Imposto de Renda e Restituição 2024
Tudo sobre a declaração e a restituição do IRPF 2024
Dependendo da situação, o contribuinte poderá pagar Imposto de Renda mensalmente via Carnê Leão ou poderá pagar anualmente via Declaração de Ajuste anual.
O saldo do imposto de renda a pagar após preenchimento da Declaração de Ajuste Anual poderá ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única.
c) a primeira quota ou quota única vence em 31 de maio de 2024, sem acréscimo de juros, se recolhida até essa data.
d) as demais quotas vencem no último dia útil de cada mês subsequente ao da apresentação, e seu valor sofre acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a apresentação da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês do pagamento, ainda que as quotas sejam pagas até as respectivas datas de vencimento.
Caso o pagamento venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide a multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
O saldo do imposto a pagar que resultar inferior a R$ 10,00 não deve ser pago, devendo ser adicionado ao imposto correspondente aos exercícios subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando, então, deve ser pago no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.
É facultado ao contribuinte:
I – Antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento;
II – Ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado os itens de “a” a “d” da presente resposta, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao site da RFB na
Internet, opção “Onde Encontro?” (acesso a partir do menu de navegação); “Extrato da DIRPF (Meu Imposto de Renda)”
O valor das Quotas do Imposto de Renda 2024 é calculado da seguinte maneira:
1ª quota ou quota única: o valor apurado na declaração;
2ª quota: valor apurado, mais 1%;
3ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic de junho, mais 1%;
4ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho e julho), mais 1%;
5ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a agosto), mais 1%;
6ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a setembro), mais 1%;
7ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a outubro), mais 1%;
8ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (junho a novembro), mais 1%.
Caso o pagamento de alguma quota venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incide multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
O pagamento pode ser efetuado em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte.
O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante:
I – transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
II – Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou
III – débito automático em conta-corrente bancária
O contribuinte poderá solicitar, a qualquer momento, a confirmação do pagamento das quotas por meio de acesso ao Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC), com a utilização de código de acesso, previamente criado, ou por certificado digital ou por meio do portal gov.br (utilizando Identidade Digital Ouro ou Prata).
Uma vez identificado no Portal e-CAC, siga os seguintes passos:
Fonte: Perguntão da Receita Federal – Questões 061 a 067
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