Multa do Imposto de Renda Pessoa Física

A multa do Imposto de Renda da Pessoa Física é cobrada por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda. A multa só é cobrada se o contribuinte estiver obrigado a declarar e entregar a declaração após o fim do prazo legal.

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a, no máximo, 20% do valor do imposto devido.

O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega do IR e termina na data do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal.

Cálculo da Multa

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

• existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
• inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a apresentação da declaração e por termo final o mês da apresentação ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

Como saber se fui multado no Imposto de Renda?

O contribuinte é notificado assim que envia a declaração em atraso. A notificação e o DARF de pagamento são emitidos junto do recibo de entrega da declaração.

Imprima uma segunda via da notificação de lançamento por meio do programa da declaração, utilizando-se a opção Declaração > Imprimir > Recibo; ou Salvar Imagem em PDF > Recibo. O mesmo pode ser feito no e-CAC ou no aplicativo para celulares e tablets.

No e-CAC, você pode baixar a notificação e o DARF pelo extrato de processamento da declaração.

Até quando posso pagar a multa do Imposto de Renda?

O contribuinte tem 30 dias para pagar a multa por atraso do Imposto de Renda sem acréscimo de valores. Após este prazo, começam a incidir juros de mora.

Você pode emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando suas dívidas e pendências fiscais (situação fiscal), também no e-CAC.

Para os contribuintes que possuem restituição a receber, se a multa não for paga até o vencimento, a mesma será descontada da restituição, com os respectivos acréscimos legais.

Como contestar a multa do Imposto de Renda?

Se o contribuinte não concordar com a multa ou entende que a multa não é devida por algum motivo, poderá apresentar, dentro dos 30 (trinta) dias do vencimento, uma impugnação (defesa).

Se o contribuinte não estava obrigado a declarar mas entregou a declaração fora do prazo

O contribuinte não obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual não está sujeito à multa por atraso na entrega da declaração. Não é devida a multa por atraso na entrega da declaração para quem está desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual.