Dúvida do Contribuinte: Tenho uma casa, recebi 10.000,00 de aluguel porém paguei 1000,00 de IPTU. Tenho também um apartamento, recebi 500,00 de aluguel porém gastei 1500,00 com condomínio. Devo somar os dois aluguéis dos dois imóveis com as duas despesas para declarar o aluguel abatendo essas despesas? Ou tenho de declarar em separado? Como declarar aluguel no imposto de renda 2024?

Pagamento de IPTU e condomínio são dúvidas frequentes para quem paga e recebe aluguel. Para quem paga aluguel, os gastos com IPTU e condomínio não devem ser informados na declaração de imposto de renda. E para quem recebe? Segundo o manual do imposto de renda da Receita Federal:

Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

• impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
• aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
• despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
• despesas de condomínio.

Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido do locador, as quantias relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel locado, independentemente se a percepção dos rendimentos ocorreu durante todo o ano ou somente em parte dele, ou ainda, que o imposto tenha sido pago à vista ou parcelado, desde que dentro do ano-calendário em que o rendimento de aluguel foi recebido.

Compõem a base de cálculo os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de contrato de locação, indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração.

No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por residentes ou domiciliados no exterior, compete ao procurador a retenção do imposto mediante aplicação da alíquota de 15%. (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 42 e 689, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 31 a 33; e Solução de Consulta Cosit nº 167, de 27 de setembro de 2022)

Desta forma, quando for apurar a base de cálculo do carnê-leão, o locador poderá excluir do valor do aluguel recebido as despesas relativas ao pagamento do IPTU, independentemente se os rendimentos foram recebidos durante todo o ano ou somente em parte dele, ou que o imposto municipal tenha sido pago à vista ou parcelado, desde que dentro do ano em que o rendimento do aluguel foi recebido. Também podem ser abatidos os gastos com condomínio e as despesas pagas a imobiliárias e a administradoras de imóveis para cobrança ou para recebimento do aluguel. Se o IPTU e o condomínio forem pagos pelo inquilino (locatário), o locador não poderá deduzi-los.

Como declarar pagamento e recebimento de aluguel no IRPF?

Pagamento de aluguel é uma despesa e recebimento de aluguel é um rendimento recebido de pessoa física. Desta forma, ambos devem ser declarados no imposto de renda.

Como declarar pagamento de aluguel no IRPF?

Se o contribuinte pagou aluguéis ao longo de 2018, os valores devem ser informados na declaração de imposto de renda. A quantia a ser declarada refere-se apenas às mensalidades pagas durante o ano passado. Eventuais despesas com o pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), seguro de incêndio e taxas de condomínio, caso estejam incluídas no contrato de locação, não devem ser informadas na declaração.

O valor total dos aluguéis pagos deve ser pago na ficha Pagamentos Efetuados com o código 70 – Aluguéis de Imóveis. Nesse campo, o contribuinte deve informar apenas o nome e o CPF ou CNPJ do locador. Caso haja uma imobiliária que atue como intermediadora do contrato de aluguel, os dados da empresa não devem ser incluídos.

Se o aluguel é dividido por mais de um inquilino, os pagamentos devem ser declarados apenas na declaração de quem está incluído no contrato de locação do imóvel. Se o locatário divide o aluguel do imóvel por não ter renda suficiente, a recomendação é que todos os moradores estejam incluídos no contrato. Isso permite que cada locatário possa informar a sua parte do aluguel em sua própria declaração, conforme definido no contrato.

Como declarar recebimento de aluguel no IRPF?

As quantias recebidas por pessoa física pela locação de imóvel, sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas por pessoa jurídica, e ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual.

Se o aluguel recebido pelo locador está acima do limite de isenção então o mesmo deve fazer o recolhimento mensal do imposto de renda através do programa Carnê-leão da Receita Federal. Assim, ao preencher a declaração de ajuste anual, basta importar os dados do Carnê-leão para o programa gerador da declaração. Na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior, clique o botão Importar Dados do Carnê-Leão.

Caso os aluguéis recebidos de pessoas físicas durante o ano passado tenham sido isentos do recolhimento de imposto, os mesmos deverão ser lançados diretamente na declaração anual, mês a mês.

Os aluguéis recebidos ano passado devem ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior. Mesmo que o aluguel recebido esteja abaixo do valor que obrigava a recolher o carnê-leão, o rendimento tributável recebido de aluguel deve ser informado na declaração do Imposto de Renda. Informe o aluguel recebido na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo titular na guia Outras Informações no campo Aluguéis. Se tiver recebido mais de um aluguel por mês, some e informe o total dos valores recebidos, mês a mês.

Do valor do aluguel recebido, pode ser deduzida a comissão paga para a imobiliária quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador. O valor pago pela administração do imóvel deve ser informado na ficha Pagamentos e Doações com código 71 – Administrador de imóveis. O proprietário e o inquilino nunca devem declarar a imobiliária como a fonte pagadora dos aluguéis.

A identificação que deve constar na declaração é a da pessoa jurídica que de fato é inquilina. Quando o locador for responsável pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou da taxa de condomínio do imóvel alugado, é possível deduzir essas despesas. Já as despesas extraordinárias do condomínio, tais como benfeitorias, não podem ser descontadas do valor do aluguel.

No caso do locatário pessoa jurídica (fonte pagadora), cabe a este a retenção do imposto na fonte, ainda que
o pagamento se efetive por intermédio de empresa administradora de imóveis (imobiliária).

Aluguéis recebidos de pessoas jurídicas devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, diferentemente dos alugueis dos recebidos de pessoas físicas que devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”.

Informe o valor do aluguel já diminuído do valor da taxa de administração. Os pagamentos da taxa de administração devem ser informados na ficha Pagamentos e Doações Efetuados com o código 71 – Administrador de imóveis.

No caso de imóveis com propriedade de pessoas físicas em condomínio, para fins de retenção na fonte, a pessoa jurídica locatária deverá considerar como rendimento de cada condômino, a parcela do aluguel proporcional ao quinhão da propriedade que lhe cabe, ainda que por disposição contratual apenas um deles
venha a receber o valor integral do aluguel.

Exemplo 1

Carlos aluga um apartamento localizado no bairro de Ipanema, no Rio de Janeiro, para a empresa Doceria Delícias Ltda. O valor mensal do aluguel é de R$ 8.500,00.

No dia 10/09/2024, a empresa efetuou o pagamento do aluguel referente ao mês de agosto de 2024 para a imobiliária contratada por Carlos, que cobra uma taxa de administração de 12% (R$ 1.020,00).

O pagamento, no entanto, foi somente no valor de R$ 7.392,80, pois a empresa efetuou também o pagamento de um DARF (no CNPJ da empresa) no valor de R$ 1.087,20 referentes à retenção na fonte (pagamento de aluguel feito por pessoa jurídica).

Carlos receberá da imobiliária, portanto, o valor de R$ 6.372,80 (R$ 8.500,00 – R$ 1.087,20 – R$ 1.020,00).

Na Declaração de Ajuste Anual (DAA), Carlos deverá informar o valor bruto do aluguel na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. No momento do preenchimento da DAA, Carlos poderá deduzir do valor dos aluguéis recebidos a comissão paga à imobiliária.

Esse valor pago deverá ser informado na Ficha “Pagamentos Efetuados”, no código “71 – Administrador de imóveis”. O imposto retido pela locatária também deverá ser informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, no campo “imposto retido na fonte”, da DAA.

Exemplo 2

Paula aluga um apartamento localizado no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro, para Pedro. O valor mensal do aluguel é de R$ 2.500,00.

No dia 20/09/2024, Pedro efetuou o pagamento do aluguel referente ao mês de agosto de 2024 para a imobiliária contratada por Paula, que cobra uma taxa de administração de 12%. Como o pagamento foi efetuado com atraso, houve o pagamento de uma multa de 5%. O total pago por Pedro foi de R$ 2.625,00.

Paula deverá gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao carnê-leão, uma vez que se trata de aluguel pago por pessoa física.

Considerando o valor recebido de R$ 2.625,00 (aluguel + multa) e descontando a taxa de administração de R$ 300,00, o valor que servirá de base de cálculo para o imposto sobre a renda será de R$ 2.325,00. O valor do Darf, que pode ser gerado por meio do Carnê-Leão (disponível no Portal e-Cac; acesse “Declarações e Demonstrativos” e, em seguida, “Acessar Carnê-Leão”), será de R$ 58,12.

Na Declaração de Ajuste Anual, Paula deverá informar os valores recebidos de aluguel (acrescidos de multa) na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, na aba “Outras Informações”, na coluna relativa a “Aluguéis”. Os valores a serem informados podem ser os valores líquidos, ou seja, já descontados os valores pagos de comissão à imobiliária.

