Tributação de rescisão de contrato de trabalho

Dúvida do contribuinte: É tributável o salário recebido em conjunto com as indenizações estipuladas no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que trata da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como o valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrente da rescisão de contrato de trabalho?

O montante relativo ao salário está sujeito à tributação na fonte e deve ser declarado na Declaração de Ajuste Anual. No entanto, algumas indenizações pagas em decorrência de despedida ou rescisão de contrato de trabalho estão isentas de tributação, desde que não ultrapassem os limites garantidos pela legislação trabalhista (CLT), ou ainda, os limites definidos por dissídios coletivos e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Além disso, também estão isentos os montantes recebidos por empregados, diretores ou seus beneficiários, que correspondam aos depósitos, juros e correções monetárias creditados em contas vinculadas, conforme estabelecido na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Portanto, para resumir, enquanto parte do valor, como o salário, é sujeita à tributação, as indenizações dentro dos limites estipulados pela legislação trabalhista e os montantes relacionados ao FGTS não são tributados.

(Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso V; Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “c”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer Normativo Cosit nº 1, de 8 de agosto de 1995)

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