Ao realizar o preenchimento e pagamento de um DARF, o contribuinte poderá cometer erros de diversas naturezas. O mais comum é o preenchimento errado de campos como CPF, período de apuração, código da Receita, etc. Pode ocorrer também o preenchimento errado do valor do imposto, tanto para cima quanto para baixo.

Errar o valor do imposto para baixo é a situação mais fácil de ser reparada, basta emitir um novo DARF com o valor faltante – assim eu faço, se alguém tiver uma orientação diferente por favor coloque na área de comentários.

Errar o valor do imposto a pagar para cima, seja por pagamento de DARF em duplicidade ou por pagamento de valor a maior, é um pouquinho mais difícil de reparar. Nunca ocorreu comigo mas consultei o procedimento e irei apresentar.

Errar no preenchimento de outros campos como CPF e período de apuração irá exigir o procedimento chamado de REDARF. Veja na tabela a seguir apresenta os campos a serem preenchido para um DARF:

Retificação de DARF (REDARF)

Para fazer essa retificação de um DARF errado já pago, você terá que realizar o preenchimento do REDARF (Pedido de Retificação de DARF) no eCac. Mas para isso, o DARF já precisa constar no eCac.

• Clique na opção “Pagamentos e Parcelamentos”;
• Procure “Retificação de Pagamento – Redarf”;
• Clique na opção “Realizar pedido de retificação”;
• Entre com os dados do DARF que foi pago errado e clique “Consultar”;
• O DARF errado será apresentado. Clique então sobre ele.
• Em seguida entre com o dado correto que ficou errado no DARF original.
• Clique em “Continuar”.

O direito do contribuinte de retificar erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples acaba em cinco anos, que começam a contar a partir da data do pagamento efetuado à Fazenda Nacional. Para cada DARF incorreto será necessário preencher um Redarf.

Importante: Não use Redarf para pagamento de valores a maior ou a menor! Use apenas nos casos de período de apuração errado, código errado ou data de vencimento errada. Mais detalhes no vídeo abaixo:

Restituição de pagamento indevido, em duplicidade ou a maior

Conforme orientação da Receita Federal, poderão ser restituídas pela Receita Federal os valores recolhidos a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses:

I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Também poderão ser restituídas pela Receita Federal, nas hipóteses mencionadas nos itens I a III, os valores recolhidos a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela Receita Federal.

A Receita Federal promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante DARF e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. A Receita Federal também promoverá a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.

A restituição poderá ser efetuada:

I – pelo sujeito passivo ou pessoa autorizada a requerer a quantia por este, mediante o Programa PER/DCOMP; ou

II – no caso das quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

O contribuinte que, embora desobrigado da entrega da DIRPF, desejar obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá pleitear a restituição mediante a apresentação da DIRPF.

Na impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do Pedido de Restituição ou Ressarcimento, ou do Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Para os pedidos de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à Receita Federal procuração conferida por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo por meio do Programa PER/DCOMP, os documentos deverão ser apresentados à Receita Federal depois de recebida a intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido.

PER/DCOMP

• PER: Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso;
• DCOMP: Declaração de Compensação com os créditos relativos à Restituição ou Ressarcimento;
• Restituição: Trata-se da devolução através de depósito na conta bancária indicada pelo contribuinte, efetuado pela Receita Federal, de valores indevidamente recolhidos, ou recolhidos em valor maior que o devido, à título de tributo sob a administração da Receita Federal, bem como receitas da União, arrecadadas mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS);
• Ressarcimento: É o pagamento através de depósito na conta bancária indicada pelo contribuinte, efetuado pela Receita Federal, de créditos e/ou incentivos relacionados ao IPI e à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, créditos esses relacionados ao chamado “Princípio da não-cumulatividade”.
• Compensação: Modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação é feita com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra o fisco (sujeito ativo);
• Reembolso: Procedimento em que o contribuinte pode reaver os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade pagos aos segurados a seu serviço.

