Os valores recebidos por meio de precatórios decorrentes de ações judiciais relacionadas a perdas salariais normalmente são considerados rendimentos tributáveis e devem ser informados na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)” da declaração de Imposto de Renda, desde que se refiram a valores de anos anteriores pagos de forma acumulada.

O contribuinte deve utilizar as informações constantes na decisão judicial e no informe de rendimentos fornecido pelo órgão responsável pelo pagamento do precatório, verificando especialmente o valor bruto recebido, os honorários advocatícios descontados e eventual imposto de renda retido na fonte.

Os honorários advocatícios pagos podem ser deduzidos da parcela tributável dos rendimentos recebidos judicialmente, desde que estejam relacionados diretamente à ação e sejam suportados pelo contribuinte. A dedução não se aplica sobre valores isentos ou não tributáveis eventualmente existentes no processo.

Além disso, os honorários advocatícios também devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados” da declaração.

O código a ser utilizado depende da natureza da ação judicial:

• Código 60: Honorários advocatícios para ações cíveis, família, etc.

• Código 61: Honorários advocatícios para ações trabalhistas.

• No caso do precatório por perda salarial (servidor público): Como se trata de uma verba de natureza salarial/remuneratória (mesmo contra o Município), o Código 61 é o mais adequado se a ação tramitou na Justiça do Trabalho. Se tramitou na Justiça Comum (Cível/Fazenda Pública), utiliza-se o Código 60. O ideal é orientar o contribuinte a olhar a natureza da causa no processo.

No caso de ação contra o Município envolvendo diferenças salariais de servidor público, o mais comum é a utilização do código 61, em razão da natureza remuneratória e trabalhista da ação.

Na ficha “Pagamentos Efetuados”, o contribuinte deve informar o nome e CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia, além do valor efetivamente pago a título de honorários.

Também é recomendável manter recibos, contratos e demais comprovantes relativos aos honorários advocatícios por pelo menos cinco anos após a entrega da declaração, prazo em que a Receita Federal poderá solicitar a comprovação das informações prestadas.

O contribuinte deve evitar declarar apenas o valor líquido recebido do precatório. O correto é informar os valores brutos constantes no informe de rendimentos e destacar separadamente os honorários advocatícios e o imposto eventualmente retido na fonte, reduzindo assim o risco de inconsistências e retenção da declaração em malha fina.

Passo-a-Passo

Abaixo, detalhamos como proceder corretamente com os valores e os gastos com advogados.

1. A Natureza do Rendimento: Tributável ou Isento?

O primeiro passo é identificar o que você recebeu. Nem todo valor de ação judicial é isento.

• Rendimentos Tributáveis: Salários atrasados, revisões de aposentadoria, aluguéis e pensões. Devem ser lançados na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).

• Rendimentos Isentos: Danos morais, danos materiais e, conforme entendimento do STF (Tema 1058), os juros de mora incidentes sobre as verbas. Devem ser lançados na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 26).

2. Como Deduzir os Honorários Advocatícios

Uma das maiores vantagens tributárias é a possibilidade de abater o valor pago ao advogado. A regra é clara: você só paga imposto sobre o que efetivamente sobrou para você.

Passo a Passo para o Cálculo:

Se você recebeu R$ 50.000,00 e pagou R$ 10.000,00 de honorários:

1. O valor a ser informado como rendimento será o líquido (R$ 40.000,00).

2. Se a ação tiver partes tributáveis e partes isentas, o honorário deve ser deduzido de forma proporcional a cada uma delas.

Importante: Os honorários não são deduzidos na ficha de “Pagamentos Efetuados” para fins de cálculo; a dedução deve ser feita manualmente pelo contribuinte ao preencher o valor do rendimento recebido.

3. Preenchendo a Ficha de RRA (Aposentadoria e Salários)

Para precatórios de perdas salariais ou revisões do INSS, utilize a ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente:

• Exclusiva na Fonte: Esta costuma ser a opção mais vantajosa. O imposto é recalculado mês a mês, considerando o período a que o valor se refere.

• Número de Meses (NM): Verifique no processo judicial a quantos meses aquele valor corresponde e insira essa informação. Isso pode isentar valores altos que, se tributados de uma só vez, gerariam um imposto elevado.

4. Onde informar o Advogado (Ficha Pagamentos Efetuados)

Mesmo tendo abatido o valor do rendimento, você é obrigado a declarar o pagamento na ficha Pagamentos Efetuados. Isso evita que o seu advogado caia na malha fina e justifica a diferença no seu rendimento líquido.

• Código 60: Honorários advocatícios para ações cíveis (indenizações, família, contratos).

• Código 61: Honorários advocatícios para ações de natureza trabalhista (mesmo se for precatório contra o Município/Estado, se a natureza for remuneratória/trabalhista).

• Dados: Informe o nome e o CPF do advogado (ou CNPJ do escritório) e o valor total pago conforme o recibo ou nota fiscal.

5. Documentação Necessária

Para garantir a segurança da sua declaração, guarde por 5 anos:

• A planilha de levantamento de valores (onde discrimina o que é principal e o que é juro).

• O contrato de honorários ou o recibo assinado pelo profissional.

• O informe de rendimentos emitido pelo banco (Banco do Brasil ou Caixa Econômica) no momento do saque do precatório/RPV.

Confira em detalhes como declarar honorários advocatícios no IR.

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Quando um contribuinte recebe valores provenientes de uma ação judicial, é fundamental verificar a natureza da verba recebida antes de realizar o preenchimento da declaração de Imposto de Renda. Dependendo do caso, os valores podem ser tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva.

Nem todo valor recebido via ação judicial é Isento e Não Tributável. A classificação depende da natureza da verba definida na sentença:

1. Rendimentos Tributáveis: Se a ação judicial for para receber algo que, em condições normais, seria tributado (ex: aluguéis atrasados, honorários, pensão alimentícia, salários ou complementação de aposentadoria), o valor (subtraído dos honorários) deve ser lançado em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) ou Rendimentos Tributáveis de PJ.

2. Rendimentos Isentos: Apenas verbas indenizatórias puras (ex: Danos Morais, Danos Materiais, ou juros de mora em certas condições) entram na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

As informações necessárias para o preenchimento correto normalmente constam na decisão judicial, no demonstrativo de cálculo do processo ou no informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora responsável pelo pagamento da ação.

No exemplo apresentado, o valor bruto da ação judicial foi de R$ 31.938,02, sendo descontados R$ 4.644,06 referentes aos honorários advocatícios, resultando no valor líquido de R$ 27.293,96 recebido pelo contribuinte. Na declaração do IRPF, o recomendado é sempre utilizar os valores brutos informados no processo ou no informe de rendimentos, e não apenas o valor líquido efetivamente recebido.

Caso os valores recebidos sejam referentes a indenização por danos morais, por exemplo, normalmente deverão ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, utilizando o código compatível com a natureza do rendimento previsto no programa da Receita Federal do respectivo ano. Já verbas que representem reposição de renda, lucros cessantes, aposentadorias atrasadas, pensões ou outras verbas remuneratórias podem estar sujeitas à tributação.

A fonte pagadora a ser informada na declaração será a empresa ou a pessoa física responsável pelo pagamento da ação, ainda que a transferência dos valores tenha ocorrido por meio de depósito judicial.

Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, utilizando o código 60, destinado a honorários relativos a ações judiciais não trabalhistas. Devem ser informados o nome e CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia, além do valor total pago.

Quando os honorários advocatícios estiverem vinculados ao recebimento de rendimentos tributáveis em ação judicial, esses valores podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, desde que sejam suportados pelo contribuinte e estejam devidamente comprovados documentalmente.

Também é importante que o contribuinte não informe apenas o valor líquido recebido da ação judicial. Isso porque a Receita Federal normalmente recebe da fonte pagadora as informações relativas ao valor bruto do processo. Divergências entre os valores declarados podem gerar retenção da declaração em malha fina.

Veja como declarar honorários advocatícios no imposto de renda.

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Os honorários advocatícios pagos a uma advogada para acompanhamento e solicitação do processo de aposentadoria podem ser lançados na seção “Pagamentos Efetuados” da declaração de Imposto de Renda, sob o código específico para serviços de advocacia (60 para ações não trabalhistas ou 61 para ações trabalhistas). O nome, CPF e valor pago à advogada devem ser informados. No entanto, esses honorários não são dedutíveis para fins de declaração de Imposto de Renda anual da pessoa física, pois não são considerados despesas associadas a rendimentos tributáveis. Por essa razão, o contribuinte não poderá obter uma redução em seu Imposto de Renda devido a esses honorários.

Vale destacar que existe uma exceção importante: quando os honorários advocatícios estiverem relacionados ao recebimento de rendimentos tributáveis por decisão judicial — como ações trabalhistas, revisões de aposentadoria ou recebimento acumulado de benefícios do INSS (RRA) — o contribuinte pode excluir os honorários da base tributável, proporcionalmente aos rendimentos recebidos. Entretanto, no caso de despesas apenas para solicitar a aposentadoria administrativa junto ao INSS, sem recebimento judicial de valores acumulados, os honorários advocatícios continuam sem possibilidade de dedução no Imposto de Renda.

Importante: Mesmo sem gerar dedução no IRPF, é recomendável informar os honorários advocatícios na ficha “Pagamentos Efetuados”, pois a omissão pode gerar divergência entre a declaração do contribuinte e a declaração do advogado à Receita Federal. A falta dessas informações pode inclusive resultar em pendências na malha fina.

Nota: Se ela declarar os R$ 100 mil como rendimento, pagará imposto sobre um dinheiro que nem chegou a ficar com ela (foi para o advogado). Por isso a Receita permite essa “dedução na fonte” do cálculo.

Confira em detalhes como declarar honorários advocatícios no imposto de renda.

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Resposta do Contador: Se é isento de declarar então só o fato de ter a conta no Nubank ou o CDB não irão lhe obrigar a fazer a declaração. Veja como declarar Nubank no IRPF.

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