tributação: O valor deve ser convertido para Reais (pela cotação do dólar de venda do Banco Central na data do crédito dos juros) e informado na ficha Rendimentos de Aplicações Financeiras no Exterior. O imposto será calculado à alíquota única de 15% diretamente no fechamento da sua Declaração de Ajuste Anual, mesmo que o dinheiro nunca seja transferido para o Brasil.

Questão 8: Recebo pagamentos mensais do YouTube em dólares, direto em uma conta nos EUA. Esses valores devem ser tributados?

Resposta Técnica: Sim. Os valores recebidos de plataformas estrangeiras como o YouTube (monetização/AdSense) qualificam-se como Rendimentos do Trabalho Não Assalariado Recebidos do Exterior.

• Como declarar: Esses valores não entram na nova ficha de aplicações financeiras da Lei 14.754. Eles continuam sujeitos ao Carnê-Leão mensal obrigatório por meio da tabela progressiva (alíquotas de até 27,5%).

• Procedimento: O ganho em dólar deve ser convertido em Reais com base na cotação de COMPRA do Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento. No ano seguinte, basta importar os dados do Carnê-Leão para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF.

Questão 9: Fiz um investimento em ETF no exterior via corretora internacional. Tive lucro com a venda de cotas. Como declarar?

Resposta Técnica: Atenção: A venda de ativos financeiros no exterior (como ETFs, ações e bonds) por pessoas físicas não utiliza mais o programa GCAP desde 1º de janeiro de 2024.

• Nova Regra: Todo o ganho auferido em liquidações ou vendas de aplicações financeiras no exterior compõe uma base de cálculo unificada anual.

• Como declarar: O lucro (diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda, ambos convertidos em Reais pela cotação do dólar de venda nas respectivas datas) deve ser informado na ficha Rendimentos de Aplicações Financeiras no Exterior. A alíquota é de 15% e o imposto é gerado na própria Declaração de Ajuste Anual. Não há mais a isenção de R$ 35 mil mensais para ativos financeiros fora do país.

Questão 10: Tenho uma conta PayPal com saldo em dólar. Preciso declarar?

Resposta Técnica: Sim. Contas de pagamento internacionais (como PayPal, Wise, Revolut, etc.) que possuam saldo em moeda estrangeira em 31 de dezembro são equiparadas a contas bancárias pela Receita Federal.

• Se o saldo total convertido em Reais ultrapassar R$ 140,00, deve ser informado na ficha Bens e Direitos.

• Preenchimento: Use o Grupo 06 (Depósito à Vista e Numerário) e o Código 01 (Depósito em conta corrente ou conta de pagamento). A conversão do saldo em 31/12 para Reais deve ser calculada utilizando a cotação do dólar para VENDA informada pelo Banco Central na data de 31/12 do ano-calendário.

Questão 11: Recebi herança em euros da minha família na Itália, que foi depositada numa conta lá. Como declarar?

Resposta Técnica: A herança recebida do exterior por residente fiscal no Brasil é isenta de Imposto de Renda Federal. O processo exige dois lançamentos:

1. Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: Registre o valor total recebido sob o Código 14 (Transferências patrimoniais — doações e heranças). Para a conversão, utilize a cotação da moeda na data em que a herança foi legalmente disponibilizada a você.

2. Ficha Bens e Direitos: Abra um item no Grupo 06, Código 01 informando que o dinheiro está depositado na conta na Itália, detalhando o histórico no campo de discriminação.

• Nota Geográfica: Fique atento ao imposto estadual (ITCMD), pois estados brasileiros cobram o imposto sobre heranças de bens localizados no exterior.

Questão 12: Tenho uma conta conjunta com meu cônjuge nos EUA. Precisamos declarar os valores separadamente?

Resposta Técnica: Depende da forma como vocês entregam a declaração de Imposto de Renda:

• Declaração em Conjunto: Se um dos cônjuges entra como dependente do outro, a conta conjunta é lançada integralmente (100% do saldo) na ficha de Bens e Direitos do titular.

• Declaração em Separado: Se ambos declaram individualmente, existem duas opções:

  1. Cada um declara 50% do saldo na sua respectiva ficha de Bens e Direitos, informando na discriminação o CPF do co-titular.

  2. Um dos cônjuges declara 100% do valor em sua declaração (especialmente se o regime for de comunhão total/parcial e os bens forem comuns), e o outro cônjuge apenas menciona a existência da conta na sua própria declaração na ficha de Bens e Direitos sob o código correspondente, com saldo zerado, informando que os bens estão na declaração do parceiro.

Questão 13: Transferi R$ 500 mil para uma conta nos EUA, mas o valor permaneceu parado, sem rendimento. Preciso declarar?

Resposta Técnica: Sim, obrigatoriamente. O envio de patrimônio para o exterior deve ser refletido na ficha de Bens e Direitos. O saldo final em 31/12 (em dólares) deve ser convertido para Reais usando a taxa de câmbio de VENDA do Banco Central fixada para 31/12 daquele ano-base.

• Correção sobre a variação cambial: Se o dólar subiu e os seus R$ 500 mil agora equivalem a, por exemplo, R$ 540 mil na virada do ano, você não paga imposto e não lança essa diferença em nenhuma ficha de rendimento. Como a conta é não remunerada, a valorização cambial nominal apenas altera o campo “Situação em 31/12” de um ano para o outro, de forma lícita e não tributável.

Questão 14: Tenho criptomoedas em uma exchange estrangeira. Devem ser declaradas como conta no exterior?

Resposta Técnica: Criptoativos possuem regras próprias e não são classificados como depósitos em conta corrente, mas sim como ativos digitais.

• No IRPF: Devem ser declarados se o custo de aquisição de cada classe de ativo (ex: Bitcoin, Ethereum, Stablecoins) for igual ou superior a R$ 5.000,00. Use a ficha Bens e Direitos, Grupo 08 (Criptoativos) e o código específico da sua moeda.

• Tributação (Vendas): Ganhos com a venda de criptoativos no exterior seguem a tabela de ganho de capital comum (GCAP) se houver alienação de valores superiores a R$ 35.000,00 no mês.

• No Banco Central (CBE): Se o valor total de mercado de todas as suas criptomoedas custodiadas em exchanges fora do Brasil somar mais de US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro, você também estará obrigado a incluí-las na Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

O post Como declarar conta no exterior no imposto de renda 2026? apareceu primeiro em Imposto de Renda e Restituição 2026.

O imposto sobre a renda, ou simplesmente imposto de renda, é um tributo presente em diversos países, no qual cada contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, é obrigado a destinar uma determinada porcentagem de sua renda ao governo, seja em âmbito nacional ou regional, dependendo da legislação vigente em cada jurisdição.

O cálculo desse tributo tem como base a nova riqueza gerada pelo contribuinte, seja por meio do trabalho, do capital ou de ambos (rendimentos tributáveis). Sobre essa base, é aplicada uma porcentagem, denominada alíquota, de acordo com uma tabela estabelecida pelo órgão fiscalizador de cada país.

As principais características desse tributo incluem a generalidade, abrangendo todos os contribuintes que obtenham rendimentos tributáveis; a universalidade, englobando qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, que impõe alíquotas mais elevadas para rendimentos mais altos e vice-versa.

Declaração pré-preenchida do IRPF 2026

As informações que aparecem na declaração pré-preenchida incluem dados de rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Em 2026, o modelo passou a trazer também dados sobre renda variável e empregados domésticos. A versão deste ano incorpora ainda informações do e-Social (vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias) e pagamentos realizados via DARF.

Para acessar a declaração pré-preenchida, é necessário que o contribuinte tenha conta Gov.br nos níveis ouro ou prata.

Os contribuintes que entregarem a declaração pré-preenchida e optarem por receber a restituição via Pix, com chave vinculada ao CPF, terão prioridade máxima para receber as restituições do Imposto de Renda neste ano, ficando atrás apenas dos grupos com prioridade legal, como idosos, portadores de doenças graves e pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério (professores).

Deduções

Na declaração do Imposto de Renda 2025, o contribuinte tem o direito de reduzir sua base de cálculo utilizando as deduções legais. Os valores vigentes são:

• Dependentes: Dedução de R$ 2.275,08 por dependente (valor mantido, sem reajuste);

• Educação: Limite anual de R$ 3.561,50 para gastos do próprio contribuinte, dependentes ou alimentandos;

• Saúde: Não há limite estabelecido, desde que as despesas sejam comprovadas via Receita Saúde (recibos eletrônicos) ou notas fiscais idôneas.

O imposto de renda é calculado aplicando um percentual sobre a base de cálculo. A base de cálculo do Imposto de Renda são todos os rendimentos tributáveis menos as despesas dedutíveis.

Por exemplo: Se uma pessoa recebeu rendimentos anuais de R$ 50 mil e possui despesas dedutíveis de R$ 5 mil somente pagará imposto sobre a base de cálculo que é R$ 45mil.

Você pode escolher entre as despesas dedutíveis (deduções legais) ou o desconto padrão de 20% (desconto simplificado), limitado a R$ 16.754,34 (desconto máximo).

Seguindo o exemplo anterior, havendo somente R$ 5 mil de despesas dedutíveis, seria melhor escolher o desconto simplificado de 20% (R$ 10 mil) que reduziria a base de cálculo para R$ 40 mil.

Preenchimento

O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração, que está disponível para download no site da Receita Federal, ou por meio do Meu Imposto de Renda, que pode ser acessado pelo site da Receita, pelo Portal e-CAC, ou pelo aplicativo para tablets e celulares.

Imposto a pagar

O contribuinte que apurar imposto devido na declaração de 2026 deve se atentar às regras e prazos de pagamento:

• Parcelamento do imposto: O valor pode ser dividido em até oito cotas mensais e sucessivas. Nenhuma cota pode ser inferior a R$ 50,00.

• Pagamento em cota única: Se o imposto devido for inferior a R$ 100,00, o pagamento deve ser feito obrigatoriamente em cota única.

• Vencimento da 1ª cota ou cota única: O prazo limite para o pagamento sem multa e juros é 29 de maio de 2026 (último dia útil do mês).

• Vencimento das demais cotas: As parcelas seguintes vencem no último dia útil de cada mês. A oitava e última cota vencerá em 30 de dezembro de 2026.

• Débito Automático:

  • Para autorizar o débito automático da primeira cota ou da cota única, a declaração deve ser enviada até o dia 10 de maio de 2026.

  • Para declarações enviadas após essa data, o pagamento da primeira cota deve ser feito via DARF (gerado pelo programa), e o débito automático passará a valer apenas a partir da segunda cota.

• Antecipação: É permitido ao contribuinte antecipar o pagamento das cotas ou quitar o saldo devedor a qualquer momento, visando reduzir a incidência de juros SELIC sobre as parcelas vincendas.

Prazos do IRPF 2026

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 23 de março até às 23h59min59s (horário de Brasília) de 29 de maio de 2026.

A entrega da declaração após o prazo, quando obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa por atraso:

• a) Existindo imposto devido (ainda que integralmente pago), aplica-se multa de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

• b) Não existindo imposto devido, a multa é fixa em R$ 165,74.

A multa será lançada de ofício, com termo inicial no primeiro dia útil após o prazo final da entrega e termo final no mês da efetiva entrega ou, se não apresentada, no mês do lançamento de ofício. Caso a multa não seja paga dentro do vencimento previsto na notificação emitida pelo programa, o valor, com os devidos acréscimos legais, será deduzido automaticamente da restituição (se houver). Não há cobrança de multa para quem está desobrigado de declarar.

Para o contribuinte que tiver direito à restituição do IRPF 2026, referente ao ano-base 2025, os pagamentos serão efetuados em quatro lotes mensais, nas seguintes datas:

• 1º lote – 29 de maio de 2026
• 2º lote – 30 de junho de 2026
• 3º lote – 31 de julho de 2026
• 4º lote – 28 de agosto de 2026

Têm prioridade legal no recebimento da restituição:

• Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
• Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
• Pessoas com deficiência física ou mental ou com moléstia grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

Além disso, também têm prioridade no recebimento:

• Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e/ou optarem por receber a restituição via Pix (chave CPF).

Tutorias do IRPF 2026

> Como Declarar Dinheiro em Espécie?
> Como Declarar Conta Corrente?
> Como Declarar Poupança?
> Como Declarar Salário?
> Como Declarar FGTS?
> Como Declarar PIS?
> Como Declarar Seguro-Desemprego?
> Como Declarar Rescisão de Trabalho?
> Como Declarar Despesas Médicas?
> Como Declarar Aluguel?
> Como Declarar Imóvel?
> Como Declarar Veículo?
> Como Declarar Divórcio?
> Como Declarar Gastos com Educação?
> Como Declarar Doação?
> Como Declarar Empréstimo?
> Como Declarar Consórcio?
> Como Declarar Previdência Privada?
> Como Declarar Dólar?
> Como Declarar BitCoin?
> Como Declarar Fundos de Investimento?
> Como Declarar Tesouro Direto?
> Como Declarar Ações?
> Como Declarar FIIs?
> Como Declarar Opções?
> Como Declarar BDR?
> Como Declarar CDB?
> Como Declarar LCI e LCA?
> Como Declarar Debêntures?
> Como Declarar COE?
> Como Declarar Imposto de Renda pela Primeira Vez?

Tabela do Imposto de Renda 2026

A tabela do imposto de renda 2026 (Ano-calendário 2025)  é o instrumento oficial que define a carga tributária de acordo com as faixas de rendimentos recebidos ao longo do ano. O sistema tributário utiliza o princípio da progressividade, aplicando alíquotas maiores para bases de cálculo mais elevadas.

Abaixo, você confere a tabela oficial com os valores acumulados válidos para a Declaração de Ajuste Anual de 2026 (referente aos rendimentos de 2025). Ela apresenta a base de cálculo anual, a alíquota correspondente e a “parcela a deduzir”, um valor fixo que serve para simplificar a matemática do cálculo do imposto.

Tabela Progressiva Anual para o IRPF 2026

(Fonte: Receita Federal do Brasil)

⚠️ Nota importante sobre as regras futuras: A partir de 1º de janeiro de 2026, entrará em vigor uma nova regra que concederá uma redução mensal do imposto aos contribuintes com rendimento tributável de até R$ 7.350,00. No entanto, vale lembrar que os efeitos dessas novas regras (referentes aos salários recebidos ao longo de 2026) só se refletirão na Declaração do IRPF de 2027. Para a declaração entregue agora em 2026, a tabela válida é a apresentada acima.

Principais dúvidas na Declaração do Imposto de Renda 2026

Quais documentos são necessários para a Declaração do IRPF 2026?

• Informes de rendimentos recebidos das fontes pagadoras, no caso de assalariados;
• Cópias de recibos/notas fiscais emitidos a pacientes/clientes, no caso de autônomos;
• Livro-caixa para autônomos;
• Informe de rendimentos do INSS para quem recebe benefícios previdenciários ou de entidades de previdência privada;
• Informes de rendimentos financeiros fornecidos por bancos, corretoras e bolsas de valores;
• Informes de pagamento de contribuições a entidades de previdência privada;
• Recibos/carnês de pagamento de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte;
• Recibos de aluguéis pagos/recebidos em 2025;
• Nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde;
• Nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a pessoas jurídicas, como hospitais, planos de saúde, clínicas de exames laboratoriais etc;
• Nome e CPF de beneficiários de doações/heranças e seus respectivos valores;
• Nome e CPF de ex-cônjuges e filhos para comprovar o pagamento de pensão alimentícia;
• Escrituras ou compromissos de compra e/ou venda de imóveis, terrenos adquiridos ou vendidos em 2025;
• Documento de compra e/ou venda de veículos em 2025, incluindo marca, modelo, placa e nome/CPF/CNPJ do comprador ou vendedor;
• Documento de compra de veículos ou bens por consórcios em 2025;
• Documentos relacionados a rescisões trabalhistas, com valores individualizados de salários, férias, 13º salário, FGTS, entre outros.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2026?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2026 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025:

1. Rendimentos Tributáveis: Recebeu rendimentos (salários, aposentadoria, aluguéis) cuja soma anual foi superior a R$ 35.584,00;

2. Rendimentos Isentos: Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (indenizações, lucros e dividendos, rendimento de poupança) acima de R$ 200.000,00;

3. Ganho de Capital e Bolsa:

   • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

   • Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 ou com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;

4. Atividade Rural:

   • Obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 177.920,00;

   • Pretenda compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano de 2025;

5. Bens e Direitos: Teve, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;

6. Residência: Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

7. Isenção de Ganho de Capital: Optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda foi aplicado na aquisição de outros imóveis residenciais no prazo de 180 dias;

8. Investimentos no Exterior e Trusts: Conforme a Lei nº 14.754/2023, quem optou por declarar bens de entidades controladas no exterior, detém trusts ou auferiu rendimentos em aplicações financeiras no exterior também está obrigado.

9. Apostas (Bets): Obteve ganhos líquidos ou possuiu saldo em plataformas de apostas de quota fixa acima dos limites de bens e rendimentos.

Casos de Dispensa

Fica dispensada de apresentar a declaração a pessoa física que se enquadrar:

• Apenas na hipótese de bens e direitos (item 5), mas cujos bens comuns tenham sido declarados pelo cônjuge/companheiro, desde que o valor total de seus bens privativos não exceda R$ 800.000,00;

• Como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, onde já constem seus rendimentos e bens.

Importante: Mesmo desobrigada, qualquer pessoa pode enviar a declaração. Isso é recomendado para quem teve imposto retido na fonte e deseja receber a restituição, ou para quem tem direito ao novo Cashback do IRPF anunciado para julho de 2026.

Como comprovar os rendimentos no Imposto de Renda 2026?

O comprovante de rendimentos é um dos documentos mais importantes para o preenchimento correto da sua Declaração de Ajuste Anual. Ele informa os valores recebidos ao longo do ano, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e as contribuições ao INSS.

👨‍💼 Rendimentos de trabalho

Os empregadores têm até o último dia útil de fevereiro para disponibilizar o comprovante de rendimentos aos seus funcionários. O documento deve conter:

• Total de salários recebidos;

• Valor do imposto retido;

• Contribuições previdenciárias (INSS);

• Demais informações exigidas pela Receita Federal.

Caso você declare em conjunto com cônjuge ou dependentes que também tenham renda, será necessário incluir os comprovantes de rendimentos deles também.

🏦 Rendimentos bancários e investimentos

As instituições financeiras, como bancos e corretoras, também são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos, com:

• Saldos das contas em 31/12/2024 e 31/12/2025;

• Rendimentos de poupança, CDBs, fundos, Tesouro Direto, entre outros.

Se você possui conta em mais de uma instituição, é necessário obter o informe de cada uma delas — o mesmo vale para quem investe por meio de corretoras de valores.

