Atualização de valores de bens no imposto de renda está permitida?

O Senado aprovou em 15/06/2021 o projeto de lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), o qual permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no Imposto de Renda. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), teve parecer favorável do senador Marcos Rogério (DEM-RO), na forma de um substitutivo, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei n° 458, de 2021 dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP) de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País. A projeto prevê a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção. Confira os principais pontos do projeto…

A regra atual do IR estabelece que imóveis e outros bens devem ser declarados pelo valor de compra. Se a medida valer mesmo, os proprietários de imóveis terão apenas 210 dias (sete meses) para aproveitar o benefício fiscal. Se você já entregou a declaração deste ano, vai ter de retificar. A última vez que o governo permitiu atualizar o preço dos imóveis foi em 1995.

O projeto prevê uma alíquota de imposto de 3% sobre o novo valor declarado, que deverá ser menor ou igual ao preço de mercado do bem. Além disso, o imposto poderá ser pago de forma parcelada, em até 36 meses, com correção pela Selic. O novo valor declarado para o bem deverá ser menor ou igual ao preço de mercado. Não será permitido declarar valor superior ao preço de mercado, o que poderia reduzir o cálculo do imposto sobre ganho de capital no momento da venda do bem.