Passo a passo para utilização do PER/DComp

Para acessar você precisará acessar a sua conta no e-CAC. Estando no e-CAC você deverá clicar em “Restituição e Compensação”  e em seguida clicar em “Acessar PER/DCOMP Web” como mostra a figura abaixo:

Em seguida você deverá clicar em “Novo Documento” e logo após em “Pedido de Restituição” como mostra a figura abaixo:

Em seguida você deverá preencher os campos solicitados como no exemplo mostrado na figura abaixo:

Clique em “Prosseguir”, será então exibida o seguinte formulário:

Entre com os campos pedidos e selecione o documento de arrecadação DARF Comum. Em seguida clique em “Selecionar Documento”, será exibida a janela de seleção de DARF como mostra a figura abaixo:

Nesta janela você poderá pesquisar os DARFs pagos e selecionar o DARF pago indevidamente. Uma vez selecionado o DARF, você retornará ao formulário anterior. Neste formulário clique Prosseguir. Será então apresentado o formulário para preenchimento do valor a restituir:

Para informações mais detalhadas consulte o vídeo abaixo:

Dúvidas Respondidas

Pergunta 1: Fiz todos os procedimentos pelo PER/DCOMP, mas até o momento, o governo não efetuou a restituição. Você tem alguma ideia de quanto tempo levará para o depósito ser realizado em minha conta?

Resposta: Não é possível determinar um prazo exato para a restituição. O tempo pode variar dependendo da complexidade do caso e da demanda de processamento no órgão responsável. Recomenda-se acompanhar o status da solicitação no sistema e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) para obter informações atualizadas sobre o andamento do processo.

Pergunta 2:Tenho diversos créditos provenientes de pagamentos a mais em quase todos os períodos. Como faço para informar todos esses créditos em uma única PER/DCOMP?

Resposta: Para informar múltiplos créditos na mesma PER/DCOMP, você precisará fazer um cadastro separado para cada DARF correspondente aos pagamentos a maior. No processo de preenchimento da PER/DCOMP, será necessário selecionar e incluir cada DARF individualmente, detalhando os valores e períodos correspondentes. Certifique-se de fornecer todas as informações corretas e necessárias para cada crédito, garantindo uma solicitação abrangente e precisa.

Pergunta 3: Recebi uma PER/DCOMP referente a um DARF pago anteriormente no valor de 160.000,00 em 2020. Em 2022, fui ressarcido desse valor com juros. Onde devo informar esse ressarcimento na declaração do Imposto de renda?

Resposta: Para declarar esse ressarcimento na declaração do Imposto de Renda, você deve incluir essa quantia na seção de rendimentos isentos e não tributáveis, utilizando o código específico para “Outros”. Certifique-se de fornecer os detalhes necessários, como o valor ressarcido e o ano em que ocorreu, para uma prestação de contas precisa na sua declaração.

Pergunta 4:Paguei um DARF com a data de vencimento errada, porém na data correta. É necessário realizar o REDARF? Como fica o valor pago? A Receita Federal acusa a falta de pagamento, mas não identifica o pagamento em duplicidade no mês seguinte.

Resposta: O procedimento adequado nesse caso é refazer o DARF com as informações corretas. Ao preencher um novo DARF com a data de vencimento correta, você assegura que a Receita Federal tenha o registro do pagamento na data correta. Não é necessário o REDARF, pois o erro está relacionado apenas à data de vencimento, e não há indício de pagamento duplicado no mês seguinte. Certifique-se de manter todos os comprovantes e documentos relacionados a essa correção para eventual consulta futura.

Pergunta 5: Em janeiro deste ano, vendi meu lote da PRIO3, que possuía desde outubro/17. Foi no dia em que houve uma grande oscilação e queda nas ações. Nesse mesmo dia, acabei recomprando um lote. Devido a essa operação, ultrapassei o limite de 20.000 de vendas do mês e paguei o imposto correspondente ao lucro obtido com essa e outras vendas. No entanto, ao lançar as notas de corretagem em uma nova planilha recentemente, observei que na nota desse dia consta essa operação como DAY TRADE. Isso está correto? Vale notar que comprei o lote em outubro/17 e o vendi em janeiro, recomprando no mesmo dia. Se for considerado DAY TRADE, significa que não ultrapassei o limite de 20.000 de vendas no mês, e paguei o imposto indevidamente. Qual é a sua opinião?

