Tributação de PDV – Programa de Desligamento Voluntário

Dúvida do contribuinte: Qual é o tratamento tributário das indenizações oferecidas como incentivo à participação em Programas de Desligamento Voluntário (PDV)?

No âmbito do tratamento tributário, as indenizações especiais fornecidas como parte de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) por uma pessoa jurídica de direito público a seus servidores públicos civis são consideradas isentas do imposto sobre a renda, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual.

Desde 31 de dezembro de 1998, a Instrução Normativa SRF nº 165 estabeleceu a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional para a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas como parte de programas de desligamento voluntário (PDV), independentemente da natureza da fonte pagadora, seja ela uma pessoa jurídica de direito público ou privado. Consequentemente, os valores pagos por uma pessoa jurídica aos seus empregados como parte de um PDV não são sujeitos à retenção do imposto sobre a renda na fonte e não necessitam ser declarados na Declaração de Ajuste Anual.

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Vale ressaltar que determinados tipos de pagamentos não estão abrangidos pelo conceito de indenizações especiais concedidas em razão da adesão ao PDV. Por exemplo:

a) As verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, que são devidas em casos de rescisão de contrato de trabalho, incluindo o décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, bem como outras remunerações oriundas do trabalho prestado. Também são excluídas gratificações, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado e participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa.

b) Valores recebidos com base em direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, provenientes do vínculo empregatício. Isso abrange, por exemplo, o resgate de contribuições efetuadas à previdência complementar devido ao desligamento do plano de previdência.

Assim, considerando essas diretrizes, as indenizações especiais relacionadas à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV) seguem um tratamento tributário específico, com isenção de imposto sobre a renda, mas com determinadas exceções em relação a outros tipos de pagamentos.

(Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998; Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 35, inciso III, alínea “c”, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e outras regulamentações pertinentes)

Dúvida do contribuinte: Como são tratadas, do ponto de vista tributário, as compensações oferecidas pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) a empregados que já estão aposentados pela previdência oficial ou que atendem aos requisitos para solicitar a aposentadoria?

As compensações especiais de natureza indenizatória recebidas como parte da adesão ao PDV estão isentas da incidência do imposto sobre a renda, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual. Essa isenção é válida independentemente de o empregado já estar aposentado pela previdência oficial ou de possuir os requisitos temporais necessários para solicitar a aposentadoria pela previdência oficial ou complementar.

(Ato Declaratório SRF nº 95, de 26 de novembro de 1999)

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