Já sabemos que dinheiro depositado em conta bancária ou aplicado em investimentos deve ser declarado quando os saldos em contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras ultrapassarem R$ 140,00. Mas e quando o dinheiro não está depositado em nenhuma instituição financeira? Como declarar valores guardados em casa? Como informar dinheiro em espécie? Sou obrigado a comunicar esses valores à Receita Federal?

Sim. A omissão de valores relevantes em espécie pode gerar inconsistências patrimoniais e levar a questionamentos pela Receita Federal, especialmente quando houver aquisição de bens ou movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados.

O recebimento e a manutenção de grandes quantias em dinheiro vivo sem comprovação adequada de origem costumam ser monitorados com maior atenção pelo Fisco para evitar práticas de sonegação fiscal. O principal problema ocorre quando o contribuinte utiliza recursos não declarados para comprar imóveis, veículos ou realizar aplicações financeiras, sem possuir lastro financeiro compatível na declaração. Nessas situações, há elevado risco de retenção em malha fina.

Por isso, declarar corretamente o dinheiro em espécie é fundamental para demonstrar a origem dos recursos e manter a coerência da evolução patrimonial.

Passo a passo para declarar dinheiro em espécie no IRPF 2026

Quando falamos em dinheiro em espécie, estamos nos referindo ao dinheiro físico representado por notas e moedas, seja em reais ou em moeda estrangeira.

Para informar esses valores no programa da Declaração de Imposto de Renda 2026, siga o procedimento abaixo:

• Acesse a ficha “Bens e Direitos”;
• Selecione o Grupo “06 – Depósito à Vista e Numerário”;
• Escolha o código correspondente:
  • “10 – Dinheiro em espécie – moeda nacional”; ou
  • “11 – Dinheiro em espécie – moeda estrangeira”;
• No campo “Discriminação”, detalhe a origem dos recursos. Exemplo:
  • “Dinheiro em espécie proveniente de saques realizados ao longo do ano referentes a salários recebidos”;
• Informe os valores existentes nos campos:
  • “Situação em 31/12/2024”; e
  • “Situação em 31/12/2025”.

⚠️ Importante: cuidado com a evolução patrimonial

Um erro bastante comum ocorre quando o contribuinte informa um valor elevado em dinheiro em espécie pela primeira vez na declaração — por exemplo, saldo de R$ 0,00 em 31/12/2024 e R$ 50.000,00 em 31/12/2025 — sem possuir rendimentos declarados compatíveis com a formação dessa reserva financeira.

O programa do IRPF realiza cruzamentos entre renda, despesas e evolução patrimonial. Assim, se o patrimônio crescer em proporção incompatível com os rendimentos informados, a declaração poderá ser selecionada para análise em malha fiscal.

Dúvidas mais comuns sobre declaração de dinheiro em espécie no IRPF

## Dúvida 1: Posso declarar que guardei parte do salário em casa para justificar a compra de um carro no futuro?

Resposta: Se você efetivamente guardou esse dinheiro físico em casa, sim. Contudo, o valor declarado deve refletir a sua renda líquida real. Do total do seu salário em 2025, o programa da Receita Federal deduzirá automaticamente os impostos retidos, a previdência, e cruzará com suas despesas de subsistência declaradas. O valor guardado em espécie deve ser matematicamente compatível com a sobra desse caixa para não gerar uma variação patrimonial a descoberto.

• Onde declarar: Ficha Bens e Direitos, Grupo 06, Código 10. Informe o saldo em 31/12/2025.

## Dúvida 2: Lancei erroneamente R$ 30 mil em espécie nas declarações passadas. Posso só zerar nesta declaração ou reduzo gradualmente?

Resposta: Não reduza gradualmente e nem apenas zere na declaração atual. Reduzir gradualmente sem justificativa ou zerar o saldo abruptamente sem demonstrar onde o dinheiro foi gasto (como a compra de um bem ou despesa) disparará os alertas da Malha Fina. O procedimento legal e correto é retificar as declarações dos anos anteriores onde o erro foi cometido, corrigindo o saldo para o valor real. A retificação substitui a declaração original integralmente e repara o histórico patrimonial.

## Dúvida 3: O cartão internacional pré-pago (ex: VISA Travel Money) é considerado dinheiro em espécie?

Resposta: Não. Esta é uma confusão comum. O Visa Travel Money ou cartões pré-pagos internacionais equivalentes não são dinheiro em espécie (moeda física), mas sim ativos financeiros eletrônicos.

• Como declarar no IRPF 2026: Eles devem ser informados na Ficha Bens e Direitos, no Grupo 06 (Depósitos à Vista e Numerário), mas sob o Código 01 (Depósito em conta-corrente bancária) ou Código 99 (Outros depósitos à vista), especificando na discriminação que se trata de saldo em cartão pré-pago internacional, a instituição emissora e o saldo em moeda estrangeira convertido para Reais.

## Dúvida 4: Existe limite para declarar dinheiro em espécie? Primeira declaração de valores guardados por anos pode cair na malha fina?

Resposta: Não existe um limite legal máximo para a posse de dinheiro em espécie, mas há um alto risco de malha fina se um valor elevado surgir repentinamente. Se você não era obrigado a declarar nos anos anteriores, precisará demonstrar na “Discriminação” que o montante é fruto de economias históricas. Se o valor for muito expressivo, a Receita Federal poderá intimar o contribuinte a apresentar extratos bancários antigos de saques ou comprovantes de rendimentos passados que justifiquem a acumulação do dinheiro.

## Dúvida 5: Tinha R$ 51.000 em casa e gastei R$ 11.000 com viagens em 2025. Preciso especificar esses gastos?

Resposta: Não há uma ficha específica para detalhar gastos com viagens e passeios pessoais. O seu procedimento será atualizar os saldos na Ficha Bens e Direitos: no campo “Situação em 31/12/2024” constará R$ 51.000,00 e no campo “Situação em 31/12/2025” constará R$ 40.000,00. A Receita Federal entenderá que a redução de R$ 11.000,00 no seu patrimônio em espécie foi utilizada para o seu custeio/subsistência ao longo do ano.

## Dúvida 6: Tenho R$ 900,00 em espécie guardados para alimentação. Preciso declarar? Por que o fisco quer saber?

Resposta: Sim, se você estiver obrigado a entregar a declaração do IRPF 2026 por qualquer outro critério de obrigatoriedade. A legislação estipula que a dispensa de declaração de numerário ocorre apenas para valores inferiores a R$ 140,00. O objetivo do fisco não é controlar o que você come, mas sim garantir a exatidão da sua Equação Patrimonial (Renda = Consumo + Evolução de Bens).

## Dúvida 7: Pago o plano de saúde do meu pai (meu dependente), mas o boleto sai no CNPJ do MEI dele. Posso deduzir?

Resposta: Não. Tecnicamente, despesas médicas pagas a planos de saúde vinculados a pessoas jurídicas (como o CNPJ do MEI do seu pai) não são dedutíveis na declaração de Pessoa Física do patrocinador, mesmo que ele seja seu dependente e você pague os boletos. Para haver a dedutibilidade direta no IRPF, o contrato do plano de saúde deve ser do tipo Pessoa Física, constando o dependente como beneficiário e o contribuinte (ou o próprio dependente) como titular do contrato.

## Dúvida 8: Posso simular que guardei R$ 6.000 do meu salário em espécie para justificar a compra de um carro que pretendo fazer? (Dúvida repetida com foco em compliance)

Resposta: Nunca declare valores fictícios. Inserir um saldo de dinheiro em espécie inexistente para “criar lastro artificial” para uma compra futura configura falsidade ideológica e fraude fiscal. Se você gastou o salário ao longo de 2025 e não possui as cédulas físicas guardadas, o saldo em 31/12/2025 deve ser R$ 0,00. A comprovação de renda para compra do carro se dará pelos seus rendimentos declarados (Holerites/Informe de Rendimentos), e não por um saldo inventado.

## Dúvida 9: Tenho US$ 2.500 em casa que sobraram de viagem. Não tenho recibo. Como declarar?

Resposta: Você deve declarar na Ficha Bens e Direitos, Grupo 06, Código 11 (Dinheiro em espécie – moeda estrangeira). No campo “Discriminação”, informe a quantidade de moeda (Ex: US$ 2.500,00 guardados em espécie).

• Regra de Cálculo: O valor em moeda estrangeira deve ser obrigatoriamente convertido para Reais fixando a cotação do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil em 31/12/2025. Nos campos de valor (“Situação em…”), informe apenas o resultado em Reais. O recibo de câmbio não impede a declaração, mas a guarda dele é recomendada.

## Dúvida 10: Tenho R$ 5.000 guardados desde 2020 e nunca declarei. Posso colocar tudo agora?

Resposta: Sim, deve regularizar. Se você já entregava a declaração nos anos anteriores (2021 a 2025) e omitiu esse valor, o correto é retificar as declarações passadas inserindo o bem ano a ano. Se você estava desobrigado de declarar até o ano passado e agora está transmitindo sua primeira declaração, basta lançar o valor na Ficha de Bens e Direitos, repetindo o valor de R$ 5.000,00 tanto em “Situação em 31/12/2024” quanto em “Situação em 31/12/2025”.

## Dúvida 11: Quero declarar R$ 40 mil recebidos em espécie (já gastos) para comprovar renda. Terei problemas?

Resposta: A resposta original continha um erro grave. Independentemente de ter recebido de Pessoa Jurídica ou Física, você não pode simplesmente “declarar que recebeu” sem a devida tributação.

1. Se recebeu de Pessoa Jurídica, necessita do Informe de Rendimentos e a empresa precisa ter informado isso à Receita (DIRF).

2. Se recebeu de Pessoa Física (ex: prestação de serviços), esses R$ 40 mil deveriam ter sido submetidos ao Carnê-Leão mensal ao longo de 2025, com o imposto pago via DARF. Lançar esse valor agora diretamente na declaração anual sem o recolhimento mensal gerará juros, multa e retenção imediata na Malha Fina. Além disso, se o dinheiro já foi gasto, o saldo final em Bens e Direitos deve ser zero, transitando o valor apenas na ficha de Rendimentos.