Esses valores pagos à imobiliária, entretanto, deverão ser informados na Ficha “Pagamentos Efetuados”, no código “71 – Administrador de imóveis”. O imposto referente ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) também deverá ser informado na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular”, na aba “Outras informações (na coluna “Carnê-Leão/Darf pago cód. 0190”) da DAA.

Como declarar caução de aluguel no IRPF?

Quando o caução do aluguel for feito na forma de cheque e este não foi descontado ou depositado pelo locador, não há necessidade de ser lançado no imposto de renda pois o valor do caução não saiu da conta do locatário. O lançamento ocorre somente se o cheque for descontado. Como trata-se de caução, o costume é o cheque ficar em poder do proprietário do imóvel.

Quando o valor do caução for pago em dinheiro, seja dinheiro em espécie ou depósito bancário, o mesmo deverá ser declarado mas não somado aos aluguéis. O valor dado em depósito de caução como garantia de aluguel, se realizado em dinheiro, deve ser declarado pelo locatário e pelo locador. Geralmente este dinheiro ficará guardado em uma conta poupança em nome do locador ou da imobiliária.

O locador deverá declarar o caução de aluguel na ficha Dividas e Ônus Reais com o código 14 – Pessoas físicas. No campo Discriminação deve-se informar que se tratar caução de aluguel informando o nome e CPF do locatário que realizou o caução, a data do contrato de locação e o prazo do contrato de locação. Para declaração dos rendimentos de poupança, o contribuinte deve lançar na Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no campo Outros, incluindo a descrição do rendimento ser proveniente do depósito caução. O saldo do montante do caução já considerando o rendimento da poupança também deve ser atualizado na Dívidas e Ônus Reais.

O locatário deve declarar o depósito do caução na ficha Bens e Direitos com o código 99 – Outros bens e direitos informando o valor do depósito, o nome e CNPJ da imobiliária ou do locador (depende de qual titularidade é a conta caução), bem como as condições do contrato. Quando da devolução, promover a baixa do crédito pelo valor principal e, se o montante recebido for superior ao principal, o que ultrapassar, será rendimento tributável.

Dúvidas mais comuns sobre imposto de renda de aluguéis

Dúvida do contribuinte: Quando se recebe um aluguel inferior a R$ 1.903,98, não é necessário efetuar o recolhimento mensal do imposto via Carnê-Leão? Nesse caso, devo apenas incluir o valor recebido na declaração anual, utilizando a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior”? Além disso, onde devo informar os valores referentes à administração do imóvel (10%) e outros impostos pagos? Devo subtrair esses valores diretamente do montante recebido como aluguel, ou existe uma seção específica no programa da declaração para essas deduções?

Resposta do contador: O valor do aluguel deve ser declarado líquido, ou seja, já considerando as deduções, como o IPTU, caso tenha sido você quem pagou. Não há um campo específico para deduções desse tipo. Se o valor recebido ficou abaixo de R$ 1.903,98, não é obrigatório utilizar o Carnê-Leão, sendo essa uma opção para quem não precisa efetuar o recolhimento mensal do imposto.

Dúvida do contribuinte: Durante o contrato de locação, o inquilino solicitou um desconto no valor do aluguel, o qual foi concedido. Nesse caso, o imposto de renda deve ser recolhido com base no valor líquido, mais baixo?

Resposta do contador: Sim, isso está correto. O imposto de renda é calculado com base no valor líquido recebido. Isso ocorre porque o imposto incide sobre o valor efetivamente recebido, não sobre o montante estipulado no contrato de locação.

Dúvida do contribuinte: Como devo proceder para declarar o aluguel se não utilizei o Carnê-Leão? Tenho que pagar tudo agora?

Resposta do contador: Se houver imposto a pagar sobre o aluguel recebido, ele não deve ser recolhido na declaração de ajuste anual. A obrigação é realizar o recolhimento através do Carnê-Leão utilizando o DARF 0190. Para quem não efetuou o recolhimento do imposto no ano anterior, é necessário realizar esse procedimento agora via Carnê-Leão, antes de submeter a declaração de ajuste anual. É importante ressaltar que nunca se deve ajustar o imposto devido pelo recebimento de aluguel no programa de ajuste anual. Portanto, utilize o Carnê-Leão para gerar os DARFs referentes ao ano anterior, mês a mês, e efetue o pagamento do imposto devido, acrescido de multa e juros, se aplicável.

