Tributação de aposentadoria e pensão de não residentes no Brasil

Dúvida do contribuinte: Como ocorre a tributação dos rendimentos recebidos por não residentes, provenientes de fonte pagadora situada no Brasil, relativos a pensão alimentícia, pensão por morte ou invalidez permanente, e aposentadoria?

Os rendimentos recebidos por beneficiários não residentes, provenientes de fonte pagadora situada no Brasil, são tributados exclusivamente na fonte, com uma alíquota de 25%. Isso está de acordo com o artigo 746 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Normalmente, esses rendimentos não são elegíveis para isenção, a menos que exista um tratado ou acordo internacional que estabeleça o contrário.

É importante ressaltar que o beneficiário deve comunicar essa condição à fonte pagadora, para que os impostos sejam adequadamente retidos. Além disso, os rendimentos de pensões e aposentadorias recebidos por não residentes, de forma acumulada, também estão sujeitos à alíquota de 25%. Nesse caso, a tabela progressiva do Imposto de Renda não se aplica, em conformidade com o artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Fonte: Perguntão IRPF – Questão 131