## Dúvida 12: Recebi uma herança “informal” em dinheiro de um parente. Posso declarar esse dinheiro em espécie?

Resposta: Não existe “herança informal” perante a legislação tributária. Para que um valor seja declarado legalmente como herança, é obrigatório que tenha ocorrido o processo de inventário (judicial ou por escritura pública em cartório) e a respectiva emissão do Formulário de Formal de Partilha. Declarar esse valor sem o amparo legal do inventário fará com que o fisco classifique o montante como rendimento omitido de origem não comprovada, gerando pesadas multas e cobrança de imposto retroativo.

## Dúvida 13: Sou autônomo e recebo em espécie. Posso declarar como “Dinheiro em espécie” sem pôr no banco?

Resposta: Sim, o dinheiro físico guardado com você pode e deve ser declarado em Bens e Direitos (Código 10). Contudo, lembre-se do principal: a origem desse dinheiro obrigatoriamente deve ser informada na Ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior” mês a mês, sujeita às regras e recolhimentos do Carnê-Leão se os valores mensais ultrapassarem a faixa de isenção da tabela progressiva.

## Dúvida 14: Dinheiro guardado em cofre de aluguel de agência bancária entra como “Dinheiro em espécie”?

Resposta: Sim. O fato de as cédulas físicas estarem custodiadas dentro de um cofre locado dentro de um banco não transforma esse valor em saldo em conta bancária (depósito eletrônico). Trata-se de numerário físico sob sua posse. Declare na Ficha Bens e Direitos, Grupo 06, Código 10 (Dinheiro em espécie – moeda nacional).

## Dúvida 15: Casados em comunhão parcial de bens: quem deve declarar o dinheiro em espécie?

Resposta: Se o dinheiro foi guardado ou adquirido constando na constância do casamento, ele faz parte dos bens comuns do casal.

• Se declaram em conjunto: todos os bens (inclusive o dinheiro em espécie) entram na declaração do titular.

• Se declaram em separado: o valor total em espécie pode ser informado integralmente (100%) na declaração de apenas um dos cônjuges (mencionando na discriminação que se trata de bem comum do casal), enquanto o outro cônjuge deixa o campo zerado e sinaliza na Ficha Informações do Cônjuge que os bens comuns estão na declaração do parceiro. Nunca declarem o mesmo valor integral nas duas declarações simultaneamente (duplicidade).

## Dúvida 16: Pequenas quantias guardadas em moedas estrangeiras (euros, dólares) precisam ser declaradas?

Resposta: A regra geral da Receita Federal dispensa a inclusão de saldos de dinheiro em espécie (seja nacional ou estrangeiro) cujos valores individuais sejam inferiores a R$ 140,00. Se a quantia em Euros ou Dólares convertida para Reais em 31/12/2025 for superior a R$ 140,00, a declaração é obrigatória (desde que o contribuinte se enquadre em qualquer uma das regras gerais de obrigatoriedade de entrega do IRPF 2026).

Confira também como declarar conta corrente no Imposto De Renda.

O post Como declarar dinheiro em espécie no Imposto de Renda 2026? apareceu primeiro em Imposto de Renda e Restituição 2026.

Em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, é fundamental analisar com atenção como fazer a declaração de Imposto de Renda 2026 (ano-calendário 2025). O ponto mais importante é que, após a formalização da separação, os ex-cônjuges devem atualizar suas declarações de forma individual e regularizar a divisão do patrimônio perante a Receita Federal do Brasil.

Vale lembrar que a necessidade de ajustar a declaração ocorre apenas quando o casal está legalmente separado, seja por divórcio formalizado (por escritura pública em cartório ou via judicial) ou por decisão que dissolva a união estável. Separações informais ou apenas de corpos (separação física) não produzem efeitos legais para fins de alteração no regime de declaração do IRPF.

Outro aspecto essencial é considerar o regime de bens que vigorava na união:

• Comunhão Parcial de Bens: Os bens adquiridos antes do casamento permanecem declarados individualmente por quem já os possuía. Já os bens comuns (adquiridos na constância do casamento) devem ser partilhados conforme determinado no acordo ou sentença.

• Comunhão Total de Bens: Todo o patrimônio (adquirido antes e durante a união) entra na massa comum e deve ser formalmente dividido.

• Separação Total de Bens: Não há bens comuns a partilhar. Cada um continua declarando os patrimônios que já estavam sob sua titularidade individual.

Na partilha de bens sob o regime de comunhão parcial ou total, cada parte normalmente fica com 50% dos bens comuns (meação). Assim, é preciso apurar o valor total dos bens a dividir para registrar corretamente a parte que cabe a cada um na declaração de ajuste anual.

Como Declarar o Divórcio no IRPF 2026?

Enquanto casados, os contribuintes costumam optar pela declaração em conjunto (onde um cônjuge é titular e o outro entra como dependente, unificando rendimentos e bens) ou em separado (onde cada um apresenta sua própria declaração, mas os bens comuns são informados integralmente na ficha de apenas um deles).

