Pensão alimentícia e décimo terceiro salário

Dúvida do contribuinte: É dedutível na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do décimo terceiro salário?

Não é permitida a dedução na Declaração de Ajuste Anual da pensão alimentícia judicial ou proveniente de escritura pública quando esta já foi descontada do décimo terceiro salário. Isso ocorre porque a pensão alimentícia descontada do décimo terceiro salário já constitui uma dedução relacionada a esse rendimento, que é sujeito à tributação exclusiva na fonte. Permitir essa dedução na Declaração de Ajuste Anual resultaria na duplicação da dedução, o que não é permitido pela legislação tributária.

(Conforme previsto no Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, nos artigos 700, inciso IV, 707 e 709, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018).

Confira como declarar pensão alimentícia no imposto de renda.