Imposto de Renda e Restituição 2024
Tudo sobre a declaração e a restituição do IRPF 2024
Na hora de fazer a declaração do imposto de renda, sempre surge aquela dúvida básica: Qual é a diferença entre ano-calendário e ano-exercício? O que é ano-exercício? O que é ano-calendário? A resposta é muito simples: a apresentação da declaração anual do imposto de renda é realizada em um determinado ano-exercício (2023 por exemplo), mas refere-se a fatos que aconteceram no ano-calendário (2022 por exemplo).
Em outras palavras, ano-calendário é o ano em que você obteve rendimentos e teve imposto de renda retido e ano-exercício é o ano seguinte em que você deverá fazer e entregar sua declaração de ajuste anual do imposto de renda:
Ano-calendário ou Ano-base: Período de 12 meses (1º de janeiro a 31 de dezembro) em que foram registrados os rendimentos e despesas do contribuinte.
Ano-exercício: Ano em que a declaração é feita. Em 2023 (ano-exercício), declaram-se os rendimentos, despesas e bens de 2022 (ano-calendário), por exemplo.
Alienação: Qualquer operação que se caracteriza como venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Alimentando: Pessoa a quem presta-se alimentos, por ter necessidade para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Acréscimo patrimonial: Aumento de patrimônio do contribuinte de um ano para outro.
Carnê-Leão: Recolhimento mensal obrigatório que a pessoa física residente no Brasil fica sujeita ao receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física ou do exterior, sem vínculo empregatício, quando não tributados na fonte no Brasil.
Comprovante ou Informe de Rendimento: Documentos que empresas e bancos fornecem com a descrição de valores recebidos e rendimentos do cidadão durante o ano-calendário.
CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é o “CPF” das empresas. Para declarar recebimento de rendimentos, o contribuinte deve fornecer o CNPJ da fonte pagadora, das instituições financeiras ou empresas com quem realizou pagamentos ou transações durante o ano-calendário.
DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais utilizado por pessoa física e jurídica para pagamentos de impostos, contribuições e taxas no âmbito federal.
Declaração retificadora: É a opção que o contribuinte tem de corrigir a declaração primeiramente entregue. O prazo para a retificação da declaração de rendimentos termina em cinco anos.
Desconto simplificado: É o desconto de 20% sobre os rendimentos tributáveis que substitui as deduções legais possíveis. Não precisa ser comprovado.
Dívidas e ônus reais: São as dívidas e empréstimos tomados e/ou pagos pelo contribuinte.
Espólio: É o conjunto de bens e direitos e obrigações de um falecido. O programa utilizado para fazer a declaração de espólio é o mesmo para a declaração de ajuste de Imposto de Renda. O responsável é o inventariante nomeado pela Justiça.
Fonte Pagadora: Pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento de rendimentos ao contribuinte.
Ganho de Capital: Lucro obtido na alienação de um bem ou direito.
Livro caixa: É o livro no qual são relacionadas, mensalmente, as receitas e despesas relativas à prestação de serviços sem vínculo empregatício. Está dispensado o seu registro na Receita Federal ou em cartórios. As despesas permitidas para dedução variam conforme o tipo de atividade.
Malha: Revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela qual são efetuadas verificações nos dados informados pelo contribuinte.
Pensão alimentícia: Valor fixado por um juiz para a manutenção de filhos ou cônjuge após a separação.
Permuta: É a troca de bens, podendo ser de diferente espécie, entre os contribuintes. Se a permuta gerar vantagem financeira para uma das partes, o beneficiado terá que pagar imposto.
Receitas isentas: São os rendimentos não tributáveis, que precisam ser declarados, mas não modificam o imposto do contribuinte (poupança, férias, FGTS, bolsa de estudos, entre outros).
Recibo da declaração: É o comprovante do envio da declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Este documento deve ser guardado pelo contribuinte.
Rendimentos tributáveis: Rendimentos sobre os quais incide o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Rendimentos tributáveis na fonte: Rendimentos sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela fonte pagadora, quando do pagamento, emprego, entrega, ou crédito do rendimento.
Restituição: É o ressarcimento da Receita Federal ao contribuinte que teve valores arrecadados indevidamente à Previdência Social ou a outros institutos. Só tem direito de receber a restituição do Imposto de Renda quem comprovar o recolhimento o pagamento do valor requerido.
Tributação exclusiva: Tributação exclusiva por força da lei. É o caso do imposto sobre os prêmios da Loteria Federal e do 13º salário.
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