Resposta: Considerando que você vendeu e recomprou no mesmo dia, essa operação é classificada como Day-Trade. Se houve lucro com essa operação, você deve recolher 20% de Imposto de Renda sobre o lucro obtido. No entanto, se essa operação for considerada Day-Trade, isso significa que você não ultrapassou o limite de 20.000 de vendas no mês, e, portanto, pode ter pago o imposto indevidamente. Recomenda-se revisar as regras específicas com um profissional de contabilidade ou consultor financeiro para garantir a correção do pagamento de impostos.

Pergunta 6:Emiti um DARF sem necessidade, mas ainda não efetuei o pagamento. Como devo proceder?

Resposta: Se você ainda não realizou o pagamento, basta desconsiderar o DARF emitido. Não sendo efetuado o pagamento, a guia não terá validade, e não será necessário tomar nenhuma medida adicional. Certifique-se de que não haja pendências relacionadas a esse DARF e, se necessário, mantenha os registros para futuras referências.

Pergunta 7: Efetuei um pagamento de DARF com o CNPJ correto, mas acabei utilizando outro CNPJ por engano. Como devo proceder diante dessa situação?

Resposta: Para corrigir o pagamento realizado com o CNPJ equivocado, é necessário realizar a retificação por meio do REDARF (Pedido de Retificação de DARF). O procedimento para isso envolve:

a) Preencher e assinar a Solicitação de Retificação de DARF, por qualquer integrante do quadro societário de administradores (QSA) com poderes de administração ou Pessoa Física indicada como preposto, constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou procurador habilitado;
b) Apresentar o Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se aplicável, dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
c) Caso necessário, incluir a procuração (original ou cópia autenticada).

Observação: Se a retificação envolver o campo “CPF/CNPJ” e abranger dois contribuintes, o formulário deve conter a assinatura do anuente. Nesse caso, também são necessários os documentos mencionados nos itens “b” e “c” acima listados. Certifique-se de seguir corretamente essas etapas para garantir a retificação adequada do pagamento com o CNPJ incorreto.

Pergunta 8: No meu caso, paguei MENOS! Era para ser em torno de 5.500 reais, mas paguei 4.000 mil e pouco. Como faço agora para resolver essa situação?

Resposta: Se o contribuinte pagou um valor menor do que o devido, é necessário tomar algumas providências. Deve ser elaborada uma nova DARF para efetuar o recolhimento da diferença do tributo devido. É fundamental lembrar que todo imposto pago em atraso estará sujeito a atualizações com multas e juros, calculados de acordo com o tempo em que o pagamento está em atraso. Se ainda estiver no prazo, é aconselhável providenciar o recolhimento da diferença para regularizar a situação fiscal. Caso tenha ultrapassado o prazo, é necessário lançar a diferença no Sicalc Web para que o sistema calcule as multas e os juros aplicáveis. Certifique-se de seguir as instruções corretas para evitar complicações futuras.

Pergunta 9: Fiz a declaração de imposto de renda e percebi que cometi um erro ao não incluir a pensão alimentícia judicial. Como resultado, acabei tendo que pagar quase oito mil reais. Como faço para corrigir isso através de uma retificação e restituir o valor pago?

Resposta: Para corrigir a situação, será necessário realizar uma retificação na declaração de imposto de renda que foi transmitida incorretamente. Após retificar a declaração, é recomendável baixar o programa da PER/DCOMP para realizar os pedidos de restituição. Se foram pagas diversas cotas, é necessário apresentar uma PER/DCOMP para cada competência correspondente ao período em que a pensão alimentícia deveria ter sido declarada. Certifique-se de seguir os passos corretos e fornecer todas as informações necessárias para garantir uma retificação precisa e a restituição adequada do valor pago indevidamente.

Pergunta 10: Fiz a restituição do pagamento em duplicidade, e após apenas 1 minuto, atualizei a página e vi que a situação está como “DEFERIDO total”. Isso significa que irei receber?

Resposta: Se os pedidos de restituição estão com o status “DEFERIDO”, é altamente provável que você irá receber os valores. No entanto, vale ressaltar que, caso o contribuinte tenha algum tipo de débito, seja na Secretaria da Receita Federal (SRF), na Dívida Ativa da União (DAU) ou no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), esses créditos deferidos podem ser utilizados para quitar os débitos. Se houver saldo remanescente após a quitação dos débitos, a Receita Federal realizará o depósito na sua conta corrente. Certifique-se de acompanhar regularmente o status e, se necessário, entre em contato com a Receita Federal para obter informações mais detalhadas sobre o processo de restituição.

Pergunta 11: Qual é o prazo para pedir a restituição do imposto pago indevidamente?

O prazo para que o contribuinte possa pedir a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, é de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, tratando-se de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, não tributáveis ou isentos. Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente.

Dica: Saiba também como pagar DARF em atraso pela internet.

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Se o status na consulta do seu Imposto de Renda indicar “aguardando agendamento pelo contribuinte”, pode significar que a conta bancária informada para recebimento da restituição não corresponde à conta de titularidade do contribuinte da declaração ou seja uma conta invalida para recebimento.

Nesse caso, será necessário resolver essa pendência para receber o valor da restituição. Para resolver essa situação, basta que o contribuinte informe os dados bancários de uma conta válida. Confira como consertar essa situação a seguir.

Como fazer o reagendamento?

Há três formas para  reagendar a restituição do Imposto de Renda:

1. Alterar os dados cadastrais no portal e-CAC;
2. Entrar em contato com o Centro de Atendimento do Banco do Brasil; ou
3. Entregar uma declaração retificadora.

1.  Alterando os dados cadastrais

Se optar pela solução pelo e-Cac, siga os seguintes passos:

• Acesse o portal e-CAC;
• Clique em “Serviços em Destaque”;
• Selecione “Meu Imposto de Renda”;
• Aperte em “Consultar e Alterar Conta para Crédito de Restituição”;
• Informe os dados da conta bancária.

2.  Ligando para o Banco do Brasil

Se a restituição já estiver sendo liberada, ou seja, está em fila de restituição, será necessário entrar em contato por telefone com o Banco do Brasil ou ir pessoalmente até uma agência.

Números para contato:

• Capitais: 4004-0001
• Demais localidades: 0800-728-0001
• Deficientes auditivos: 0800-728-0088

As ligações para a central de atendimento do Banco do Brasil podem ser realizadas das 8h às 21h.

3.  Entregando uma declaração retificadora

Para retificar a declaração, será necessário acessar o programa gerador da declaração do Imposto de Renda. Após alterar os dados, basta entregar o documento pela segunda vez.

No entanto, como a declaração retificadora substituirá integralmente a declaração original, a data do último envio passará a contar como a data de entrega do documento, ocasionando um possível atraso no pagamento da restituição.

Dúvidas respondidas

Pergunta do contribuinte: Não recebi a restituição, minha declaração estava em “fila de restituição” e o status mudou para “aguardando reagendamento pelo contribuinte”. O que isto significa?

Resposta: Informamos que sua restituição de Imposto de Renda é enviada para o banco, agência e conta indicados em sua Declaração de Imposto de Renda, sem ingerência do BB. Acrescentamos que o contribuinte que reside no exterior deverá indicar uma conta corrente ou poupança de sua titularidade em qualquer instituição financeira no Brasil, ou nomear procurador para receber em seu nome, em uma agência do Banco do Brasil no território nacional. Não obstante, é possível realizar um agendamento para o crédito em conta corrente BB, poupança do BB ou Crédito em outros Bancos, de acordo com sua opção, para o crédito da restituição de IRPF dentro do prazo de validade através dos seguintes canais: nas agências BB; nos terminais de Autoatendimento BB; via Autoatendimento internet; e via Central de Atendimento BB: telefones 4004-0001, 0800-729-0001 (opção 9). Informamos ainda que para as situações de restituições fora do prazo de validade, o contribuinte deverá contatar diretamente a Receita Federal.

