Imposto de Renda e Restituição 2024
Tudo sobre a declaração e a restituição do IRPF 2024
Dúvida do contribuinte: Sou profissional liberal e tenho declarado anualmente o imposto de renda como pessoa física nos últimos 3 anos. Porém, vi uma informação de que deve ser declarado mensalmente através do Carnê Leão. Como devo proceder em relação aos 3 anos passados?
Na verdade, o Carnê-Leão é um programa que permite aos contribuintes registrarem seus rendimentos mensais ao longo do ano. Uma de suas vantagens é que ele gera o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o imposto a ser pago mensalmente. Assim, na declaração anual realizada nos meses de março/abril, todos os ganhos mensais e outros tributos/despesas são consolidados.
Embora não seja obrigatório, é recomendável que o contribuinte utilize o Carnê-Leão caso tenha rendimentos mensais acima do limite de isenção, pois isso facilita o cálculo do DARF. Uma vantagem é que, ao realizar a declaração anual, é possível importar os dados do Carnê-Leão, evitando a necessidade de digitar informações manualmente no programa.
Portanto, se nos últimos anos você registrou seus dados diretamente no programa anual e pagou os impostos devidamente, não há necessidade de se preocupar com o Carnê-Leão. Contudo, é um bom hábito preencher os registros mensais. Portanto, comece a fazê-lo este ano.
O Carnê-Leão foi estabelecido através do Decreto-lei nº 1.705 de 23 de outubro de 1979, com o propósito de impor a obrigação de recolhimento antecipado para pessoas físicas que recebem rendimentos de outra pessoa física ou do exterior, sem vínculo empregatício, de profissão legalmente regulamentada, assim como os provenientes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de imóveis.
Esta modalidade de recolhimento mensal é obrigatória para operações nas quais o governo não exerce controle sobre a fonte pagadora, ou seja, aquelas nas quais os valores não são tributados na fonte pagadora. O Carnê-Leão tem como objetivo principal controlar a tributação desses rendimentos e garantir a conformidade do contribuinte com as obrigações fiscais.
Funcionando de forma semelhante a um livro-caixa, o Carnê-Leão registra as transações financeiras do dia a dia, não apenas os rendimentos, mas também despesas relacionadas à prestação de serviços. Basicamente, serve como um registro detalhado de todos os pagamentos e recebimentos efetuados pela pessoa física, organizados cronologicamente (dia, mês e ano).
O preenchimento do Carnê-Leão é facultativo, porém o pagamento mensal do imposto é obrigatório para pessoas que recebem rendimentos acima de R$ 2.640 por mês (valor piso de 2024). Independentemente do montante recebido, é altamente recomendável que o contribuinte registre seus rendimentos no Carnê-Leão, permitindo assim que o sistema determine se há imposto a ser pago através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
No caso de imposto devido, o contribuinte é obrigado a pagar até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. O preenchimento do Carnê-Leão deve ser realizado após a prestação de serviços ou o recebimento de rendimentos que se enquadrem nas exigências da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Os profissionais liberais que optam por atuar como pessoa física e os autônomos precisam realizar o preenchimento do carnê-leão. Os exemplos mais comuns são:
Além destes profissionais, precisa fazer o carnê-leão o indivíduo que possui bens móveis ou imóveis e aluga para pessoas físicas.
Sim, uma coisa não exclui a outra. O carnê leão é um programa complementar ao da declaração de imposto de renda anual.
O Carnê-Leão é utilizado para registrar os rendimentos mensais e calcular o imposto devido, enquanto a declaração de imposto de renda é feita anualmente durante o período estipulado pela Receita Federal, geralmente entre março e as últimas semanas de maio.
Se o contribuinte pagou mais impostos durante o ano do que o total devido, ele terá direito à restituição. No entanto, se a situação for inversa e o imposto devido for maior que o pago, o contribuinte ficará em dívida com a Receita. A única maneira de confirmar se há direito à restituição ou se há imposto adicional a ser pago é preenchendo os dados no programa da declaração anual.
Dúvida 1: Sou menor de idade e começarei a receber dinheiro do exterior, que será depositado na conta bancária da minha mãe. Se somar o valor do meu recebimento com o salário dela, ultrapassará os 2.640 reais. Posso abrir uma conta bancária em meu nome e utilizar o Carnê-Leão para declarar meus ganhos, evitando pagar impostos?
Sim, mesmo sendo menor de idade, você pode abrir uma conta bancária para receber esses valores do exterior, desde que possua um CPF válido. Se a sua receita não ultrapassar o limite de isenção de R$2.640 (valor de 2024), não será necessário pagar impostos. No entanto, é recomendável preencher o Carnê-Leão mensalmente e, no ano seguinte, realizar a declaração anual importando os dados, para garantir conformidade com as obrigações fiscais.
Dúvida 2: Esta será minha primeira vez declarando imposto de renda, pois realizei operações na bolsa de valores no ano passado. Apesar de ser informal e minha renda vir de trabalhos autônomos (“bicos”), que não ultrapassam os R$1.900,00, devo utilizar o Carnê-Leão mesmo não atingindo a renda necessária, apenas por ter operado ações na B3?