No entanto, o IRPF possui regras estritas para o contribuinte que se separou, divorciou ou dissolveu a união estável no ano-calendário de 2025:

1. Separação de fato (não formalizada em 2025): Se o casal se separou apenas fisicamente em 2025, mas não assinou a escritura ou não obteve a sentença judicial até 31 de dezembro de 2025, ambos devem continuar declarando o Imposto de Renda em 2026 sob as mesmas regras dos anos anteriores (em conjunto ou em separado informando a propriedade em comum).

2. Separação formalizada em 2025: Se o divórcio ou a dissolução judicial/notarial foi concluído em 2025, mesmo que a partilha física dos bens ainda se estenda por trâmites burocráticos, cada ex-cônjuge deve apresentar a sua própria declaração individualizada no IRPF 2026. Não é mais permitido declarar em conjunto.

Na declaração em separado pós-divórcio, cada ex-cônjuge deve informar na ficha “Bens e Direitos” a parcela exata que lhe coube após a partilha, englobando imóveis, veículos, investimentos e saldos bancários.

⚠️ Atenção à tributação sobre o valor dos bens: > Não há incidência de Imposto de Renda se a partilha dos bens for realizada pelo valor de aquisição (o valor histórico que já constava no IR). No entanto, se a partilha for feita com atualização do patrimônio para o valor de mercado, incidirá o Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital (lucro imobiliário/financeiro). Além disso, se a divisão for desproporcional (um cônjuge ficar com uma fatia maior do que tinha direito por lei, sem contrapartida financeira), poderá incidir o ITCMD (Imposto estadual sobre doações) sobre a parcela excedente.

Como Declarar os Bens Após o Divórcio?

O preenchimento no programa do IRPF 2026 exige procedimentos específicos para quem recebe o bem e para quem transfere a titularidade.

1. Recebimento de Bem no Divórcio (Meação)

Quando os bens ficavam concentrados na declaração de apenas um dos cônjuges durante o casamento, o outro precisará justificar o acréscimo patrimonial em sua nova declaração individual para evitar a malha fina.

• Onde declarar o valor recebido: O valor correspondente à meação ou parcela da partilha deve ser lançado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o Código 19 – Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar.

• Como preencher: Deve-se informar o valor total recebido como direito de meação nesse campo. Paralelamente, os bens individualizados devem ser detalhados na ficha “Bens e Direitos”.

Exemplo Prático (Pelo Valor de Aquisição):

Considere um casal que possuía um apartamento de R$ 200.000, um sítio de R$ 100.000 e um veículo de R$ 50.000 (totalizando R$ 350.000 em bens comuns), declarados integralmente no CPF do Cônjuge A. Ficou acordado que cada um manteria 50% de cada bem.

Na declaração do Cônjuge B (que não declarava os bens):

• Lança R$ 175.000 (metade do patrimônio total) na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 19).

• Na ficha Bens e Direitos, abre três novos itens. No campo “Discriminação”, explica que o percentual de 50% foi adquirido via partilha de divórcio (informando o CPF do ex-cônjuge). O campo “Situação em 31/12/2024” fica zerado ($R\$ 0,00$) e o campo “Situação em 31/12/2025” registrará os valores proporcionais correspondentes: R$ 100.000 (apartamento), R$ 50.000 (sítio) e R$ 25.000 (veículo).

Nota técnica: Só devem ser informadas transferências nas fichas de rendimentos se houve efetiva alteração na titularidade declarada anteriormente. Se o bem já era declarado na proporção de 50% para cada um em declarações separadas e assim permaneceu, basta manter o histórico na ficha de “Bens e Direitos”, sem necessidade de registrar transferências na ficha de rendimentos isentos.

2. Transferência e Baixa de Bem no Divórcio

O cônjuge que antes declarava o bem integralmente e, em razão da partilha, transferiu a totalidade ou parte dele para o ex-parceiro, precisa dar a respectiva baixa em seu sistema.

• Ficha Bens e Direitos: No item correspondente ao bem transferido, mantenha o valor histórico no campo “Situação em 31/12/2024”. No campo “Situação em 31/12/2025”, o valor deve ser zerado ($R\$ 0,00$) se o bem foi transferido integralmente, ou reduzido pela metade se houve divisão de frações ideais.

• Discriminação: É obrigatório detalhar minuciosamente a transferência. Exemplo: “Percentual de 50% do imóvel transferido à ex-esposa (Nome, CPF) em virtude de partilha por divórcio homologado em DD/MM/2025 judicialmente (ou sob Processo/Escritura nº X)”.

• Ficha Pagamentos Efetuados: O contribuinte que transmitiu o patrimônio deve registrar o valor cedido na ficha “Pagamentos Efetuados”, utilizando o Código 99 – Outros, informando o nome e o CPF do ex-cônjuge beneficiário para fins de cruzamento de dados pela Receita Federal.

Alerta Crítico: Atualização pelo Valor de Mercado (Ganho de Capital)

Se os ex-cônjuges decidirem, na partilha, atualizar o valor dos bens para refletir o preço de mercado atual — em vez de manter o valor histórico de aquisição —, a operação será configurada pela Receita Federal como uma alienação de bens.

Se o valor atribuído na partilha for superior ao valor que constava originalmente na declaração, haverá a incidência de Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital, com alíquotas que iniciam em $15\%$ sobre o lucro.

