Quitação de honorários e rendimentos em notas promissórias

Dúvida do contribuinte: A quitação de honorários ou rendimentos do trabalho assalariado em notas promissórias é tributável?

A quitação de honorários ou rendimentos do trabalho assalariado por meio de notas promissórias é considerada tributável. A nota promissória é um título de crédito autônomo, que não depende do ato ou negócio do qual se originou. Dessa forma, quando ocorre o recebimento de direitos por meio de notas promissórias ou outros títulos de crédito, é caracterizada a disponibilidade jurídica mencionada no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. O valor correspondente a esses títulos deve ser tributado no mês em que ocorrer o recebimento e também deve ser declarado na Declaração de Ajuste Anual. Confira como declarar nota promissória no Imposto de Renda.