Como mencionado anteriormente, declarar imposto de renda é distinto de preencher o Carnê-Leão. A declaração é realizada anualmente, nos meses de março/abril, enquanto o Carnê-Leão é preenchido mensalmente. No seu caso, como realizou operações na bolsa de valores, você está obrigado a efetuar a declaração anual do imposto de renda para reportar suas transações na bolsa. Além disso, ao fazer a declaração, é necessário informar também seus rendimentos, mesmo que sejam informais. Portanto, você tem a opção de preencher o Carnê-Leão do ano passado e importar os dados para o programa da declaração anual, ou digitar diretamente os valores recebidos na ficha “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior”.
Dúvida 3: Sou fotógrafo de casamento, não possuo CNPJ e não utilizo o Carnê-Leão. No entanto, invisto em ações e no final de 2020 comecei a receber pagamentos por fotos dos Estados Unidos. No ano passado, fiz minha declaração e tudo correu bem, mas agora estou em dúvida: devo preencher os Carnês-Leão desde outubro passado ou declarar esses recebimentos e começar a utilizar os Carnês-Leão a partir de agora?
Recomendamos que você preencha os Carnês-Leão para registrar os recebimentos do exterior. O programa irá calcular se há imposto a ser pago ou não. Quando chegar o mês de março deste ano, você poderá importar os dados na declaração de ajuste anual, garantindo a conformidade com as obrigações fiscais.
Dúvida 4: Recebi valores do exterior, que constituem parte do meu salário e já foram tributados no país onde resido. Preciso declarar esses valores no Carnê-Leão também?
Depende da sua situação de saída do Brasil. Se você realizou a declaração de saída definitiva, só precisa efetuar o pagamento dos impostos no país onde possui residência fiscal.
Dúvida 5: Até o ano de 2023, minha esposa e eu tínhamos dois imóveis alugados. Como os rendimentos mensais e anuais desses aluguéis não ultrapassavam os limites do Carnê-Leão e da isenção da declaração anual, e minha esposa não possuía outra fonte de renda, optei por não declará-la como minha dependente. Os contratos de aluguel foram estabelecidos em nome dela, assim evitamos a obrigação do Carnê-Leão e ela não precisava fazer a declaração anual. Em 2024, começamos a alugar um terceiro imóvel, e a soma dos rendimentos dos três aluguéis está excedendo o limite de isenção mensal do Carnê-Leão e provavelmente ultrapassará o limite de isenção na próxima declaração anual. Minha dúvida é se o pagamento mensal do Carnê-Leão é obrigatório ou se ela poderá fazer apenas a declaração anual. Além disso, os três imóveis são administrados por uma imobiliária. O valor considerado para cálculo do imposto pode ser o valor líquido recebido, após descontar a taxa de administração da imobiliária? A fonte pagadora informada deve ser a imobiliária ou os inquilinos?
O preenchimento do Carnê-Leão é obrigatório, uma vez que haverá imposto a ser pago. A fonte pagadora que deve ser informada são os próprios inquilinos, e não a imobiliária. Você deve declarar no Imposto de Renda apenas o valor que efetivamente recebe, descontando as taxas de administração da imobiliária.
Dúvida 6: Sou podóloga e abri minha própria sala há 8 meses. Comecei a preencher o Carnê-Leão no mês de junho, cobrindo os 5 meses anteriores. No entanto, como comecei a trabalhar recentemente, ainda não obtive lucros significativos, recebendo apenas o suficiente para cobrir as despesas, que não ultrapassam os R$ 1.900,00. Minha dúvida é a seguinte: como não tive imposto a pagar em nenhum mês, basta continuar preenchendo o Carnê-Leão ou é necessário recalcular algo no Sicalc devido ao atraso?
Se o valor que você recebe mensalmente permanece abaixo do limite de isenção (R$ 2.640 – valor de 2024), você não terá imposto a pagar através do DARF. Portanto, não será necessário fazer nenhuma atualização no Sicalc. No entanto, é aconselhável continuar preenchendo o Carnê-Leão regularmente.
Dúvida 7: Comecei a trabalhar para uma empresa estrangeira e receberei meus pagamentos em uma conta que possuo em um banco europeu. A empresa depositará na minha conta no exterior e posteriormente eu transferirei os fundos para minha conta no Brasil. Como devo declarar esse dinheiro? O Carnê-Leão é exclusivo para recebimentos de pessoa física ou posso utilizá-lo para declarar os recebimentos de pessoa jurídica?
Como os recebimentos são provenientes do exterior, a forma correta de declará-los é preenchendo o Carnê-Leão.
Dúvida 8: Atualmente, recebo um salário mensal de aproximadamente R$ 2.300 em formato de CLT e declaro meu imposto de renda anualmente. Além disso, neste mês, espero receber cerca de R$ 700 através de apostas esportivas. Gostaria de saber se esses R$ 700 precisam ser declarados através do Carnê-Leão ou apenas os valores acima de R$ 1.900? E também, com base na legislação atual, se precisarei informar esses valores mensais ganhos do exterior no meu imposto de renda do próximo ano?