O recolhimento do imposto decorrente do Ganho de Capital deve ser realizado pelo cônjuge alienante (o que transferiu o direito) até o último dia útil do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da lavratura da escritura pública de divórcio. O cálculo e a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) devem ser efetuados por meio do programa GCAP (Ganhos de Capital). Posteriormente, os dados apurados no GCAP correspondentes ao ano de 2025 devem ser importados diretamente para o programa do IRPF 2026.

Caso prático de declaração de bens após divórcio

Aqui está a revisão técnica do caso prático para o IRPF 2026 (ano-calendário 2025). Foi feita uma correção estrutural e conceitual importante sobre como declarar imóveis financiados e bens comuns, pois a resposta original continha um erro grave de lógica contábil e de preenchimento que fatalmente levaria os contribuintes à malha fina.

Principais Correções Técnicas Aplicadas:

1. Cronologia (Contexto 2026): Ajustada para o ano-base de 2025 e exercício de 2026.

2. Correção do Erro do Apartamento Financiado: No texto original, afirmava-se que o marido deveria manter 100% do valor de 2024 na sua coluna de 2024 e colocar 50% na de 2025, e que a esposa deveria deixar 2024 zerado e colocar 50% em 2025. Isso está incorreto. Se o imóvel já era do casal (50% de cada um), a foto patrimonial de 31/12/2024 precisa refletir a realidade jurídica da época. Se estava tudo no CPF do marido, ele reduz a sua coluna de 2024 pela metade na declaração atual para que a sua linha do tempo faça sentido, ou retifica a declaração anterior. A forma tecnicamente correta e segura para partilha de bens que já eram comuns (meação) foi redesenhada abaixo.

3. Regra de Imóvel Financiado: Para a Receita Federal, o “valor” do imóvel financiado é a soma das parcelas e doações de entrada efetivamente pagas até aquela data, e não o valor total do contrato de compra e venda.

Caso Prático: Declaração de Bens Após o Divórcio no IRPF 2026

Para facilitar o entendimento das regras de transição patrimonial, analisamos a seguir as dúvidas reais enviadas por um contribuinte sobre a divisão de veículos e de um imóvel financiado após o divórcio oficializado em 2025.

Cenário 1: Transferência Integral de um Veículo Comum

Pergunta do Contribuinte: “Temos dois carros, um no nome de cada um, mas adquiridos na constância do casamento (bens comuns). Ficou acordado que o carro que eu utilizava e que estava no meu nome será transferido integralmente para a minha ex-esposa. Como fica o lançamento do carro na minha declaração e na dela? Na minha declaração devo deixar o valor do carro em 31/12/2024 e zerado em 31/12/2025? E na declaração dela, o contrário?”

Resposta Técnica:

Correto. O procedimento de baixa e inclusão deve espelhar a transferência de titularidade pelo valor histórico de aquisição (evitando o ganho de capital).

• Na declaração do ex-marido (quem transferiu): * Na ficha Bens e Direitos, mantenha o valor de aquisição no campo “Situação em 31/12/2024” e preencha com zero ($R\$ 0,00$) o campo “Situação em 31/12/2025”.

  • No campo “Discriminação”, informe: “Veículo transferido integralmente à ex-esposa (Nome, CPF) em virtude de partilha de bens por divórcio realizado em DD/MM/2025”.

  • Na ficha Pagamentos Efetuados, utilize o Código 99 – Outros, informe o CPF da ex-esposa e lance o valor do veículo que foi transferido.

• Na declaração da ex-esposa (quem recebeu): * Na ficha Bens e Direitos, abra um item para o veículo. Deixe o campo “Situação em 31/12/2024” zerado ($R\$ 0,00$) e preencha o campo “Situação em 31/12/2025” com o valor integral de aquisição do carro.

  • No campo “Discriminação”, detalhe as características do veículo e informe que ele foi recebido via partilha de divórcio do ex-marido (Nome, CPF).

  • Na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, lance o valor total do veículo sob o Código 19 – Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal… para justificar o seu acréscimo patrimonial.

Cenário 2: Divisão de Apartamento Financiado

Pergunta do Contribuinte: “Com relação ao apartamento, até 31/12/2024 o valor total pago acumulado do financiamento era de R$ 670 mil. Com as parcelas pagas ao longo de 2025, o valor total pago subiu para R$ 720 mil em 31/12/2025. O imóvel sempre foi de ambos (50% cada), mas era declarado 100% no meu CPF. Como lançar agora que estamos divorciados?”

Resposta Técnica:

Atenção, este é um ponto crítico para não cair na malha fina por quebra de lógica patrimonial. Como o imóvel era um bem comum, mas estava concentrado no CPF do marido, a partilha por meação exige o desmembramento das frações.

• Na sua declaração (Ex-marido):

  • Você não deve manter R$ 670 mil na coluna de 2024 e colocar metade de R$ 720 mil em 2025, pois a Receita Federal apontará uma “falsa perda” patrimonial injustificada.

  • O correto é: na ficha Bens e Direitos, no campo “Situação em 31/12/2024”, você mantém o valor total de R$ 670.000,00 (pois era como estava na sua declaração entregue no ano anterior).

  • No campo “Situação em 31/12/2025”, você lança R$ 360.000,00 (que representa 50% do novo valor acumulado de R$ 720 mil).

