Tributação de serviços de transporte de passageiros e cargas

Dúvida do contribuinte: Como devem ser tributados os rendimentos provenientes da prestação de serviços utilizando veículos, incluindo transporte de passageiros e de cargas (incluindo serviços prestados por meio de aplicativos)?

Os rendimentos provenientes de prestação de serviços com a utilização de veículos, como fretes, carretos e serviços realizados com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras, barcos, carros, camionetas, caminhões, aviões, entre outros, podem ser considerados como rendimentos de pessoa física ou jurídica.

Para determinar se esses rendimentos são considerados de pessoa física ou jurídica, é necessário observar as seguintes condições cumulativas:

• Os serviços são executados apenas pelo locatário ou proprietário do veículo, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária.
• Se, para auxiliar na execução do serviço, é necessária a participação remunerada de outras pessoas, com ou sem vínculo empregatício, essas pessoas não podem ser profissionais qualificados, mas sim auxiliares ou ajudantes.
• Se o veículo é de propriedade ou está na posse de duas ou mais pessoas, essas pessoas não podem explorar o serviço em conjunto por meio de sociedade regular ou não.
• Se houver a posse ou a propriedade de dois ou mais veículos, esses veículos não podem ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço.

De acordo com a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos provenientes dessas atividades estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto de renda, conhecido como carnê-leão, caso sejam recebidos de pessoa física. Se os pagamentos forem efetuados por pessoa jurídica, o imposto será retido na fonte, sendo necessário que a fonte pagadora forneça ao beneficiário um documento autenticado que comprove a retenção.

O valor bruto dessas atividades corresponde, no mínimo, a 10% do total dos fretes e carretos recebidos, assim como da prestação de serviços com tratores, máquinas de terraplenagem, colheitadeiras e similares. No caso de transporte de passageiros, o valor bruto corresponde a, no mínimo, 60%.

Na declaração de imposto de renda, os valores relativos a 90% dos fretes e 40% do transporte de passageiros devem ser informados na linha específica da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis“. Esses valores não justificam acréscimo patrimonial, mas caso a pessoa física deseje incluí-los como tributáveis, é necessário informá-los na declaração de ajuste anual e no recolhimento do carnê-leão, aplicando um percentual superior aos mencionados anteriormente.

Fonte: Perguntão IRPF – Questão 189

É importante destacar que as informações apresentadas são baseadas na Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) e no Parecer Normativo CST nº 122, de 8 de junho de 1974. Para uma orientação mais precisa e adequada à situação específica, é recomendado buscar o auxílio de um profissional especializado em questões tributárias.

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