Tributação de pensão e aposentadoria 2024

Dúvida do contribuinte: O valor total recebido a título de pensão e de proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, por contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto sobre a renda 2024?

Apenas os pagamentos de pensão e proventos originados de entidades públicas, como a Previdência Social da União, bem como de entidades de previdência complementar, sejam elas de direito público interno ou pessoa jurídica, estão isentos de tributação. Essa isenção é válida a partir do mês em que o beneficiário atingir a idade de 65 anos, abrangendo valores até R$ 1.903,98 mensais durante o ano-calendário de 2023. Ressalta-se que essa isenção não interfere na parcela isenta prevista na tabela mensal de tributação.

Importante notar que qualquer valor excedente a esse limite é sujeito à retenção do imposto sobre a renda na fonte e também requer declaração posterior.

É pertinente destacar que outros rendimentos obtidos por pessoas físicas, como recebimentos provenientes de aluguéis, não se beneficiam dessa isenção e estão sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

(Esse entendimento baseia-se nos seguintes regulamentos: Lei nº 9.250, datada de 26 de dezembro de 1995, artigos 4º, inciso VI, alínea ‘i’e 8º, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, artigo 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, artigo 6º, inciso I)

Dúvida do contribuinte: Como deve proceder a pessoa física com 65 anos ou mais que recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário?

Em relação aos rendimentos que devem ser considerados na Declaração de Ajuste Anual 2024, o contribuinte deve observar as seguintes diretrizes:

1. Apenas a parcela de até R$ 1.903,98 do valor mensal correspondente à soma de proventos de aposentadoria ou pensão pagos por todas as fontes pagadoras é considerada isenta;
2. Na declaração de ajuste anual, somente a soma dos valores mensais isentos mencionados no item 1 deve ser informada como rendimento isento;
3. A diferença positiva entre o total dos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos durante o ano-calendário e o valor mencionado no item 2 deve ser incluída como rendimento tributável na declaração de ajuste.

Vale ressaltar que o beneficiário tem a opção de efetuar, ao longo do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, um recolhimento complementar antecipado de imposto até o último dia útil do mês de dezembro, utilizando o código 0246.

(De acordo com as regulamentações: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigos 4º, inciso VI, alínea ‘i’ e 8º, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, artigo 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, artigo 6º, inciso I)

Dúvida do contribuinte: Como ocorre a tributação do 13º salário recebido por contribuintes maiores de 65 anos, no contexto de pensão, proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma?

O 13º salário referente a aposentadoria, pensão ou situações similares, pago pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal, municípios ou entidades de previdência complementar a contribuintes com 65 anos ou mais, é sujeito a tributação exclusiva na fonte.

A gratificação natalina, conhecida como 13º salário, deve ser integralmente tributada no mês de seu pagamento, seguindo a tabela progressiva do mês de dezembro. Contudo, há permissões para deduções, incluindo:

I. Valores pagos a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, sob decisão judicial ou acordo homologado, abrangendo até prestação de alimentos provisionais;

II. A quantia de R$ 189,59 por dependente, durante o ano-calendário de 2022;

III. Contribuições à Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que direcionadas para benefício próprio;

IV. Contribuições para entidades de previdência complementar sediadas no Brasil, destinadas a benefícios complementares equiparados aos da Previdência Social, bem como para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), desde que voltadas ao benefício próprio;

V. O valor de R$ 1.903,98, se o 13º salário foi quitado no ano-calendário de 2022.

É importante observar que, caso o contribuinte receba o 13º salário de diversas fontes pagadoras relacionadas a aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta de cada fonte, respeitando o limite do item V, deve ser informada como “outros rendimentos isentos e não tributáveis” na Declaração de Ajuste Anual.

(Com base nas seguintes normas: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigos 4º, inciso VI, alínea ‘i’ e 8º, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, artigo 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, artigo 6º, inciso I.)

Dúvida do contribuinte: É possível compensar um valor inferior à parcela isenta de rendimentos de aposentadoria recebida por um contribuinte com mais de 65 anos em um mês, com um valor superior à parcela isenta recebida em outro mês?

Não, essa compensação não é permitida. Se, em um mês específico, um contribuinte com mais de 65 anos receber um valor inferior à parcela isenta e, em outro mês, receber um valor superior, não é possível ajustar esses valores para obter benefícios na Declaração de Ajuste Anual. Isso ocorre porque o limite de isenção mensal, estabelecido para cada mês do ano-calendário de 2023, é de R$ 1.903,98.

(Normas de referência: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 4º, inciso VI, alínea ‘i’; e Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, artigo 35, inciso II, alínea “a”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.)

Confira como declarar aposentadoria no Imposto de Renda.