  • Na “Discriminação”, você deve explicar detalhadamente: “Imóvel outrora declarado integralmente pelo titular. Em decorrência do divórcio em DD/MM/2025, 50% do bem (R$ 335.000,00 da base de 2024) foi transferido para a ex-esposa (Nome, CPF) a título de meação. A partir de 2025, esta declaração passa a registrar apenas a fração ideal de 50%, acrescida de 50% das parcelas do financiamento pagas em 2025”.

  • Na ficha Pagamentos Efetuados, sob o Código 99, informe o CPF da ex-esposa e o valor de R$ 335.000,00 (a metade correspondente ao ano anterior que saiu do seu CPF).

• Na declaração dela (Ex-esposa):

  • Na ficha Bens e Direitos, o campo “Situação em 31/12/2024” deve ficar zerado ($R\$ 0,00$), pois ela não declarava o bem no CPF dela.

  • O campo “Situação em 31/12/2025” deve ser preenchido com R$ 360.000,00 (50% do total pago acumulado até o fim de 2025).

  • Na “Discriminação”, ela informará: “Fração ideal de 50% de apartamento financiado, recebida em DD/MM/2025 por motivo de partilha/meação em divórcio com o ex-cônjuge (Nome, CPF), que anteriormente declarava o bem de forma integral. O valor da meação histórica em 2024 era de R$ 335.000,00, acrescido de R$ 25.000,00 referentes à sua quota-parte das parcelas pagas em 2025”.

  • Na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 19), ela registrará o valor de R$ 335.000,00 (o patrimônio histórico que “migrou” do CPF do marido para o dela).

Cenário 3: Registro dos Valores Totais da Partilha

Pergunta do Contribuinte: “Como informo o valor do divórcio que representa a parte dela em dinheiro/bens? No caso, seria o valor do carro (R$ 32 mil) e os 50% do apartamento (R$ 335 mil de valor histórico).”

Resposta Técnica:

Esses valores servem para dar lastro financeiro à mudança patrimonial:

• Ex-esposa: Lançará a soma de R$ 367.000,00 (R$ 32.000,00 do carro + R$ 335.000,00 da meação do imóvel) na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 19).

• Ex-marido: Informará esses mesmos valores de forma individualizada na ficha Pagamentos Efetuados (Código 99), apontando o CPF dela como beneficiário.

Cenário 4: Venda do Imóvel no Ano do Divórcio (Ganho de Capital)

Pergunta do Contribuinte: “Se o apartamento do exemplo tivesse sido vendido para terceiros ainda em 2025, como ficaria? Ambos preencheriam o GCAP considerando 50% do custo de aquisição e 50% do valor de venda?”

Resposta Técnica:

A resposta depende estritamente do momento da venda em relação ao divórcio formal:

1. Venda ocorrida APÓS a formalização do divórcio:

   Sim. Uma vez feita a partilha jurídica, o bem passou a pertencer a duas pessoas físicas distintas (condôminos). Na venda, ambos devem preencher o programa GCAP 2025 de forma individual, cada um importando 50% do custo de aquisição acumulado até a data da venda e 50% do valor de venda. Se houver lucro imobiliário (Ganho de Capital), o imposto será gerado e pago individualmente por meio de DARFs separados. Na declaração de IRPF 2026, as colunas de “Situação em 31/12/2025” ficarão zeradas para ambos, constando o histórico da venda nas “Discriminações”.

2. Venda ocorrida ANTES da formalização do divórcio:

   Se o imóvel foi vendido enquanto o casal ainda estava formalmente unido e utilizando o padrão de declaração unificada, o ganho de capital deve ser apurado integralmente no GCAP do cônjuge que figurava como titular do bem no Imposto de Renda. O imposto é pago em uma única DARF. Posteriormente, o dinheiro resultante da venda (saldo em conta bancária) entra na partilha de bens do divórcio sob as regras de “Transferências Patrimoniais/Meação” descritas no Cenário 3.

Como declarar pensão alimentícia recebida?

A pessoa que paga a pensão alimentícia deve informar os valores na ficha “Pagamentos efetuados” da declaração dela, além de incluir os dados das pessoas que recebem a pensão (você e/ou os filhos) na ficha de “Alimentandos”.

Já o recebimento da pensão deve ser informado por você na ficha de “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física” da sua declaração. Veja em detalhes como declarar pensão alimentícia no imposto de renda.

Dúvidas respondidas sobre declaração de divórcio

Questão 1: Me separei e minha ex-esposa ficou com um imóvel na partilha de bens. Meu contador quer que eu coloque no Imposto de Renda o ganho de capital. É isso mesmo?

Resposta: Depende do valor atribuído ao imóvel no instrumento de partilha (escritura ou sentença). Se a divisão foi feita pelo valor histórico de aquisição (o valor que já constava na sua declaração), não há ganho de capital a apurar.

