O que significa “Residente no Brasil” para fins de tributação e imposto de renda?

Dúvida do contribuinte: O que significa o termo “Residente no Brasil” para fins de tributação e imposto de renda?

O termo “Residente no Brasil” para fins de tributação e Imposto de Renda refere-se à pessoa que tem domicílio fiscal no Brasil, ou seja, que mantém residência habitual no país ou que, mesmo sem residência habitual, permanece no Brasil por mais de 183 dias, consecutivos ou não, durante o ano-calendário.

Para efeitos fiscais, o domicílio fiscal no Brasil é determinado com base em critérios como o tempo de permanência no país, a existência de interesses econômicos ou familiares no Brasil, entre outros fatores.

Uma pessoa que é considerada “Residente no Brasil” para fins de tributação deve declarar seus rendimentos obtidos no exterior assim como também declara os rendimentos produzidos no Brasil, além de recolher impostos sobre esses rendimentos de acordo com as leis e normas fiscais brasileiras.

É importante ressaltar que a definição de “Residente no Brasil” para fins de tributação pode ser diferente da definição de residência para outros fins, como imigração ou cidadania, por exemplo.

Regra da Receita Federal

Considera-se residente no Brasil, para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, a pessoa física que:

• Resida no Brasil em caráter permanente;
• Se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
• Adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada, ainda que tenha ingressado para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no País;
• Se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência;
• Ingresse no Brasil com visto permanente (na data da chegada) ou com visto temporário:
  1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
  2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
  3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses.

(Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 2º)