Declaração de bens em união estável

Para declarar os bens adquiridos durante a união estável, é importante seguir estas orientações:

Na união estável, a menos que exista um contrato escrito entre os conviventes que estabeleça um regime diferente, geralmente se aplica o regime da comunhão parcial de bens quanto às questões patrimoniais.

Se o casal optar por apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, é necessário relacionar todos os bens ou direitos de propriedade comum em apenas uma das declarações. Isso deve ser feito independentemente de em cujo nome estejam registrados esses bens ou direitos. Os tipos de bens que podem estar em comum incluem imóveis, contas bancárias, veículos, ações e outros ativos.

Essas diretrizes estão alinhadas com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 226, § 3º, e com o Código Civil, conforme estabelecido no artigo 1.725.