👴 Previdência privada e aposentadoria

Quem contribui para planos de previdência privada (PGBL ou VGBL) ou participa de fundos de pensão, deve incluir os valores pagos (contribuições) ou recebidos (benefícios).

As entidades responsáveis pela administração desses planos devem emitir e enviar o comprovante anual de rendimentos ou contribuições.

Como declarar despesas médicas no Imposto de Renda 2026?

As despesas médicas podem ser deduzidas integralmente na declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-calendário 2025), desde que estejam devidamente comprovadas com documentos fiscais válidos.

✅ O que pode ser deduzido

Estão entre as despesas médicas dedutíveis:

• Consultas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais;

• Tratamentos em clínicas de saúde mental;

• Procedimentos como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise;

• Internações hospitalares;

• Planos de saúde, pagos pelo próprio contribuinte.

Essas despesas são dedutíveis sem limite de valor, desde que respeitem as exigências da Receita Federal.

📄 Comprovação e documentação exigida

Os documentos fiscais devem ser armazenados por no mínimo cinco anos, contados a partir da data de entrega da declaração. Eles devem conter obrigatoriamente:

• Nome completo e CPF do contribuinte (ou do dependente, se for o caso);

• Nome completo do profissional ou estabelecimento de saúde;

• Número do CPF ou CNPJ do prestador;

• Descrição do serviço prestado;

• Valor pago;

• Data da emissão do documento.

Atenção: Despesas pagas em dinheiro também devem ter comprovação por recibo válido. A falta de documentação pode levar à malha fina.

🏢 Planos de saúde empresariais

Se o seu plano de saúde é oferecido pela empresa onde você trabalha, os valores pagos geralmente aparecem em campo específico no comprovante de rendimentos fornecido pelo empregador.

Além disso:

• Qualquer reembolso de despesas médicas feito pelo plano deve ser informado.

• Apenas a diferença entre o valor pago e o reembolsado pode ser deduzida.

Como declarar gastos com educação no IRPF 2026?

São consideradas dedutíveis as despesas com:

• Educação infantil (creche e pré-escola);

• Ensino fundamental, médio e superior (graduação e pós-graduação — mestrado, doutorado e especialização);

• Cursos técnicos e profissionalizantes.

Esses gastos podem ser deduzidos até o limite individual de R$ 3.561,50 por ano, por contribuinte ou dependente.

❌ O que não pode ser deduzido

Não são aceitos para dedução:

• Cursos extracurriculares (idiomas, música, reforço escolar, etc.);

• Compra de livros, material escolar ou uniformes;

• Transporte escolar, excursões e atividades extraclasses.

Mesmo quando adquiridos com nota fiscal eletrônica, materiais escolares e livros não são dedutíveis, salvo quando forem incorporados à mensalidade da instituição de ensino devidamente discriminados.

Como declarar aquisições e financiamentos no IRPF 2026?

Se você comprou, vendeu ou financiou algum bem em 2025 — como imóveis, veículos, motos, embarcações ou outros bens duráveis — deve informar a operação na ficha “Bens e Direitos” da sua declaração do Imposto de Renda.

✅ Informações necessárias

Tenha em mãos os documentos do negócio, como:

• Contrato de compra e venda, escritura ou recibo;

• CPF ou CNPJ do comprador ou vendedor;

• Condição da transação: à vista, parcelada ou financiada.

No caso de financiamento, inclua também:

• Nome do banco ou instituição financeira;

• Número do contrato;

• Valor total financiado;

• Valor da entrada;

• Número de parcelas e o valor de cada uma.

Como declarar vendas e alienações no Imposto de Renda 2026?

Se você teve lucro na venda de um bem, como carro ou imóvel, ou de moeda estrangeira, como dólar e euro, é preciso baixar um programa específico da Receita Federal para calcular o chamado ganho de capital.

O ganho de capital é calculado subtraindo o valor de aquisição do bem do valor de venda. O imposto devido é calculado com base na tabela progressiva do imposto de renda.

O programa calcula o imposto devido, os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e a parcela isenta. Caso o contribuinte não tenha pago o imposto devido na época do rendimento, ele pode imprimir o boleto para pagamento agora. Em seguida é possível importar essas informações para sua declaração do IR 2026.

Cuidados na declaração do Imposto de Renda 2026

❌ Ausência de declaração de rendimentos

Deixar de informar alguma renda recebida no ano pode gerar graves consequências. O contribuinte estará sujeito a multa de 20% a 150% sobre o imposto devido, além de responder por crime de sonegação fiscal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, em casos de fraude ou omissão intencional identificada pela Receita Federal.

A Receita utiliza sistemas avançados de cruzamento de dados, recebendo informações de:

• Instituições financeiras;

• Empresas;

• Imobiliárias (que informam aluguéis e vendas de imóveis);

• Cartórios, entre outros.

Portanto, qualquer divergência pode resultar em malha fina.

🔍 Verificação da situação fiscal (e-CAC)

Antes de enviar a declaração, é recomendável acessar o portal e-CAC da Receita Federal para:

• Verificar pendências de declarações anteriores;

• Corrigir erros antes de repetir o problema neste ano;

• Evitar atraso na restituição e a retenção em malha fina.

🧾 Recebimentos de autônomos e aluguéis

Quem recebeu rendimentos como autônomo ou aluguel de imóveis deve recolher mensalmente o imposto via Carnê-Leão (disponível no sistema da Receita).

Mesmo que os valores fiquem abaixo da faixa de isenção, eles devem ser declarados. A omissão pode resultar em:

• Acréscimos legais (multa e juros);

• Inclusão em malha fina.

O recolhimento mensal é obrigatório quando houver imposto devido. O não pagamento no mês seguinte à receita gera encargos adicionais.

🏠 Venda de bens (imóveis, veículos, etc.)

Quem vendeu bens de alto valor em 2025 deve verificar se houve ganho de capital. Caso haja lucro e não se aplique nenhuma regra de isenção (ex: venda de único imóvel até R$ 440 mil, após 5 anos sem nova venda), será necessário:

• Apurar o ganho de capital no programa GCAP 2025;

• Gerar o Darf de pagamento com código 4600;

• Efetuar o pagamento até o último dia útil do mês seguinte à venda.

📈 Venda de ações

A valorização da bolsa em 2025 levou muitos investidores a vender ações com lucro. Fique atento às seguintes regras:

• Vendas mensais de até R$ 20 mil em ações são isentas de imposto (se forem ações comuns, fora de day trade);

• Vendas acima desse valor devem ter o IR recolhido até o fim do mês seguinte, com alíquota de 15% sobre o lucro (20% em day trade);

• Ganhos e prejuízos mensais devem ser apurados e informados corretamente;

• Perdas em um mês podem ser compensadas com lucros futuros, reduzindo a base tributável, desde que documentadas.

A apuração deve ser feita pelo próprio contribuinte — e os valores informados na declaração de IRPF no campo de Renda Variável.

📅 Atraso na entrega da declaração

Quem não entregar a declaração até o prazo final estará sujeito à seguinte multa por atraso:

• 1% ao mês sobre o imposto devido;

• Limite máximo de 20% do imposto devido;

• Multa mínima de R$ 165,74, mesmo que não haja imposto a pagar.

Se houver restituição, a multa será descontada automaticamente do valor a ser recebido.

💸 Atraso no pagamento do imposto devido

Caso sua declaração gere imposto a pagar, o prazo para pagamento é o mesmo da entrega da declaração.

Se perder o prazo, incidirão:

• Multa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20%;

• Juros com base na taxa Selic acumulada até o mês do pagamento.

Quanto mais tempo demorar para quitar, maior será o valor corrigido.

Guia do Imposto de Renda 2026

Tipos de declarações de Imposto de Renda

Declaração de Ajuste Anual: Deve ser apresentada pela pessoa física residente no Brasil que está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.

Declaração Final de Espólio: Deve ser apresentada pelo inventariante, cônjuge ou companheiro, sucessor a qualquer título, ou pelo representante do de cujus. Refere-se a espólios cuja decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, ou a lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, tenha ocorrido no ano-calendário de 2025.

Declaração de Saída Definitiva do País: Deve ser apresentada pela pessoa física que, em 2025, se retirou do Brasil em caráter permanente ou passou à condição de não residente no Brasil, quando houver saído do território nacional em caráter temporário.

Tipos de regimes de tributação

Ao preencher a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte pode escolher entre dois regimes de tributação para calcular o imposto devido sobre seus rendimentos tributáveis:

✅ 1. Utilizando as deduções legais

Neste regime, o contribuinte pode deduzir todas as despesas legalmente permitidas, desde que devidamente comprovadas com documentação. Entre as principais deduções estão:

• Despesas com educação (limitadas a R$ 3.561,50 por pessoa);

• Despesas médicas, sem limite;

• Contribuições previdenciárias;

• Pensão alimentícia judicial;

• Despesas com dependentes (R$ 2.275,08 por dependente).

Este modelo é indicado para quem possui muitos gastos dedutíveis, pois pode resultar em menor imposto a pagar ou maior restituição.

✅ 2. Utilizando o desconto simplificado

Neste regime, é aplicado automaticamente um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34.

• Não é necessário comprovar despesas;

• Substitui todas as deduções legais;

• Pode ser vantajoso para quem tem poucas despesas dedutíveis ou não possui comprovantes.