Sim, é necessário declarar esses R$ 700 no Carnê-Leão, pois qualquer rendimento precisa ser informado ao Fisco. Quanto à sua segunda pergunta, com base na legislação vigente, sim, será necessário informar esses valores mensais ganhos do exterior no seu imposto de renda do próximo ano.
Dúvida 9: Eu pago o Carnê-Leão mensalmente? Ou existe a possibilidade de pagar anualmente?
O recolhimento do Carnê-Leão é obrigatório de forma mensal. Se você optar por deixar de pagar mensalmente e realizar esse pagamento apenas na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), estará sujeito a juros e multa pelo atraso, além de ficar sujeito à multa de ofício.
Dúvida 10: Em 2023, não fiz o recolhimento mensal do imposto devido, pois pensava que o imposto deveria ser pago na declaração final. Agora, devo preencher e gerar DARFs com multas, ou apenas o fato de declarar na aba de rendimentos recebidos por pessoa física já gera o imposto devido?
O ideal é gerar as DARFs agora, incluindo os juros e multas devidos, e efetuar o pagamento. Isso porque a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) prevê que, se o imposto não for pago durante o ano, ao realizar a declaração do IRPF, pode ser aplicada uma multa de 50% sobre o valor não pago ao longo do ano. Portanto, para evitar essa multa, é recomendável recolher o imposto devido agora, através das DARFs.
Dúvida 11: Recebi pensão alimentícia para meu filho, mas por desconhecimento, não recolhi o imposto através do Carnê-Leão. Agora, o procedimento correto é realizar o Imposto de Renda (do menor em separado) de maneira completa, pagando o imposto devido?
O procedimento correto é preencher o Carnê-Leão e pagar as DARFs de Imposto de Renda com juros e multa. Após isso, você deve fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e importar ou recuperar os dados do programa Carnê-Leão. Se você informar os rendimentos de pensão apenas na declaração do IRPF, além de pagar os juros e multa, estará sujeito a uma multa de ofício de 50% do valor devido. Se seu filho for menor de idade, você pode fazer a declaração e Carnê-Leão apenas para ele, ou fazer a declaração da mãe, informando o filho como dependente.
Dúvida 12: Estou realizando vendas utilizando uma máquina de cartão de crédito, no entanto, até o momento, em nenhum mês recebi mais de R$ 2.640. É necessário lançar essas vendas no Carnê-Leão?
Sim, mesmo que os valores recebidos sejam inferiores a R$ 2.640 por mês, é recomendável realizar o preenchimento no programa Carnê-Leão.
Dúvida 13: No ano passado, recebi mensalmente um valor de R$ 1100 de aluguel, porém não utilizei o Carnê-Leão. Isso pode gerar algum problema, considerando que pretendo incluir esses valores na declaração de ajuste? Além disso, no aluguel que recebo, a pessoa física locatária paga uma parte das despesas com condomínio, mas há uma parte (relativa a um débito trabalhista do condomínio) que é de minha responsabilidade. Posso deduzir essa despesa?
Os recebimentos de aluguel devem ser informados mensalmente no Carnê-Leão, mesmo que não gere Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a pagar. Esses valores do Carnê-Leão devem ser importados para o programa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na declaração de ajuste anual. Quanto às despesas de condomínio, estas só podem ser deduzidas se forem pagas pelo locador, ou seja, somente se forem pagas pelo proprietário do imóvel.
Dúvida 14: Sou funcionário público e abri um consultório de dentista no ano passado. Realizei alguns atendimentos, totalizando R$ 3.000,00 em março, R$ 500,00 em julho e R$ 9.000,00 em setembro. Nos demais meses não tive atendimento. Sou obrigado a preencher o Carnê-Leão mesmo que não tenha tido atendimentos todos os meses? E se sim, nos meses em que não tive atendimento devo preencher alguma informação no Carnê-Leão?
Sim, o preenchimento do Carnê-Leão é obrigatório mensalmente, mesmo nos meses em que não houve atendimentos. Nos meses sem recebimentos, basta informar o valor de R$ 0,00 como recebimento no Carnê-Leão.
Dúvida 15: Vi que o cálculo dos DARFs atrasados pode ser feito pelo SICALC, seria só isso? No meu caso, sou profissional autônoma e não fiz o Carnê-Leão. Quanto às deduções, no programa do Carnê-Leão vi que posso descontar gastos com luz, internet, aluguel de consultório, etc. Consigo fazer isso pelo SICALC também?
Os gastos necessários para o exercício de sua atividade no consultório podem ser deduzidos na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Para recalcular o IR com as deduções, utilize o Carnê-Leão. Contudo, é importante observar que o Carnê-Leão não calcula multa e juros. Portanto, você pode usar o SICALC para atualizar o imposto devido, considerando eventuais multas e juros.
A partir de 2021, não será mais necessário baixar o programa do Carnê-Leão para lançar os rendimentos e gerar o DARF. O novo Carnê Leão está disponível para utilização online no eCac. O novo sistema é multiexercício, ou seja, poderá ser utilizado para todos os fatos geradores a partir de 01/01/2021. Para os anos anteriores, … Ler mais