📌 Contribuinte 1: Dedução com INSS e Retenção na Fonte

Dúvida: Recebi R$ 42 mil de uma ação trabalhista. Houve retenção de R$ 13 mil na fonte, o advogado ficou com 20% (R$ 8.400,00) e o INSS descontou R$ 7 mil. Posso abater o valor do advogado para aumentar a restituição?

Resposta do Especialista: Sim, você deve deduzir os honorários para reduzir a sua base de cálculo e, consequentemente, reaver parte ou a totalidade do imposto retido.

• Como Declarar: Na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), você informará o valor tributável bruto deduzido dos R$ 8.400,00 do advogado. No campo “Contribuição Previdenciária Oficial”, informe os R$ 7.000,00 do INSS. No campo “Imposto Retido na Fonte”, informe os R$ 13.000,00.

• Ficha Pagamentos Efetuados: Declare os R$ 8.400,00 sob o Código 61 (Ações Trabalhistas) com o CPF/CNPJ do advogado.

📌 Contribuinte 2: Proporcionalidade de Honorários

Dúvida: Recebi R$ 150 mil de uma ação trabalhista: R$ 112.500,00 eram tributáveis (75%) e R$ 37.500,00 eram isentos (25%). O advogado cobrou 20% sobre o total (R$ 30 mil). Como declaro?

Resposta do Especialista: Você deve aplicar o princípio da proporcionalidade exigido pela Receita Federal:

• Parte Tributável (75%): Abata 20% de honorários sobre esta parcela ($112.500,00 – 22.500,00 = 90.000,00$). Lance R$ 90.000,00 na ficha RRA.

• Parte Isenta (25%): Abata 20% de honorários sobre esta parcela ($37.500,00 – 7.500,00 = 30.000,00$). Lance R$ 30.000,00 na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 26).

• Ficha Pagamentos Efetuados: Informe o valor total pago de R$ 30.000,00 no Código 61.

📌 Contribuinte 3: Advogado Autônomo vs. Fonte Pagadora

Dúvida: Sou advogado e recebi honorários de uma pessoa física e de uma pessoa jurídica no ano passado. Onde declaro?

Resposta do Especialista: A segregação depende estritamente de quem pagou:

• De Pessoa Física: Deve ter sido escriturado mensalmente no Carnê-Leão Web ao longo de 2025. Na declaração anual, importe esses dados para a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”.

• De Pessoa Jurídica: Deve ser informado diretamente na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, utilizando o CNPJ da empresa ou do Tribunal que liberou os honorários de sucumbência/contratuais, conforme o Informe de Rendimentos.

📌 Contribuinte 4: Advogado Iniciante e Falta de INSS

Dúvida: Sou advogado autônomo iniciante, recebi R$ 22 mil em honorários de clientes físicos, mas não recolhi o INSS. Posso declarar o IR?

Resposta do Especialista: Sim, deve. O Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária (INSS) são obrigações distintas e geridas por sistemas diferentes, embora ambos estejam sob o guarda-chuva da Receita Federal.

• O que fazer: Insira os seus rendimentos no Carnê-Leão e exporte para a declaração anual. Como o valor total anual ficou em R$ 22 mil (abaixo do limite de obrigatoriedade geral da tabela progressiva), você pode estar isento do imposto de renda, mas precisa declarar caso se enquadre em outros critérios de obrigatoriedade. Atenção: Regularize sua situação como contribuinte individual junto ao INSS retroativamente para evitar cobranças futuras com juros e multas.

📌 Contribuinte 5: Recebimento Judicial Usado para Comprar Bem

Dúvida: Recebi R$ 19.000,00 de um processo, mas R$ 3.800,00 ficaram com o advogado. Usei os R$ 15.200,00 restantes para comprar um carro. Como declaro?

Resposta do Especialista: Você deve registrar o caminho completo do dinheiro para manter o fluxo patrimonial coerente:

• Ficha de Rendimentos: Lance o valor de R$ 15.200,00 (Bruto de R$ 19 mil menos os R$ 3,8 mil do advogado) na ficha correspondente à natureza do processo (RRA ou Isentos).

• Ficha Pagamentos Efetuados: Declare os R$ 3.800,00 sob o código correto (60 ou 61), com os dados do advogado.

• Ficha Bens e Direitos: Registre o carro informando no campo “Discriminação” que foi adquirido pelo valor de R$ 15.200,00 em espécie/transferência, detalhando os dados do veículo e do vendedor.