📌 Importante: O próprio programa do Imposto de Renda realiza a comparação entre os dois regimes e indica automaticamente o mais vantajoso para o contribuinte. Ainda assim, é possível selecionar manualmente a opção desejada.

Tipos de contribuintes Pessoa Física de Imposto de Renda

Contribuinte casado

Para o contribuinte casado, há a opção de apresentar a declaração de forma separada ou, alternativamente, em conjunto.

1. Declaração em Separado:
   • a) Cada cônjuge deve incluir em sua declaração os rendimentos próprios e 50% dos rendimentos gerados pelos bens comuns. Isso permite compensar 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.
   • b) Uma alternativa é um dos cônjuges incluir em sua declaração os rendimentos próprios e o total dos rendimentos provenientes dos bens comuns, compensando o valor total do imposto pago ou retido na fonte. Novamente, isso é independente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Nesse caso, o outro cônjuge inclui em sua declaração apenas os seus rendimentos próprios.
2. Declaração em Conjunto:
   • É apresentada em nome de um dos cônjuges, abrangendo todos os rendimentos de ambos os cônjuges. Isso inclui os provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, bem como as pensões de gozo privativo.

Contribuinte que tenha companheiro

Para o contribuinte que tem um companheiro, a apresentação da declaração pode ocorrer de forma separada ou, alternativamente, em conjunto com o companheiro.

1. Declaração em Separado:
   • Cada companheiro deve incluir em sua declaração os rendimentos próprios e 50% dos rendimentos provenientes dos bens em condomínio, a menos que haja estipulação contrária em contrato escrito. Neste caso, deve ser adotado o percentual previsto no contrato. O imposto pago ou retido é compensável na mesma proporção dos rendimentos tributáveis gerados pelos bens em condomínio.
2. Declaração em Conjunto:
   • É apresentada em nome de um dos companheiros, abrangendo a totalidade dos rendimentos, incluindo aqueles provenientes de bens sujeitos a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, bem como as pensões de gozo privativo.

Contribuinte separado de fato

Apresenta declaração de acordo com as instruções para contribuinte casado.

Contribuinte separado judicialmente, divorciado, que tenha dissolvido união estável ou separado ou divorciado por escritura pública

Apresenta declaração na condição de solteiro, caso não esteja casado ou vivendo em união estável em 31/12/2025, podendo incluir dependente do qual detenha a guarda judicial, incluindo os rendimentos deste em sua declaração, ou deduzir pensão alimentícia paga em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive os alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.

O responsável pela guarda judicial de filhos obrigados a declarar deve apresentar declaração em separado para cada um deles, ainda que menores, incluindo os rendimentos próprios destes, ou, OPCIONALMENTE, em conjunto, em seu próprio nome, incluindo, neste caso, os rendimentos, bens e direitos dos filhos em sua declaração.

Os rendimentos dos dependentes devem ser informados na declaração do titular, na aba Dependentes da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, e/ou da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior ou na ficha Imposto Pago/Retido (dos Dependentes). Os bens e direitos e dívidas e ônus reais dos dependentes devem ser informados nas fichas Bens e Direitos e Dívidas e Ônus Reais, respectivamente.

Contribuinte viúvo

Apresenta declaração com o seu número de inscrição no CPF, abrangendo os rendimentos próprios. No curso do inventário, o viúvo pode OPTAR por tributar 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na sua própria declaração ou integralmente na Declaração do Espólio.

Contribuinte menor

A declaração é feita em nome do menor com o respectivo número de inscrição no CPF, abrangendo os rendimentos próprios. OPCIONALMENTE, o menor pode ser considerado dependente de um dos pais ou de quem o crie, eduque e detenha a sua guarda judicial.

Neste caso, o declarante deve incluir os rendimentos do menor em sua declaração na aba Dependentes da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, e/ou da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior ou na ficha Imposto Pago/Retido (dos Dependentes). Os bens e direitos e dívidas e ônus reais dos dependentes devem ser informados nas fichas Bens e Direitos e Dívidas e Ônus Reais, respectivamente.

Tipos de rendimentos tributáveis

Rendimentos do trabalho

São considerados rendimentos do trabalho todos os valores recebidos por pessoas físicas em contraprestação a serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício.

Exemplos:

• Salários e ordenados, incluindo férias, décimo terceiro salário, gratificações, participação nos lucros, verbas de representação, etc.
• Proventos de aposentadoria, reforma, pensão, etc.
• Benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
• Resgate de contribuições recebido em razão de desligamento do plano de benefícios de entidade de previdência complementar, exceto as contribuições pagas pelo contribuinte entre 1º/01/1989 e 31/12/1995.
• Valor tributável (diferença positiva entre o montante recebido, inclusive no caso de resgate, e o somatório dos respectivos prêmios pagos) recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL).