Dúvida do contribuinte: O imposto de renda incide sobre o valor total do aluguel pago pelo inquilino?

Resposta do contador: Sim, o imposto de renda incide sobre o valor total do aluguel recebido. No entanto, é possível deduzir despesas como IPTU e condomínio, caso tenham sido pagos pelo locador.

Dúvida do contribuinte: Devo incluir o CPF e o nome do inquilino na minha declaração de imposto de renda? Não encontrei campos específicos para isso.

Resposta do contador: Não é necessário incluir o CPF e o nome do inquilino na sua declaração. O programa de declaração do imposto de renda não possui campos designados para essa informação.

Dúvida do contribuinte: Recebo aluguéis que totalizam um montante inferior a R$ 1.903. Entretanto, ao lançá-los no programa do imposto de renda, percebi que foram tributados. Como posso garantir a isenção estabelecida pela Receita Federal? Ao incluir os valores do aluguel, percebo que minha restituição do IR acaba diminuindo.

Resposta do contador: É importante destacar que a declaração anual feita no programa do imposto de renda é, na verdade, uma declaração de ajuste anual. Portanto, mesmo que o valor do aluguel esteja isento de IR, o montante total recebido durante o ano entra na soma dos rendimentos tributáveis do contribuinte. O programa então ajusta o imposto de acordo com esse rendimento, aplicando a alíquota correspondente à faixa de renda do contribuinte. Confira o vídeo abaixo, onde uma contabilista explica claramente essa questão.

Dúvida do contribuinte: No mês de setembro do ano passado, aluguei um apartamento por meio de uma imobiliária, onde o valor do aluguel foi estabelecido em R$ 2.500, sendo que a imobiliária retém 10% como comissão. O contrato de locação foi firmado em outubro, porém, não realizei o pagamento do Carnê-Leão, pois acreditei que poderia ajustar isso na declaração anual do Imposto de Renda, inserindo os valores na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior e a comissão da imobiliária na ficha de Pagamentos Efetuados. Como posso calcular o valor devido e efetuar o pagamento dos impostos referentes aos aluguéis de novembro e dezembro? Além disso, como devo declarar esses pagamentos na minha declaração de Imposto de Renda deste ano? E é possível realizar o pagamento via internet?

Resposta do contador: Sim, é possível efetuar o pagamento dos impostos via internet. Para calcular os impostos devidos sobre os aluguéis, recomendamos utilizar o Programa Carnê-Leão, onde você poderá inserir o valor recebido e a comissão paga à imobiliária. O programa realizará o cálculo do imposto devido, o qual deverá ser pago por meio de DARF, utilizando o código da receita 0190. Certifique-se de atualizar o valor com os acréscimos devidos pela taxa Selic e a multa de mora correspondente. Além disso, você pode acessar o programa SICALC, disponibilizado no site da Receita Federal, para preencher o DARF de recolhimento. Para declarar esses pagamentos na sua declaração de Imposto de Renda deste ano, basta informar os valores recebidos de aluguel na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física” e a comissão da imobiliária na ficha de “Pagamentos Efetuados”.

Dúvida do contribuinte: A Receita Federal permite a exclusão do valor do IPTU referente ao imóvel locado do total do aluguel recebido, desde que esse encargo tenha sido do locador. Contudo, se o inquilino informou à Receita o valor total dos aluguéis pagos e o locador informou um valor inferior, pois excluiu o IPTU que ele pagou, isso pode resultar em uma situação de malha fina?

Resposta do contador: Sim, é possível cair na malha fina. Por isso, é essencial que o contribuinte mantenha os comprovantes do pagamento do IPTU. Se a declaração acabar sendo selecionada para revisão, será necessário comparecer a uma das unidades de atendimento da Receita Federal e justificar essa diferença. Infelizmente, o formulário da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) não inclui um campo específico para explicar essa discrepância.

Dúvida do contribuinte: Sou locador de um imóvel e recebo aluguel abaixo do limite estabelecido. Por isso, não realizo o pagamento mensal do Carnê-Leão nem emito o DARF 0190. No entanto, ao preencher a declaração anual, incluo os rendimentos do aluguel na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física, e o programa calcula um valor de IR a pagar sobre todo o rendimento. Tenho a impressão de que ele soma a renda de aluguel aos demais rendimentos (Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica) e aplica as alíquotas da tabela anual. Se estiver na faixa de 27,5%, estarei pagando 27,5% sobre o rendimento de aluguel, que a princípio é isento?