Pergunta do contribuinte: Não recebi a restituição. Desde Setembro a minha restituição do Imposto de Renda foi liberada pela receita federal porém o Banco do Brasil não libera o crédito em minha conta, já liguei várias vezes e a informação que o banco me da é que existe o crédito porém não esta sendo creditado em minha conta por problema da Receita Federal. Fui à Receita Federal e o que eles me disseram é que o crédito está no banco e é ele que não esta Liberando o Crédito. Alguém poderia me ajudar pois já estamos em novembro e nada de resolução do problema, segue a Situação da Restituição: Aguardando reagendamento pelo contribuinte.

Resposta: Informamos que sua agência de relacionamento foi orientada para regularização de sua demanda. Esclarecemos que devido ao sigilo bancário não é possível apresentar detalhes sobre a sua demanda através deste canal, pois terceiros podem acessar dados neste site. Caso sua demanda ainda não tenha sido atendida, pedimos a gentileza de comparecer à sua agência de relacionamento para informações específicas e demais questionamentos.

Pergunta do contribuinte: Como devo proceder para receber minha restituição do imposto de renda? Pois, consulto o site da Receita Federal e diz o seguinte: situação da restituição – aguardando reagendamento pelo contribuinte! Sendo que o valor foi enviado para crédito deste o dia 15/08! Qual o próximo passo agora?

Resposta: Para fazer um novo agendamento basta comparecer em uma de nossas agências. Se for correntista do BB usar um dos caixas eletrônicos, selecionando Outras Opções > Autorização de Crédito do IRPF >Conta Corrente, ou ainda, via Central de Atendimento BB: telefones 4004-0001, 0800-729-0001 (opção 9 ou opções 8 e 8 no acesso identificado) das 8 às 21h.

Pergunta do contribuinte: Está escrito aguardando reagendamento pelo Contribuinte. O que significa? Como reagendar?

Resposta: A restituição está aguardando você ligar no BB. Ligue lá e reagenda que em 02 dias uteis já credita para você. Entre em contato com a Central de Atendimento do Banco do Brasil, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), das 8h00 às 21h00, ou compareça pessoalmente a uma agência do Banco do Brasil. Há também a possibilidade de mudar a conta de crédito no eCac . Porém, pelo telefone é mais rápido.

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De acordo com a legislação vigente, os contribuintes que tiveram imposto de renda retido na fonte ou que realizaram pagamentos a maior podem ter direito à restituição. Entre os principais fatores que geram esse direito estão:

• Gastos com saúde e educação;

• Existência de dependentes;

• Pagamento de pensões alimentícias;

• Realização de doações incentivadas.

Neste guia, você entenderá como funciona a restituição do Imposto de Renda 2025, como consultar o valor a receber e acompanhar o cronograma oficial de pagamentos.

Como Funciona a Restituição do Imposto de Renda?

O pagamento da restituição do IRPF é realizado exclusivamente pela Receita Federal, por meio de crédito em conta-corrente ou poupança informada na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF).

O valor da restituição é corrigido pela taxa Selic, acumulada a partir de maio do ano de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% no mês do depósito. Após o crédito ao banco, não há mais atualização de valores, mesmo que o contribuinte demore a sacar.

Cronograma de Pagamento da Restituição do IRPF 2025

As restituições começam a ser pagas em maio, conforme o cronograma abaixo:

• 1º lote: 30 de maio

• 2º lote: 30 de junho

• 3º lote: 31 de julho

• 4º lote: 29 de agosto

• 5º lote: 30 de setembro

Novidade em 2025:
Contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição via Pix (chave CPF) terão prioridade nos pagamentos, logo após as prioridades legais:

• Idosos com 80 anos ou mais;

• Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave;

• Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério.

Como Consultar a Restituição do Imposto de Renda 2025?

Para verificar a situação da sua restituição:

1. Acesse a página oficial da Receita Federal.

2. Informe seu CPF, data de nascimento e o ano da declaração.

Durante a consulta, as possíveis situações são:

• Em Processamento: Declaração recebida, mas ainda não analisada.

• Processada: Declaração analisada, sem imposto a restituir.

