Como regularizar aluguel recebido de PJ via imobiliária no imposto de renda?

Dúvida do contribuinte: Sou PF e alugo um imóvel através de imobiliária para PJ. A imobiliária depositou o aluguel na minha conta sem retenção do imposto de renda. E a PJ não pagou o IR mês a mês. Qual o procedimento correto para acertar essa situação perante o Fisco?

Em caso de Pagamento de aluguel de PJ para PF, é obrigação da fonte pagadora fazer a retenção e o recolhimento do imposto de renda de acordo com a legislação do IR.

Contudo, deve ser verificado se o valor do aluguel pago estava na faixa isenta de retenção do imposto (até $ 1.903). Nesse caso, a PF recebeu o aluguel pelo valor bruto e essa informação que deverá levar para sua declaração anual de ajuste do mesmo.

Se não estava isento e deveria ter sido feita a retenção do imposto de renda, e a PJ ainda não entregou a DIRF, deve-se fazer os devidos ajustes na mesma com a informação correta (valor do aluguel, menos o imposto de renda retido). Deve ser feito o recolhimento dos impostos em atraso com multa e juros. Se já entregou a DIRF PJ, deve-se fazer a retificadora.

Por fim, a PJ, em comum acordo com o locatário deve pedir a devolução do imposto devido, sem multa juros, afinal são encargos da fonte pagadora. No informe de rendimentos disponibilizado pela fonte pagadora PJ as informações já devem estar ajustadas.

Como funciona a retenção de IRRF no pagamento de aluguel?

O IRRF, ou Imposto de Renda Retido na Fonte, trata-se de um “adiantamento” mensal que o contribuinte PJ deve fazer do Imposto de Renda que será devido (ou não) no ajuste anual do ano seguinte. É semelhante ao “carnê-leão”, mas o processo é feito pelas empresas que pagam os rendimentos aos contribuintes.

Para saber se existe ou não a retenção na fonte de imposto de renda sobre aluguel, é necessário determinar quem primeiramente quem está pagando e quem está recebendo. A seguintes situações são possíveis:

PJ paga aluguel para PF

Quando uma PG realizar contrato de locação e utiliza imóvel de PF, a cada pagamento mensal realizado deverá haver a retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 22). A tributação deverá ser feita com base na tabela progressiva atual. A tabela para o ano de 2019/2020 é a seguinte:

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir do IR (em R$)
Até 1.903,98	–	–
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

Tabela do imposto de renda válida para 2019/2020

A pessoa jurídica deverá pagar o aluguel ao locador pelo valor líquido, isto é, já deduzido do imposto recolhido. Para calcular o imposto a reter basta aplicar a alíquota de acordo com o valor. Se for abaixo de 1.903,98 então está isento. Se for 4,000 de aluguel, por exemplo, deverá fazer o seguinte cálculo:

Imposto calculado = 4.000 x 22,5% (alíquota) = 900

Imposto a pagar = 900 – 636,13 (dedução) = 263,87.

O imposto a pagar deverá ser recolhido via DARF com código 3208 – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física. O vencimento será até o último útil do segundo decêndio do mês subsequente ao do pagamento.

PJ paga aluguel para PJ

Quando a locação de imóvel ocorre de PJ para PJ, não importa qual o regime tributário pois não haverá retenção de IRRF por falta de previsão legal. Assim o pagamento ocorre pelo valor integral sem retenção. Fica a pessoa jurídica locadora responsável pelo cálculo do imposto conforme seu regime tributário e também pelo recolhimento do valor apurado.

PF paga aluguel para PJ

Quando PF aluga um imóvel de uma PJ, não há previsão legal para retenção na fonte. Neste caso, aplica-se a mesma hipótese citada acima onde o responsável pelo pagamento é a pessoa jurídica locadora do imóvel.

Informações Importantes para a PJ

Sobre despesas

Não será incluído na base de cálculo para incidência do imposto, os seguintes itens:

• O valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, quando o ônus do for do locador;
• O aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
• As despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;
• As despesas de condomínio.

Para que a locatária considere as deduções acima mencionadas ela deverá ter conhecimento e comprovante dos revelados desembolsos suportados pela pessoa física locadora.

Sobre a DIRF

A Pessoas Jurídica (locatária) deverá informar no DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) o nome e CPF do beneficiário do rendimento de aluguel; o rendimento efetivamente pago em cada mês e o IRFONTE.

Quem faz a retenção é a PJ locadora ou a imobiliária?

A pessoa jurídica que pagar aluguel a pessoa física, mas o fizer através de empresa imobiliária contratada pelo proprietário do bem, deverá calcular e descontar o IR como se o pagamento fosse diretamente à pessoa física.

Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário.