Tributação de rendimentos no Brasil para não residentes

Dúvida do contribuinte: Ano passado passei para a condição de não residente no Brasil, porém tenho ainda alguns rendimentos vindo do Brasil. Terei que pagar imposto de renda sobre eles?

Depende do tipo de rendimento recebido. Mesmo que você não seja mais residente no Brasil, se ainda possui rendimentos provenientes do país, é possível que seja necessário pagar imposto de renda sobre esses rendimentos. Confira a seguir cada caso:

Recebimentos por remuneração do trabalho, de aposentadoria, de pensão e de prestação de serviço

Os rendimentos provenientes do trabalho, incluindo aqueles com vínculo empregatício, aposentadorias e pensões, bem como rendimentos provenientes de prestação de serviços, exceto serviços técnicos e administrativos, pagos a não residentes no Brasil estão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 25%.

Isso significa que, quando o pagamento é feito ao não residente, o imposto é retido na fonte, ou seja, o valor é descontado diretamente do rendimento. É importante notar que essa alíquota é fixa, ou seja, não há variação de acordo com o valor do rendimento.

Além disso, mesmo no caso de rendimentos de pensões e aposentadorias recebidos de forma acumulada, ou seja, em uma única vez, ainda é aplicada a alíquota de 25%. Nesse caso, não se aplica a tabela progressiva do imposto de renda.

Recebimento de royalties e serviços técnicos e de assistência técnica e administrativa

As quantias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a não residentes a título de royalties ou remuneração por serviços técnicos, de assistência técnica, administrativos e similares estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, com alíquota de 15%. No entanto, se esses valores forem recebidos por residentes em países com tributação favorecida, a alíquota aumenta para 25%.

A lei define royalties como rendimentos de qualquer natureza decorrentes do uso, fruição ou exploração de direitos, como o direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; o direito de pesquisar e extrair recursos minerais; o uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação; e a exploração de direitos autorais, exceto quando esses valores são recebidos pelo autor ou criador da obra ou bem.

Por sua vez, serviço técnico é considerado o trabalho, a obra ou o empreendimento que depende de conhecimentos técnicos especializados prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios. Já assistência técnica é a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao Brasil e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido.

Além disso, juros de mora e outras compensações decorrentes do atraso no pagamento de royalties e remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativos e similares também estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nas mesmas condições dos valores principais a que se referem.

Recebimento de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos

Se você não mora no Brasil, mas recebe dinheiro de fontes brasileiras relacionado a pagamentos, créditos, empregos, entregas ou remessas de despesas para instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, armazéns, depósitos ou entrepostos, você terá que pagar imposto de renda sobre esse dinheiro. O imposto cobrado é chamado de “imposto na fonte” e tem uma alíquota de 15%.

Recebimento com promoção, propaganda e pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos

Os rendimentos recebidos por não residente, relacionados a despesas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aqueles relacionados à participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, incluindo aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, estão sujeitos à incidência de imposto na fonte no Brasil. No entanto, eles estão isentos de imposto na fonte se a alíquota de tributação for de 0%. Isso também se aplica às despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos. Se esses rendimentos forem recebidos por um residente em um país com tributação favorecida, a alíquota de tributação será de 25%.

Ganho de capital na alienação de bens e direitos

Quando uma pessoa que não é residente no Brasil vende algum bem ou direito que está localizado no país, ela precisa pagar um imposto chamado ganho de capital. Isso porque a venda desses bens pode gerar um lucro, ou seja, um ganho de capital. Esse ganho é tributado de forma definitiva, ou seja, não é possível pedir restituição ou compensação desse valor no futuro. As alíquotas do imposto variam de 15% a 22,5%, dependendo do valor do ganho. É importante destacar que, ao contrário dos residentes no Brasil, os não residentes não têm direito a isenções ou reduções no imposto sobre o ganho de capital.

Rendimentos de operações financeiras

Ponto 1: Residentes são submetidos às mesmas normas de tributação de imposto sobre a renda aplicáveis aos residentes brasileiros em relação aos seguintes rendimentos: aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento; ganhos líquidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; ganhos líquidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa; e rendimentos auferidos nas operações de swap.

Ponto 2: Rendimentos obtidos pelos investidores não residentes que realizarem operações financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda. As alíquotas variam de 10% em aplicações em fundos de investimento em ações, swap, registradas ou não em bolsa, e em operações nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa, a 15% nos demais casos, inclusive em operações de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa.

Ponto 3: Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda os ganhos de capital obtidos pelo investidor não residente nos casos de: (a) operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no “ponto 4”; e (b) operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

Ponto 4: A não incidência prevista na alínea “a” do ponto 3 não se aplica aos resultados positivos obtidos por investidores não residentes em operações conjugadas que permitem a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como nas realizadas: (a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); (b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea “a” deste item, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; e (c) no mercado de balcão.

Demais rendimentos

Rendimentos tais como juros sobre o capital próprio, direitos de propriedade industrial no exterior, aquisição ou remuneração de qualquer forma de direito, comissões e despesas incorridas nas operações de colocação de ações de companhias domiciliadas no Brasil no exterior estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 15%, quando não tiverem tributação específica prevista em lei, ou à alíquota de 25%, se recebidos por residente em país com tributação favorecida. Para estar isento da tributação, é necessário que exista uma lei específica prevendo essa isenção ou que o país de residência do não residente tenha um tratado de dupla tributação com o Brasil.

Fonte: Perguntão IRPF 2023 páginas 66 e 67. Veja também como o residente no Brasil declara recebimentos do exterior no Imposto de Renda.