Resposta do contador: Exatamente, as rendas provenientes dos aluguéis, mesmo que isentas do pagamento do DARF mensal, são agregadas aos demais rendimentos do contribuinte na declaração de ajuste anual. Dessa forma, o imposto é calculado sobre o total dos rendimentos.

Dúvida do contribuinte: Sou locador de um apartamento e tenho dúvidas sobre como declarar o pagamento do aluguel. O boleto que recebo mensalmente vem com o valor do aluguel, mais taxa de IPTU, parcela do seguro fiança e taxa de incêndio. Devo declarar o valor total ou diminuir as taxas informadas?

Resposta do contador: Na declaração de imposto de renda, na ficha “Pagamentos Efetuados”, você deve informar apenas o valor líquido do aluguel pago, ou seja, o valor total do aluguel menos as taxas adicionais como IPTU, parcela do seguro fiança e taxa de incêndio.

Dúvida do contribuinte: Tenho um apartamento alugado para pessoa física pelo valor de R$ 3.000,00 mensais. Não realizei o recolhimento do IR relativo ao ano anterior. Como faço para regularizar a situação antes do fim do prazo para envio da declaração

Resposta do contador: Declare, mês a mês, na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”, e recolha o carnê leão com os devidos acréscimos legais. Você pode baixar o programa carnê-leão, calcular o imposto devido mensalmente, recolher e após preenchimento exportar para a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas/Ex.

Dúvida do contribuinte: Recebo aluguel de um imóvel que foi adquirido depois do casamento em comunhão total de bens. Como declarar?

Resposta do contador: No caso de um imóvel adquirido após o casamento em comunhão total de bens, os rendimentos de aluguel podem ser declarados de duas formas. Uma opção é a tributação de 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges. Outra alternativa é a tributação total desses rendimentos na declaração de apenas um dos cônjuges. Se optarem por declarações em separado, todos os bens e direitos comuns devem ser informados na declaração de um dos cônjuges, utilizando o código “99 – Outros bens e direitos”. Certifique-se de mencionar o nome e o número de inscrição no CPF. Se um dos cônjuges escolher a tributação total dos rendimentos comuns, é necessário relacionar todos os bens na declaração.

Dúvida do contribuinte: Embora haja a isenção para os valores de aluguéis recebidos de pessoa física abaixo de R$ 1.903,98, ao lançar esses valores na ficha de aluguéis, o sistema da Receita Federal calcula o imposto sobre eles. Isso está correto? A isenção só é válida no momento do recebimento e pagamos o imposto na declaração de ajuste anual, ou há algum outro procedimento necessário? Recebo um aluguel mensal de R$ 1000,00 e quando faço o lançamento mês a mês, o meu imposto a pagar aumenta em mais de R$ 2.000,00 na declaração.

Resposta do contador: Sim, está correto. Ao lançar os valores de aluguéis na declaração de ajuste anual, o sistema considera os rendimentos como um todo, somando os valores recebidos de aluguéis com outros rendimentos informados pelo contribuinte. Mesmo que o rendimento do aluguel mensal esteja isento, pode haver imposto a pagar no ajuste anual.

Dúvida do contribuinte: Tenho um imóvel alugado para pessoa física e administrado por uma imobiliária. Recebi a cópia do comprovante anual de rendimentos de aluguéis, que foi apresentado à Receita Federal. Como devo proceder para declarar esse rendimento?

Resposta do contador: Os rendimentos mensais provenientes do aluguel devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”. Do valor total do aluguel recebido, é possível deduzir a comissão paga à imobiliária pela cobrança ou recebimento do rendimento, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador. Nesse caso, o valor pago pela administração do imóvel deve ser informado na ficha “Pagamentos Efetuados”, utilizando o código “71 – Administrador de imóveis”.

Resposta do contador: Recebi aluguel de um imóvel que é de propriedade conjunta, onde cada proprietário possui 50% da escritura. Posso elaborar um contrato de locação e tributar o rendimento inteiramente em nome de apenas um deles?

Resposta do contador: Quando o imóvel locado pertence a mais de uma pessoa física, em condomínio ou comunhão, o contrato de locação deve especificar a porcentagem do aluguel atribuída a cada proprietário. Caso essa cláusula não esteja presente no contrato, é recomendável fazer um aditivo ao documento. No caso de bens comuns decorrentes do regime de casamento, os rendimentos podem ser tributados integralmente em nome de um dos cônjuges, de forma opcional.

Dúvida do contribuinte: Sou locador de um imóvel e mensalmente a imobiliária desconta do aluguel as despesas extraordinárias do condomínio. Como devo proceder na declaração do imposto de renda?

Resposta do contador: As despesas extraordinárias do condomínio não podem ser deduzidas ao declarar o aluguel. Entretanto, os rendimentos mensais de aluguéis recebidos de pessoa física devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”. Do valor do aluguel recebido, é possível deduzir a comissão paga para a imobiliária e as despesas de condomínio ordinárias, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador.

Dúvida do contribuinte: Posso deduzir despesas com condomínio no Imposto de Renda?

Resposta do contador: Não, as despesas com condomínio não são dedutíveis do Imposto de Renda.

Dúvida do contribuinte: Tenho imóveis alugados para pessoas jurídicas e físicas, gerenciados por uma empresa administradora que cobra uma taxa sobre os aluguéis recebidos. Qual é a melhor maneira de declarar esses rendimentos?

Resposta do contador: Os aluguéis provenientes de pessoas jurídicas devem ser declarados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, enquanto os recebidos de pessoas físicas devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”.

Ao declarar, informe o valor do aluguel já descontado da taxa de administração. As taxas pagas à empresa administradora devem ser declaradas na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, utilizando o código “71 – Administrador de imóveis”.

Dúvida do contribuinte: Trabalho em uma imobiliária e fomos questionados pela parte locadora de um imóvel, cujo locatário é uma pessoa jurídica. Ele recebeu a informação, por meio de sua advogada, de que o locatário deveria informar o valor líquido do aluguel (aluguel – comissão) no campo 70 da declaração de Imposto de Renda. Isso está correto? Tínhamos a informação de que o locatário deveria declarar o valor bruto e o locador informaria o valor líquido recebido do locatário, além de informar o pagamento da comissão à imobiliária em outro campo, o campo 71.

Resposta do contador: Os aluguéis recebidos devem ser informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”. Mesmo que o valor do aluguel recebido esteja abaixo do limite que obriga a recolher o carnê-leão, o rendimento tributável recebido de aluguel deve ser informado na declaração do Imposto de Renda. O aluguel recebido deve ser declarado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior” pelo titular, com a soma dos valores recebidos mensalmente, mês a mês. Do valor do aluguel recebido, pode ser deduzida a comissão paga para a imobiliária, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador. O valor pago pela administração do imóvel deve ser informado na ficha “Pagamentos Efetuados” com o código 71 – Administrador de imóveis. A identificação na declaração deve ser da pessoa jurídica que é de fato o inquilino, nunca da imobiliária como fonte pagadora dos aluguéis.

Dúvida do contribuinte: Além da comissão à imobiliária, posso deduzir como despesas do aluguel recebido os fundos de reserva e reforma cobrados pelo síndico do prédio?

Resposta do contador: No valor tributável do aluguel, apenas algumas despesas podem ser deduzidas, desde que o ônus tenha sido do proprietário. Essas despesas incluem impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que gera o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio. Fundos de reserva e reforma normalmente não se enquadram nesses critérios.

Dúvida do contribuinte: Moro de aluguel sem contrato oficial. Recebo apenas um recibo simples como comprovante. Como declarar?

Resposta do contador: Você deve informar o valor dos aluguéis pagos na declaração do Imposto de Renda. Utilize a ficha “Pagamentos Efetuados” e preencha com o código “70 – Aluguéis de imóveis”, fornecendo os dados do locador.

Dúvida do contribuinte: Como deve ser tributada a quantia recebida por locação de espaço físico em imóveis ou condomínios edilícios?

Resposta do contador: As quantias recebidas por pessoa física pela locação de espaço físico estão sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) se recebidas de pessoa física ou de fonte no exterior, ou à retenção na fonte se pagas por pessoa jurídica, além do ajuste na Declaração de Ajuste Anual. No caso de condomínio edilício, as receitas de locação constituem-se em rendimentos dos próprios condôminos e devem ser tributados por cada condômino, na proporção do quinhão que lhe for atribuído. O pagamento pela ocupação ou uso de partes comuns pelos condôminos não é considerado rendimento de aluguel.

