Imposto de Renda e Restituição 2025
Tudo sobre a declaração e a restituição do IRPF 2025
Dúvida do contribuinte: Pode um filho ou enteado com mais de 21 anos e até 24 anos de idade que trancou a matrícula na faculdade ser considerado como dependente na Declaração de Ajuste Anual?
A legislação permite que filhos ou enteados sejam considerados dependentes no IRPF até completarem 24 anos de idade, desde que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou escolas técnicas de segundo grau. Portanto, se o filho ou enteado trancou a matrícula durante todo o ano-calendário passado, ele não pode ser considerado dependente na declaração de imposto de renda.
É importante observar que essas diretrizes estão em conformidade com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, inciso III e § 1º, o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 71, § 1º, inciso III, e § 2º, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, bem como com a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90. Essas normas estabelecem as condições para que um dependente seja elegível na declaração de ajuste anual do contribuinte.
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