Contudo, se o imóvel foi atualizado para o valor de mercado no momento da partilha, haverá sim a apuração de Ganho de Capital sobre a valorização. Por exemplo: se o imóvel custou R$ 100 mil e foi partilhado pelo valor de mercado de R$ 300 mil, o ganho de capital total é de R$ 200 mil. Se o regime era de comunhão parcial e o bem era comum, cada cônjuge é responsável pelo ganho de capital proporcional à sua metade física ($50\%$). Portanto, você deverá apurar o lucro sobre R$ 100 mil no programa GCAP 2025 e recolher o imposto devido.

Questão 2: Estava casada e declarava um imóvel no valor total, pois paguei integralmente. Assim que me separei, meu marido abriu mão da parte dele para mim. O imóvel estava apenas na minha declaração, devo informar o divórcio em outro local?

Resposta: Sim, há ajustes importantes. Primeiramente, se o casamento era sob regime de comunhão de bens (parcial ou total) e o bem foi adquirido na constância da união, por lei o imóvel pertencia $50\%$ a cada um, independentemente de quem pagou ou de estar apenas no seu CPF.

Como ele “abriu mão” da parte dele em seu favor, juridicamente ocorreu uma cessão gratuita de meação (equivalente a uma doação da metade dele para você).

1. Na sua ficha de Bens e Direitos: Mantenha o imóvel, mas atualize o campo “Discriminação” relatando que, em virtude do divórcio ocorrido em 2025, você passou a deter $100\%$ do bem pela incorporação da metade ideal cedida pelo ex-marido. Os campos de valor (“Situação em 31/12/2024” e “31/12/2025”) permanecem iguais se mantidos pelo valor histórico.

2. Na sua ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: Você deve lançar o valor correspondente aos $50\%$ que pertenciam a ele. Utilize o Código 14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças (e não o código 19, já que a metade dele superou a sua meação legal).

3. Impostos Estaduais: Sobre a metade doada incidirá o ITCMD (imposto estadual sobre doações). Você deve emitir e pagar a guia correspondente junto à Secretaria de Fazenda do seu Estado. O ITBI (municipal) não incide em transferências gratuitas, apenas se você tivesse comprado a parte dele (cessão onerosa).

Questão 3: Possuía um apartamento que só eu declarava no IR. Me separei em setembro de 2025 e 50% do apartamento ficou com meu ex-cônjuge. Preciso lançar 50% em “Pagamentos Efetuados”? E ele deve lançar em “Rendimentos Isentos”?

Resposta: Sim. Este é o procedimento correto para formalizar a divisão de um bem que estava concentrado em apenas um CPF:

• Você (quem transferiu): Na ficha Bens e Direitos, mantenha o valor cheio em “Situação em 31/12/2024”. No campo “Situação em 31/12/2025”, reduza o valor pela metade ($50\%$). Na “Discriminação”, relate a transferência da fração ideal para o ex-cônjuge (informando Nome e CPF) devido ao divórcio. Na ficha Pagamentos Efetuados, registre o valor dessa metade sob o Código 99 – Outros, indicando o CPF do ex-cônjuge.

• Seu ex-cônjuge (quem recebeu): Na ficha Bens e Direitos, abre o item do imóvel com “Situação em 31/12/2024” zerada e “Situação em 31/12/2025” com os $50\%$ do valor histórico. Para justificar o lastro do bem, lança esse mesmo valor na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 19 – Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal….

Questão 4: Separei judicialmente em julho de 2025. Paguei R$ 300 por mês (durante 6 meses) para minha ex e ficou fixada pensão em percentual sobre meu salário para meu filho. Devo retirar minha ex dos dependentes? Onde declaro os R$ 300?

Resposta: Sim, você deve retirá-la da ficha de dependentes. A regra da Receita Federal determina que um contribuinte não pode figurar como Dependente e receber Pensão Alimentícia Dedutível (Alimentado) na declaração do mesmo titular dentro do mesmo ano-calendário. Como a separação ocorreu em julho de 2025 e a pensão começou a ser paga, ela deixa de ser dependente na declaração de IRPF 2026.

Os valores de R$ 300 mensais pagos a ela (totalizando R$ 1.800) e os valores pagos ao seu filho devem ser declarados na ficha Pagamentos Efetuados, mas em linhas separadas:

• Cadastre sua ex-esposa e seu filho na ficha de Alimentados (obrigatório informar o CPF de ambos).

• Na ficha Pagamentos Efetuados, lance os valores pagos para cada um utilizando o código correspondente (Código 30 para pensão judicial ou Código 31 para pensão por escritura pública).

Nota Importante: Lembre-se de que, por decisão do STF, os valores recebidos a título de pensão alimentícia são isentos de Imposto de Renda para quem os recebe.

Questão 5: Estou com processo de separação judicial desde março de 2025 e, desde então, pago pensão de fato para meu filho. Devo declarar os valores em “Pagamentos Efetuados”? Ainda devo declarar meu filho e minha ex como dependentes? E como “alimentado”?

Resposta: É necessário cautela. Para a Receita Federal, a dedução de pensão alimentícia na ficha de “Pagamentos Efetuados” só é permitida se o valor foi estipulado por decisão judicial, acordo homologado na Justiça ou por escritura pública. Se você paga os valores de forma voluntária (“de fato”), sem amparo legal formalizado em 2025, esses valores não são dedutíveis e não devem ser lançados como pensão alimentícia.

