Como declarar ação judicial não-trabalhista no imposto de renda?

Dúvida do contribuinte: Em uma ação judicial não trabalhista no valor de R$ 31.938,02, foram deduzidos R$ 4.644,06 em honorários advocatícios, restando para mim o valor líquido de R$ 27.293,96. Como devo lançar esses valores na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)?

Quando um contribuinte recebe valores provenientes de uma ação judicial, é fundamental verificar a natureza da verba recebida antes de realizar o preenchimento da declaração de Imposto de Renda. Dependendo do caso, os valores podem ser tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva.

Nem todo valor recebido via ação judicial é Isento e Não Tributável. A classificação depende da natureza da verba definida na sentença:

1. Rendimentos Tributáveis: Se a ação judicial for para receber algo que, em condições normais, seria tributado (ex: aluguéis atrasados, honorários, pensão alimentícia, salários ou complementação de aposentadoria), o valor (subtraído dos honorários) deve ser lançado em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) ou Rendimentos Tributáveis de PJ.

2. Rendimentos Isentos: Apenas verbas indenizatórias puras (ex: Danos Morais, Danos Materiais, ou juros de mora em certas condições) entram na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

As informações necessárias para o preenchimento correto normalmente constam na decisão judicial, no demonstrativo de cálculo do processo ou no informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora responsável pelo pagamento da ação.

No exemplo apresentado, o valor bruto da ação judicial foi de R$ 31.938,02, sendo descontados R$ 4.644,06 referentes aos honorários advocatícios, resultando no valor líquido de R$ 27.293,96 recebido pelo contribuinte. Na declaração do IRPF, o recomendado é sempre utilizar os valores brutos informados no processo ou no informe de rendimentos, e não apenas o valor líquido efetivamente recebido.

Caso os valores recebidos sejam referentes a indenização por danos morais, por exemplo, normalmente deverão ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, utilizando o código compatível com a natureza do rendimento previsto no programa da Receita Federal do respectivo ano. Já verbas que representem reposição de renda, lucros cessantes, aposentadorias atrasadas, pensões ou outras verbas remuneratórias podem estar sujeitas à tributação.

A fonte pagadora a ser informada na declaração será a empresa ou a pessoa física responsável pelo pagamento da ação, ainda que a transferência dos valores tenha ocorrido por meio de depósito judicial.

Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”, utilizando o código 60, destinado a honorários relativos a ações judiciais não trabalhistas. Devem ser informados o nome e CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia, além do valor total pago.

Quando os honorários advocatícios estiverem vinculados ao recebimento de rendimentos tributáveis em ação judicial, esses valores podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, desde que sejam suportados pelo contribuinte e estejam devidamente comprovados documentalmente.

Também é importante que o contribuinte não informe apenas o valor líquido recebido da ação judicial. Isso porque a Receita Federal normalmente recebe da fonte pagadora as informações relativas ao valor bruto do processo. Divergências entre os valores declarados podem gerar retenção da declaração em malha fina.

Veja como declarar honorários advocatícios no imposto de renda.