• Processada – em Fila de Restituição: Há imposto a restituir, aguardando liberação de recursos.

• Com Pendência (Malha Fina): Necessário regularizar informações ou apresentar documentos.

• Em Análise: Documentação enviada está sendo analisada pela Receita.

Entenda o Status da Sua Restituição

A Receita apresenta para o contribuinte o estado atual do processamento da declaração e da restituição. São cinco estados principais:

• Em Processamento: Significa que a declaração do contribuinte foi recebida corretamente pela Receita mas ainda não teve a análise completada. Ela já consta na base de dados da Fisco mas ainda não foi analisada ou está em processo de análise.
• Processada: Significa que a declaração já foi analisada, os dados prestados estão corretos e não há imposto a restituir, ou seja, o processo de declaração daquele contribuinte está encerrado.
• Processada – em Fila de Restituição: Se a declaração já foi analisada e há imposto a restituir então a sua situação será em fila de restituição, ou seja, o contribuinte está apto a receber a restituição nos próximos lotes a serem liberados.
• Com Pendência: Malha fina – a Receita informa ao contribuinte qual é a pendência e pedirá ao contribuinte que preste dados adicionais. Pendências podem surgir, por exemplo, alguma informação prestada pelo contribuinte não casa com uma informação prestada por outra entidade. Casos comuns são despesas médicas e rendimentos tributados de pessoa jurídica como alguma fonte pagadora ao contribuinte.
• Em Análise: Esta situação ocorrerá quando o contribuinte já prestou os devidos esclarecimentos à Receita sobre as pendência levantadas. Ou seja, neste momento o Fisco está analisando os documentos prestados pelo contribuinte para resolução da(s) pendência(s).

Mesmo que a declaração tem sido processada corretamente e colocada no estado Processada, a Receita Federal tem até cinco anos para cobrar outras informações. Até mesmo se o contribuinte recebeu a restituição, há este período de cinco anos em que a Receita pode realizar um reprocessamento da declaração.

Se o contribuinte não receber a restituição no último lote não necessariamente existe uma pendência. Neste caso, o contribuinte só receberá o valor nos lotes residuais a partir do próximo ano. Portanto, se o ano terminou e o seu status continua Processada Em Fila de Restituição, então só resta aguardar o próximo ano.

Como Receber a Restituição sem Conta Bancária?

Caso o contribuinte não possua conta bancária, a Receita Federal disponibiliza a opção de receber a restituição por meio de um saque no Banco do Brasil.

Nessa situação, o contribuinte deve:

1. Aguardar a liberação da restituição e verificar no site da Receita Federal que o valor está “Disponível para saque no Banco do Brasil”.

2. Comparecer a uma agência do Banco do Brasil com documento de identidade oficial com foto e CPF.

3. Solicitar o saque do valor da restituição.

Além disso, também é possível solicitar a transferência para uma conta de terceiros ou realizar a indicação de conta através do site do Banco do Brasil, na opção “Portal BB – Restituições IRPF”, ou pelo telefone:

📞 Central de Atendimento Banco do Brasil

• Capitais e regiões metropolitanas: 4004-0001

• Outras localidades: 0800-729-0001

⚠️ Importante: O contribuinte tem até 1 ano para resgatar a restituição. Após esse prazo, será necessário solicitar o valor via Pedido de Pagamento de Restituição diretamente no site da Receita Federal.

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O calendário de restituição do Imposto de Renda 2024 terá cinco lotes, de maio a setembro. O cronograma de restituições do imposto de renda 2024 é o seguinte:

• 1º lote de restituição do IR: 31 de maio de 2024;
• 2º lote de restituição do IR: 28 de junho de 2024;
• 3º lote de restituição do IR: 31 de julho de 2024;
• 4º lote de restituição do IR: 30 de agosto de 2024;
• 5º lote de restituição do IR: 30 de setembro de 2024.

Importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda e que a data e ordem do crédito seguiram as priorizações ​instituídas em lei. Depois das prioridades, as restituições são pagas de acordo com a data de envio da declaração. Quanto mais cedo entregar, mais cedo o contribuinte pode receber.

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