Dúvida do contribuinte: Sou síndico do meu prédio e gostaria de saber como declarar o imposto de renda?

Resposta do contador: Se o síndico recebe uma isenção da taxa condominial, esse benefício deve ser incluído na declaração, sendo declarado na categoria de “outras receitas”. No entanto, é importante observar que se essa receita isenta ultrapassar os R$6 mil anuais, deve ser declarada na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF). Se o síndico receber uma remuneração direta, como um salário, ela deve ser declarada da mesma maneira.

Dúvida do contribuinte: Fiquei com uma dúvida. Sou locatário. Devo somar os aluguéis, condomínio e IPTU na declaração? E quanto ao seguro fiança que fiz pela Porto Seguro? Para finalizar, devo mencionar o pagamento ao proprietário ou à administradora?

Resposta do contador: O locatário deve declarar apenas os aluguéis pagos. Quanto ao seguro fiança, ele não precisa ser declarado. Sobre a quem mencionar o pagamento, você deve entrar em contato com a imobiliária para esclarecer essa questão.

Dúvida do contribuinte: Se, por exemplo, recebo um aluguel no valor de R$ 1.100,00 (que está isento, mas precisa ser declarado), devo declarar esse valor mês a mês na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”. No entanto, pago uma taxa de condomínio no valor de R$ 300,00. Então, devo declarar esse valor do aluguel com o abatimento da taxa de condomínio, ou seja, R$ 800,00, no campo de rendimentos? E quanto à taxa de condomínio, devo declará-la na parte da ficha “Pagamentos e Doações”, com o código 71 – Administrador de imóveis? Seria esse o procedimento correto?

Resposta do contador: O contribuinte que recebe aluguel pode deduzir mensalmente algumas despesas, desde que pagas por ele. Ao apurar a base de cálculo mensal para o recolhimento do carnê-leão, o contribuinte pode excluir do valor do aluguel recebido as quantias referentes ao pagamento do IPTU, independentemente se os rendimentos foram recebidos durante todo o ano ou apenas em parte dele. Também podem ser abatidos os gastos com condomínio e as despesas pagas a imobiliárias e a administradoras de imóveis para cobrança ou recebimento do aluguel. No caso do pagamento do condomínio e IPTU, basta fazer o desconto no aluguel recebido e lançar o valor descontado no Carnê-Leão.

Dúvida do contribuinte: Poderia tirar uma dúvida: paguei o IPTU à vista no mês de janeiro, como posso lançar no carnê-leão para deduzir mês a mês o valor dos aluguéis recebidos mensalmente? Posso pegar o valor total pago à vista e dividir por 12 para lançar mês a mês a dedução com IPTU?

Resposta do contador: Simplesmente você deve abater o valor do aluguel recebido do valor do IPTU pago.

Dúvida do contribuinte: Aluguei um apartamento diretamente com o proprietário. No entanto, o contrato de locação está no nome do pai dele, que é isento de IR por motivo de doença. Como devo proceder na minha declaração? Informo o CPF do proprietário ou o do pai que é isento? Se eu informar o nome do pai, como isso afeta, sendo ele isento de declarar IR por motivo de doença?

Resposta do contador: Você deve declarar o pagamento em nome do pai. Mesmo que ele esteja isento de entregar a declaração, pode ser obrigado a recolher o IR sobre o aluguel (via carnê-leão), dependendo do valor.

Dúvida do contribuinte: Minha dúvida é a seguinte: temos uma filial que fica em um prédio alugado, e foi acordado em contrato que o aluguel de alguns meses seria abatido das reformas necessárias. Os aluguéis que foram totalmente abatidos na reforma devem ser lançados na DIRF?

Resposta do contador: Se não houve efetivamente o pagamento do aluguel, não vejo motivo para declarar.

Dúvida do contribuinte: Pago aluguel, mas não possuo contrato nem recibo. Devo declarar ou não?

Resposta do contador: Se o locador declara os valores recebidos, pode ser vantajoso para você também declarar o pagamento. A legislação estipula que tanto quem recebe quanto quem paga devem fazer a declaração.

