Tributação de precatórios

O imposto sobre a renda referente a rendimentos pagos por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Essa retenção será feita à alíquota de 3% sobre o valor total pago, sem a possibilidade de deduções. Essa retenção ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal.

É importante destacar que o valor retido na fonte (3%) não é o imposto final. Essa retenção é considerada uma antecipação do imposto devido. Na declaração de ajuste anual, o contribuinte deve informar o valor dos rendimentos recebidos por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, assim como a antecipação do imposto retido. Isso será utilizado para apurar o imposto devido sobre a renda.

No entanto, a retenção do imposto pode ser dispensada caso o beneficiário informe à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

Existem algumas situações em que o precatório pode ser isento do imposto de renda. Por exemplo, os precatórios recebidos por pessoas físicas em decorrência de ações judiciais que visam a reparação de danos morais ou materiais são isentos do imposto de renda.

É importante estar atento às normas vigentes, pois o Ato Declaratório PGFN Nº 2, de 10 de março de 2016, revogou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009. Esse ato anterior tratava do cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias em que esses rendimentos foram gerados. Agora, o cálculo deve ser realizado de forma mensal e não global.

Confira em detalhes como declarar precatórios no Imposto de Renda.