O Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal obrigatório para todas as empresas com CNPJ ativo, exceto nos casos de isenção legal. Ele incide sobre o lucro das empresas e sua apuração e pagamento variam de acordo com o regime tributário adotado.
Assim como o IRPF, o IRPJ é uma importante fonte de arrecadação da União, destinada a financiar áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.
Neste guia, você vai entender quem deve declarar, os regimes de apuração, alíquotas, restituições e como facilitar o processo com o apoio da tecnologia.
Quem deve declarar o imposto de renda pessoa jurídica?
De forma geral, todas as empresas com CNPJ ativo devem declarar o IRPJ, com exceção de:
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Instituições filantrópicas sem fins lucrativos;
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Associações recreativas, culturais ou científicas devidamente registradas e isentas conforme legislação.
Mesmo empresas inativas precisam cumprir obrigações acessórias, como a Declaração de Inatividade.
Quais são os modelos de tributação do Imposto de Renda Empresarial?
O IRPJ pode ser apurado por quatro regimes distintos, de acordo com o porte da empresa, faturamento e tipo de atividade.
1. Simples Nacional
Voltado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
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O IRPJ está incluso na guia unificada do DAS.
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A alíquota varia conforme a faixa de receita e o anexo correspondente à atividade.
2. Lucro Real
Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano ou que atuem em segmentos específicos (como bancos e empresas de leasing).
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Alíquota de 15% sobre o lucro real apurado, com adicional de 10% sobre o excedente de R$ 20.000,00 mensais.
3. Lucro Presumido
Para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
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O lucro é estimado com base na atividade (de 1,6% a 32% do faturamento).
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Aplica-se a alíquota de 15% sobre o lucro presumido, com adicional de 10% se ultrapassar R$ 60.000,00 trimestrais.
4. Lucro Arbitrado
Aplicado excepcionalmente pela Receita Federal, quando a empresa do Lucro Real ou Presumido não apresenta livros obrigatórios ou em casos de sonegação.
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A base de cálculo é arbitrada pelo fisco, com alíquota de 15%, mais 10% de adicional para lucros acima de R$ 60.000,00 por trimestre.
Período de Apuração do IRPJ
Vimos que a cobrança de IRPJ é feita periodicamente. Mas, qual é o prazo para o cumprimento de tal atividade? Temos quatro tipos de apuração de impostos, sobre as quais falaremos adiante.
Apuração Anual
A apuração anual é devida às empresas optantes pelo regime tributário Lucro Real, sendo realizada no dia 31 de dezembro de cada ano vigente.
Apuração Mensal
Na apuração mensal, o recolhimento do imposto é feito a cada mês, sendo uma modalidade exclusiva das empresas optantes pelo Lucro Real, após uma estimativa de faturamento dentro desse período.
Apuração Trimestral
Realizada a cada três meses, a apuração trimestral pode ser uma opção para empresas pertencentes ao Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado. Cada trimestre segue uma data específica de vencimento:
- 1° trimestre: 31 de março
- 2° trimestre: 30 de junho
- 3° trimestre: 30 de setembro
- 4° trimestre: 31 de dezembro
Apuração por evento
Nesse tipo de apuração, o recolhimento do IRPJ é feito em cima de algum acontecimento específico da empresa, como uma extinção, uma fusão, uma cisão ou incorporação.
Passo a passo para fazer a declaração do IRPJ
Se você tem dúvidas sobre como fazer a declaração do imposto de renda da sua empresa, veja um passo a passo simples que separamos:
- Acesse o eCAC, site oficial da Receita Federal;
- Insira os dados solicitados: CNPJ, senha e código de acesso. Caso não tenha um código de acesso, clique no link disponibilizado para obter o número;
- Preencha as informações solicitadas em relação ao lucro, faturamento e despesas e siga as demais orientações do site para completar a tarefa.
É possível obter a restituição do imposto de renda PJ?
A restituição do imposto de renda de pessoa jurídica acontece quando a empresa paga um valor além do que é devido. Nesse caso, a organização deve fazer uma requisição online em um prazo que pode chegar a 5 anos após o recolhimento.
Entretanto, existem situações em que a restituição não pode ser paga, mesmo que a empresa tenha feito um pagamento além do que lhe era devido.
Quando a restituição não pode ser feita
- Quando empresa possui débitos com a Receita em discussão judicial;
- Quando os créditos relativos aos títulos judiciais já foram executados perante o Poder Judiciário.
Quando a restituição pode ser feita
Caso não haja nenhum empecilho, a restituição do imposto de renda PJ pode ser paga de acordo com as datas seguintes:
- A partir do mês de janeiro seguinte ao ano de apuração, para empresas que declaram anualmente;
- A partir do mês seguinte ao trimestre apurado, para empresas que declaram trimestralmente,
- A partir do primeiro dia útil seguinte ao encerramento da apuração, para casos como fusão, incorporação ou encerramento das atividades.
Facilite a declaração do IRPJ com um sistema ERP
Agora você já sabe o que é, qual a importância e como declarar o imposto de renda para pessoa jurídica, o IRPJ. O imposto é obrigatório para todas as empresas ativas, salvo as exceções listadas, mas ainda desperta muitas dúvidas nos gestores financeiros.
Além de conhecer bem como funciona, é fundamental inserir as informações corretamente no sistema da Receita Federal para não ter que arcar com cobranças ou restrições legais por parte do órgão fiscalizador e que podem impedir o funcionamento da empresa.
Para facilitar a coleta de dados e informações fiscais para a declaração do IRPJ, conte com um sistema ERP. O software foi desenvolvido para otimizar a rotina burocrática da empresa, evitando falhas, informações confusas ou dúbias, além de tornar todo o processo de gestão financeira e fiscal muito mais rápido e seguro.