Rendimentos do trabalho isentos

• A parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos de aposentadoria, excedente ao limite mensal de isenção, paga pela previdência oficial ou complementar ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Rendimentos de pessoas jurídicas

São considerados rendimentos de pessoas jurídicas os valores recebidos por pessoas jurídicas em contraprestação a serviços prestados ou bens fornecidos.

Exemplos:

• Lucros auferidos por pessoas jurídicas.
• Dividendos recebidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas.
• Juros sobre capital próprio recebidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas.

Rendimentos de capital

São considerados rendimentos de capital os valores recebidos por pessoas físicas em contraprestação a aplicações financeiras, como depósitos bancários, títulos de crédito, etc.

Exemplos:

• Juros de poupança.
• Juros de aplicações financeiras, como CDB, LCI, LCA, etc.
• Dividendos e bonificações recebidos de ações.
• Lucros recebidos na venda de bens imóveis, ações, etc.

Rendimentos de bens e direitos

São considerados rendimentos de bens e direitos os valores recebidos por pessoas físicas em contraprestação à alienação de bens ou direitos, como imóveis, veículos, etc.

Exemplos:

• Lucros na venda de bens imóveis.
• Lucros na venda de veículos.
• Lucros na venda de ações.
• Lucros na venda de direitos autorais.

Rendimentos de outras fontes

São considerados rendimentos de outras fontes os valores recebidos por pessoas físicas que não se enquadram em nenhuma das categorias anteriores.

Exemplos:

• Prêmios em concursos.
• Doações.
• Heranças.

Rendimentos de aluguéis

São considerados rendimentos de aluguéis os valores recebidos pela ocupação, sublocação, uso ou exploração de bens móveis e imóveis, royalties e os decorrentes de uso, fruição e exploração de direitos, inclusive autorais, quando não recebidos pelo autor ou criador da obra.

Informações na declaração

Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica devem ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ, na aba Titular e/ou Dependentes. Os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física devem ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior, na aba Titular e/ou Dependentes, no campo “Outras Informações”.

Descontos permitidos

Dos rendimentos de aluguéis, podem ser excluídos os seguintes encargos, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:

• Impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
• Aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
• Despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
• Despesas de condomínio.

Rendimentos recebidos acumuladamente

Rendimentos tributáveis são todos os valores recebidos pelo contribuinte, inclusive acréscimos, juros e décimo terceiro salário, exceto despesas judiciais e honorários advocatícios, desde que pagas pelo contribuinte e não indenizadas.

Proporcionalização das despesas judiciais e honorários advocatícios

As despesas judiciais e honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.

Instruções para declarar despesas judiciais e honorários advocatícios

Para declarar despesas judiciais e honorários advocatícios na declaração de imposto de renda, siga os passos abaixo:

1. Acesse a ficha “Pagamentos Efetuados”.
2. Clique no botão “Novo”.
3. Selecione o código 60, no caso de pagamento de honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas, ou o código 61, no caso de honorários relativos a ações judiciais trabalhistas.
4. Informe o número de inscrição no CPF do advogado/CNPJ do escritório de advocacia, o nome do advogado ou do escritório de advocacia e o valor pago.

Outros rendimentos

Além dos rendimentos tributáveis já mencionados, são também tributáveis, dentre outros:

• Lucros e dividendos distribuídos por pessoa jurídica domiciliada no exterior
• Valor decorrente de reajustamento e os juros recebidos na alienação a prazo ou a prestação de bens ou direitos adquiridos em reais
• Acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados
• Valor do resgate e dos rendimentos provenientes de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes
• Lucro do comércio ou da indústria de declarante que não exerça habitualmente a profissão de comerciante ou industrial

Instruções para declarar os rendimentos tributáveis

Os rendimentos tributáveis devem ser declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. No caso de rendimentos recebidos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, os rendimentos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

Atenção

• Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses apurados em 1994 e 1995, na escrituração comercial de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, recebidos em 2023, podem ser declarados nas abas Titular e/ou Dependentes da ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, conforme o caso, ou na linha 12 da ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

Bens e direitos

A pessoa física que deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual deve informar, na declaração, os bens e direitos que constituem seu patrimônio, no Brasil ou no exterior, em 31 de dezembro de 2024 e em 31 de dezembro de 2025. Também devem ser informados os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2025.

Além disso, devem ser informadas as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2024 e em 31 de dezembro de 2025, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2025.

Bens e valores dispensados de declaração

Os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2025 estão dispensados de declaração na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2026:

• Saldo de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00;
• Bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves;
• Conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00;
• Dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Retificação da declaração

A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora:

I – pela Internet; ou

II – em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se realizada depois do prazo.

A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.

Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.

Depois do prazo previsto, não é admitida a retificação que tenha por objeto a troca de opção por outra forma de tributação.

A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB.

Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, a retificação da declaração será admitida somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.

Fonte: EBC.

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