Quem não pode usar o Meu Imposto de Renda 2024?

Dúvida do contribuinte: Todo mundo pode usar o “Meu Imposto de Renda” para fazer a declaração anual do Imposto de Renda?

Segundo portaria da Receita Federal, os seguintes contribuintes não poderão fazer o preenchimento e a apresentação da declaração de Imposto de Renda 2024 por meio do “Meu Imposto de Renda”:

I – terem recebido rendimentos do exterior;

II – terem auferido os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva:
a) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridos em moeda estrangeira;
c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie; ou
d) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, exceto para operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário;

III – terem auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
a) relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;
b) relativos à recuperação de prejuízos em renda variável realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto para operações no mercado à vista de ações;
c) correspondente ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial; ou
d) correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969;

V – terem se sujeitado:
a) ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou
b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital ou à renda variável, exceto, nesse último caso, para operações no mercado à vista de ações e com fundos de
investimento imobiliário.

(Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023, art. 5º