📌 Contribuinte 6: Definição de Precatórios no RRA

Dúvida: Em 2025, recebi um precatório de um processo judicial antigo. Onde registro o valor e os honorários?

Resposta do Especialista: Precatórios de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias) devem ser lançados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

• Preenchimento: Escolha a opção de tributação “Exclusiva na Fonte” e informe o Número de Meses (NM) correspondente ao cálculo do processo. O valor a ser digitado como “Rendimento Tributável” deve ser o valor bruto do precatório subtraído dos honorários advocatícios correspondentes à parcela tributável. Os honorários cheios devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados” (Código 60 ou 61).

📌 Contribuinte 7: Ação contra o INSS Sem Retenção na Fonte

Dúvida: Recebi R$ 35 mil de uma ação contra o INSS sem retenção de IR e paguei R$ 7 mil ao advogado. Posso abater? Se não abater, posso ter imposto a pagar?

Resposta do Especialista: Sim, deve abater. Nas ações contra o INSS, os valores recebidos acumulam parcelas mensais de meses anteriores. Se você não abater os R$ 7 mil e lançar o valor cheio de R$ 35 mil, sua base de cálculo inflará desnecessariamente. Ao abater, você lança apenas R$ 28.000,00 na ficha RRA, informando o número de meses do processo. Essa dedução reduz ou elimina a chance de gerar imposto a pagar no ajuste anual. Lembre-se de lançar os R$ 7 mil em “Pagamentos Efetuados” no Código 60.

📌 Contribuinte 8: Resgate por Escritório de Advocacia (Nota Fiscal)

Dúvida: Ganhei uma ação trabalhista de R$ 60 mil. O escritório resgatou e me depositou R$ 45 mil, emitindo nota fiscal de R$ 15 mil de honorários. Como declaro?

Resposta do Especialista: O erro mais comum aqui é lançar apenas os R$ 45 mil. Você precisa da planilha de desmembramento da sentença para verificar se os R$ 60 mil continham verbas isentas (como juros de mora e férias indenizadas) e tributáveis (como horas extras).

• Cálculo: Se os R$ 60 mil forem 100% tributáveis, você declarará R$ 45.000,00 no RRA.

• Pagamentos Efetuados: Lance os R$ 15.000,00 utilizando o Código 61, mas atenção: informe o CNPJ do escritório de advocacia que emitiu a nota fiscal, e não o CPF do advogado de forma isolada.

📌 Contribuinte 9: Honorários para Aposentadoria Administrativa

Dúvida: Contratei uma advogada para dar entrada na minha aposentadoria por tempo de contribuição. Esses honorários são dedutíveis?

Resposta do Especialista: Depende do resultado financeiro imediato. Se a contratação gerou o recebimento de uma bolada de valores atrasados, os honorários são dedutíveis diretamente da base de cálculo desses atrasados na ficha RRA. Contudo, se a advogada atuou apenas na esfera administrativa ordinária e você passou a receber apenas o benefício mensal normal da aposentadoria, esse gasto não pode ser utilizado para abater o imposto sobre seus salários ou sobre a própria aposentadoria mensal corrente. Independentemente disso, informe o gasto em “Pagamentos Efetuados” (Código 60).

📌 Contribuinte 10: Processo de Perda Salarial contra o Município

Dúvida: Qual código uso para os honorários de um precatório de perda salarial contra o Município? Código 60 ou 61?

Resposta do Especialista: O código correto é o 60 – Advogados (honorários relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas). Embora o assunto seja “perda salarial”, ações movidas contra administrações públicas municipais, estaduais ou federais por servidores estatutários tramitam perante as Varas da Fazenda Pública na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho. O código 61 é de uso exclusivo para processos que correm sob a égide da CLT nos Tribunais do Trabalho (TRT/TST). O rendimento deve ser lançado na ficha RRA, deduzido o valor do advogado.

📊 Tabela de Bolso de Códigos Judiciais

📌 Contribuinte 11: Indenização Parcelada e Retenção do Advogado

Dúvida: Recebi uma indenização por danos morais parcelada. No ano-calendário de 2025, o direito total era de 7 parcelas de R$ 1.900,00 (R$ 13.300,00), mas o advogado reteve R$ 5.700,00 direto na fonte pelas primeiras parcelas, e só caiu R$ 7.600,00 na minha conta. Como declaro? Não tenho recibo.

Resposta do Especialista: No Imposto de Renda vigora o Regime de Caixa (declara-se o que foi recebido entre 01/01 e 31/12 do ano-calendário). Portanto, ignore o valor total do processo (R$ 19 mil) e as parcelas dos anos seguintes.

• Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 26): Você deve declarar o valor correspondente às 7 parcelas recebidas no ano, subtraindo os honorários cobrados sobre elas. O cálculo é: $R\$ 13.300,00 (bruto) – R\$ 5.700,00 (honorários) = R\$ 7.600,00$. Portanto, lance R$ 7.600,00 nesta ficha.

• Ficha Pagamentos Efetuados (Código 60): Declare os R$ 5.700,00 informando o CPF do advogado.

• Falta de Recibo: Exija o documento. Se o profissional se recusar, guarde o Contrato de Honorários e a cópia do extrato de liberação do tribunal onde conste o desconto. Eles serão sua defesa caso a Receita Federal retenha sua declaração na malha fina para cruzamento de dados.

📌 Contribuinte 12: Lançamento de Acordo Trabalhista (Bruto vs. Líquido)

Dúvida: Estou preenchendo a ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) de uma ação trabalhista. Devo colocar o valor bruto ou o líquido na ficha?

Resposta do Especialista: Na ficha RRA, o campo “Rendimentos Tributáveis” deve receber o valor líquido dos honorários advocatícios, mas bruto de impostos (como o IRRF e o INSS retidos).

• Como fazer: Pegue o valor bruto das verbas tributáveis (salários, horas extras) indicado na planilha do processo e subtraia a parte proporcional dos honorários advocatícios pagos. O resultado dessa subtração é o que você deve digitar no campo “Rendimentos Tributáveis”.

• Exemplo Prático: Processo totalizou R$ 10.000,00 (R$ 7.000,00 salariais tributáveis e R$ 3.000,00 indenizatórios isentos). Honorários de R$ 2.000,00 (20%).

  1. Na Ficha RRA: Lance R$ 5.600,00 ($R\$ 7.000,00 – 20\%$).

  2. Na Ficha Isentos (Código 26): Lance R$ 2.400,00 ($R\$ 3.000,00 – 20\%$).

  3. Na Ficha Pagamentos Efetuados (Código 61): Lance o valor total de R$ 2.000,00 pago ao advogado.

📌 Contribuinte 13: Honorários Pagos Antes do Recebimento dos Atrasados

Dúvida: Contratei uma revisão de aposentadoria e paguei R$ 12 mil de honorários iniciais ao advogado em 2025. Porém, os atrasados do INSS só vão cair na minha conta em 2026. Como declaro esse pagamento?

Resposta do Especialista: Você deve separar o ato de declarar o pagamento do ato de deduzir o imposto:

• Na declaração atual (IRPF 2026): Você é obrigado a informar o desembolso. Vá na ficha “Pagamentos Efetuados”, use o Código 60 e declare que pagou R$ 12.000,00 para o CPF do advogado. Nesta declaração, esse valor não diminuirá o seu imposto, pois serve apenas para justificar a saída do dinheiro da sua conta.

• Na declaração futura (IRPF 2027): Quando os atrasados do INSS finalmente entrarem na sua conta (em 2026), você pegará esses mesmos R$ 12.000,00 pagos no passado e os subtrairá da base de cálculo dos atrasados na ficha RRA. Guarde a nota fiscal ou recibo por 5 anos a contar da data da futura declaração.

📌 Contribuinte 14: Processo Comum Sem Recebimento de Rendimentos

Dúvida: Contratei um advogado para resolver um problema patrimonial/familiar, mas não recebi nenhum tipo de ganho ou indenização em dinheiro. Posso abater esse gasto do meu salário?

Resposta do Especialista: Não. Os honorários advocatícios não são despesas dedutíveis gerais (como planos de saúde ou instrução). Eles só podem ser utilizados para abater a base de cálculo de rendimentos vindos de ações judiciais de mesma natureza.

• O que fazer: Embora não gere abatimento ou restituição, você deve informar o gasto na ficha “Pagamentos Efetuados” sob o Código 60 para justificar a variação do seu patrimônio (explicar para a Receita para onde foi aquele dinheiro).

📌 Contribuinte 15: O Valor Correto a Digitar no Campo do RRA

Dúvida: No campo de Rendimentos Tributáveis do RRA, coloco o valor bruto do processo ou retiro os honorários?

Resposta do Especialista: Você deve digitar o valor líquido dos honorários advocatícios. Faça o cálculo fora do programa: Verbas Tributárias Brutas (-) Honorários Proporcionais. O resultado é o valor que deve ser preenchido no campo de rendimentos tributáveis do RRA. Se você preencher com o valor bruto da ação, o programa da Receita Federal cobrará imposto sobre uma parcela de dinheiro que foi transferida legitimamente para o advogado.

📌 Contribuinte 16: Ação Trabalhista Sem Retenção de Imposto na Fonte

Dúvida: Ganhei uma ação trabalhista onde a empresa não reteve INSS nem IR. O advogado tirou a parte dele e me passou o líquido. Como informo isso no RRA?

Resposta do Especialista: A falta de retenção na fonte não dispensa o cálculo correto. Você deve exigir a cópia dos cálculos do processo. No programa do IRPF, abra a ficha RRA, informe o CNPJ da empresa que perdeu a ação (fonte pagadora) e, no campo “Rendimentos Tributáveis”, insira o valor bruto tributável da ação subtraído dos honorários advocatícios contratuais. Deixe os campos de INSS e IRRF zerados, já que não houve retenção. Os honorários cheios devem figurar na ficha Pagamentos Efetuados (Código 61).

📌 Contribuinte 17: Honorários Contratuais vs. Sucumbência

Dúvida: Meu processo teve honorários contratuais (que eu paguei) e honorários de sucumbência (que a outra parte pagou). Como diferencio isso na minha declaração?

Resposta do Especialista: A regra é simples: você só declara o que impactou o seu patrimônio.

• Honorários Contratuais: Foram pagos por você. Devem ser deduzidos proporcionalmente das suas fichas de rendimento (RRA/Isentos) e informados na ficha “Pagamentos Efetuados” (Código 60 ou 61).

• Honorários de Sucumbência: São um direito do advogado pago pela parte perdedora. Como esse valor não pertence a você e não transitou pelas suas contas, você não deve declará-lo em lugar nenhum (nem como receita, nem como despesa). O advogado, por sua vez, declarará esse valor como receita própria.

📌 Contribuinte 18: Honorários em Acordos Extrajudiciais (Câmara de Conciliação)

Dúvida: Fiz um acordo extrajudicial através de uma câmara de mediação intermediada por um advogado. Posso deduzir esse gasto no meu Imposto de Renda?

Resposta do Especialista: A dedutibilidade segue a natureza do ganho. Se o acordo extrajudicial resultou no recebimento de valores que são tributáveis (ex: recebimento de aluguéis atrasados ou verbas rescisórias tributáveis), você pode deduzir os honorários do valor bruto recebido antes de lançá-lo no imposto. Se o acordo tratou de temas sem reflexo financeiro tributável (ex: guarda de filhos ou divórcio sem partilha onerosa), o valor não é dedutível, mas deve ser informado na ficha “Pagamentos Efetuados” (Código 60).

📌 Contribuinte 19: Divergência entre o Comprovante de Rendimentos e o Recibo do Advogado

Dúvida: O informe do banco/órgão pagador mostra o valor bruto total liberado, mas o recibo do meu advogado mostra o valor que ele cobrou. Como conciliar os dois para não cair na malha fina?

Resposta do Especialista: É exatamente essa diferença que gera a maioria das retenções em malha fina. Para conciliar os dados perante o robô da Receita Federal:

1. Lance na ficha de rendimentos (RRA ou Recebidos de PJ) o valor do comprovante oficial, mas subtraia dele o valor exato do recibo do advogado.

2. Vá na ficha “Pagamentos Efetuados” e informe o valor do recibo do advogado com o CPF/CNPJ dele.

3. O sistema cruzará as duas informações: Rendimento Declarado + Gasto com Advogado = Valor Bruto Informado pela Fonte. Se a conta fechar, sua declaração é homologada automaticamente.

📌 Contribuinte 20: Consequências de Erros ou Omissão de Honorários

Dúvida: O que acontece se eu errar os valores ou simplesmente esquecer de declarar os honorários do meu advogado?

Resposta do Especialista: As consequências variam de acordo com o tipo de erro:

• Se você deduziu o advogado do rendimento, mas esqueceu de preencher a ficha “Pagamentos Efetuados”: Sua declaração cairá na Malha Fina instantaneamente por omissão aparente de rendimentos.

• Se você declarou o pagamento em “Pagamentos Efetuados”, mas esqueceu de abater do RRA: Você perderá o direito ao benefício fiscal e pagará mais imposto do que deveria, de forma totalmente desnecessária.

• Risco de Multas: Caso a Receita Federal retenha sua declaração e entenda que houve simulação ou fraude (por exemplo, inventar um valor de honorários maior para pagar menos imposto), a multa de ofício pode chegar a 150% sobre o imposto apurado, além de responder por crime contra a ordem tributária.