Dúvida do contribuinte:

A dúvida é sobre o pagamento da comissão da imobiliária. Veja o exemplo:
Valor Bruto do Aluguel pago pelo inquilino: R$ 5.000,00
Valor da Comissão retida pela Imobiliária: R$ 400,00
Valor líquido recebido pelo Locador: R$ 4.600,00

Neste caso, recolhi o Carnê-Leão sobre R$ 4.600,00 através do DARF no código 190. Na declaração de IR 2018, lancei no código 71 o valor da comissão, R$ 400,00, e o CNPJ da imobiliária. Importei os dados do Carnê-Leão na minha declaração e lá consta o valor recebido, R$ 4.600,00, porém o inquilino irá declarar em seu IR, utilizando meu CPF, o valor bruto, R$ 5.000,00. Nesse caso, quando a Receita cruzar os dados, como será tratada essa diferença? Pode resultar em malha fina? Existe algum outro local para lançar esse valor?

Resposta do contador: Essa discrepância nas informações pode levar à malha fina, pois haverá divergência nos dados. A solução é guardar todos os comprovantes e o contrato para, posteriormente, explicar à Receita. A imobiliária, ao entregar a Dimob (Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias) à Receita, poderá regularizar a situação automaticamente, mostrando o valor que você pagou à imobiliária.

Dúvida do contribuinte: Gostaria de saber se estou fazendo certo o meu lançamento do meu IR. Sou assalariado e quando fiz a minha declaração, estava para receber uma restituição, porém, quando informei os aluguéis mensais de R$ 1.400,00 que recebo, o valor que tinha a restituir passou a ser para pagar. Seria isso mesmo?

Resposta do contador: Na declaração de ajuste anual, é realizado o cálculo do Imposto de Renda sobre todos os rendimentos tributáveis. Desse imposto, é subtraído o que foi retido na fonte e o imposto pago através do Carnê-Leão. Se a soma retida na fonte e o Carnê-Leão pago não forem suficientes para cobrir o imposto devido, então a diferença deve ser recolhida. A inclusão dos rendimentos de aluguel pode aumentar o imposto a pagar ou diminuir a restituição, dependendo do seu caso específico.

Dúvida do contribuinte: Tenho um apartamento em conjunto com meu companheiro. A escritura está em nome de ambos. Não somos casados, fazemos declaração de Imposto de Renda Pessoa Física separadamente, e o apartamento está apenas no IR do meu companheiro. O apartamento foi alugado, e sou eu quem recebe o aluguel. O pagamento é feito para mim, e o contrato de locação está em meu nome. Pelo Carnê-Leão, estava isenta de imposto mensal. Posso declarar o aluguel no meu IR mesmo não tendo o apartamento na minha lista de bens?

Resposta do contador: Quando o imóvel locado pertence a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a porcentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste essa cláusula no contrato, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo. Em se tratando de bens comuns, decorrente do regime de casamento ou união estável, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou companheiro. Alternativamente, pode-se optar por tributar o total em nome de um dos cônjuges ou companheiros. Portanto, pode ser vantajoso para o casal dividir o recebimento do aluguel. Ao declarar separadamente a renda dos aluguéis, o casal pode evitar o pagamento mensal do Carnê-Leão e reduzir o imposto sobre a renda tributável de cada um.

Dúvida do contribuinte: Tenho um apartamento em conjunto com minha companheira, escriturado para ambos. Não declaramos união estável e sempre fizemos a declaração separadamente. O apartamento sempre foi declarado apenas no meu Imposto de Renda. Ele nunca apareceu na lista de Bens e Direitos dela. O apartamento foi alugado, e o contrato de locação está em meu nome, mas quem ficava com o aluguel era ela. Ela preenchia o Carnê-Leão, mas sempre estava isenta (menor que R$ 1900,00). Já conversamos com o inquilino e ele vai declarar o pagamento para ela, sem problemas. Ela vai acrescentar a discriminação do bem compartilhado na lista de Bens, mas o apartamento ainda ficará declarado no meu IR. Dessa maneira, ela pode declarar o recebimento do aluguel no IR dela?

Resposta do contador: O aluguel deve ser declarado pela pessoa que consta como contratante no contrato de aluguel. No entanto, o imóvel deve ser declarado como bem em conjunto por ambos os proprietários. Portanto, ela pode declarar o recebimento do aluguel no Imposto de Renda dela, desde que o contrato de locação esteja em seu nome e que ela inclua a discriminação do bem compartilhado na lista de Bens e Direitos.