Sobre a classificação no IRPF 2026:

1. Se o acordo/decisão judicial saiu ainda em 2025: Eles deixam de ser seus dependentes e passam a ser estritamente seus Alimentados. Você lança os pagamentos realizados após a data da decisão judicial na ficha “Pagamentos Efetuados”.

2. Se o processo continuou correndo e não houve nenhuma decisão/homologação até 31/12/2025: Você ainda não pode deduzir pensão alimentícia. Nesse caso, você poderá mantê-los como seus dependentes na declaração do IRPF 2026, desde que preencha os requisitos legais de dependência (como arcar com o sustento e declarar os rendimentos deles, se houver). Nunca declare a mesma pessoa como dependente e alimentado simultaneamente.

Questão 6: Minha separação judicial foi concluída em março de 2025. Devo declarar pensões pagas à minha ex e à minha filha? Ambas constavam como dependentes nos anos anteriores. Como proceder no IRPF 2026?

Resposta: Como a separação formal ocorreu em março de 2025, houve a transição jurídica no meio do ano. A Receita Federal abre uma exceção exclusivamente para o ano-calendário do divórcio: você poderá mantê-las como dependentes OU declará-las como alimentadas no IRPF 2026, mas deve escolher apenas uma modalidade para o ano todo.

• Recomendação Prática: Na quase totalidade dos casos, vale mais a pena declará-las como Alimentadas a partir de março.

• Como proceder: Cadastre ambas na ficha de Alimentados. Na ficha Pagamentos Efetuados, declare a soma de todas as parcelas da pensão paga de março a dezembro de 2025 (utilizando o Código 30 – Pensão Alimentícia Judicial). Os valores gastos com elas de janeiro a fevereiro (antes do divórcio) entram como gastos gerais não dedutíveis, a menos que você optasse por mantê-las como dependentes (o que inviabilizaria deduzir a pensão dos meses seguintes). No IRPF 2027 em diante, elas serão exclusivamente alimentadas.

Questão 7: Me separei de fato em 2025, mas a homologação judicial ocorreu apenas em 2026. Pago pensão de boca desde agosto de 2025. Posso deduzir a pensão? Devo manter minha ex como dependente? Temos uma casa adquirida em 2010 por R$ 260 mil, hoje avaliada em R$ 1 milhão, e foi acordado que ela receberá R$ 450 mil após a venda. Como declarar?

Resposta: Vamos por partes, separando o ano-calendário de 2025 da situação do imóvel:

1. Dedução da Pensão e Dependentes (IRPF 2026): Como a homologação só ocorreu em 2026, os valores pagos em 2025 foram por mera liberalidade (“de boca”). Portanto, você não pode deduzir essa pensão no IRPF 2026. Como formalmente vocês ainda eram casados perante o fisco em 31/12/2025, você pode mantê-la como dependente nesta declaração atual. A dedução da pensão só começará no IRPF 2027 (ano-base 2026).

2. A Casa de R$ 260 mil: Como a homologação do divórcio e a venda só ocorreram/ocorrerão em 2026, no IRPF 2026 você deve manter o imóvel exatamente como estava nas declarações anteriores (na ficha Bens e Direitos, pelo valor histórico de R$ 260 mil). O valor de mercado de R$ 1 milhão não deve ser lançado agora. A baixa do imóvel, o pagamento dos R$ 450 mil à sua ex e a apuração do Ganho de Capital pela venda só serão informados na declaração do ano que vem (IRPF 2027).

Questão 8: Minha separação judicial foi homologada em dezembro de 2018. Ele ficou com o imóvel e me pagaria R$ 1.000 por mês durante 150 parcelas, corrigidas anualmente. Não declarei nada até hoje. Ele também não atualizou a declaração. Como regularizar em 2026?

Resposta: Vocês estão em situação irregular e correm sério risco de malha fina por omissão de dados e evolução patrimonial incompatível. Ambos precisam retificar todas as declarações dos últimos 5 anos (de 2021 a 2025) para espelhar a realidade:

• O que você deve fazer (Ex-esposa):

  1. Na ficha Bens e Direitos, sob o Código 59 – Outros créditos de mútua, você deve registrar o direito a receber decorrente da partilha do divórcio. Em “Situação em 31/12/2024” e “31/12/2025”, o valor informado deve ser o saldo remanescente que ele ainda te devia naquelas respectivas datas.

  2. As parcelas de R$ 1.000 mensais recebidas ao longo de cada ano devem ser lançadas na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 19 – Transferências patrimoniais – meação…, pois representam a execução financeira da sua meação do imóvel.

• O que ele deve fazer (Ex-marido):

  1. Na ficha Bens e Direitos, ele deve manter o imóvel em seu CPF, mas modificar a discriminação informando que passou a deter $100\%$ do bem devido à partilha homologada, assumindo uma dívida com você.

  2. Na ficha Dívidas e Ônus Reais, ele deve abrir uma linha registrando o saldo da dívida que possuía com você nas respectivas datas de fechamento do ano. À medida que paga as parcelas, o saldo da dívida diminui.

Questão 9: Me divorciei no ano passado (2025) e, por sentença, houve partilha: um bem já foi transferido, outro ainda está sem registro em cartório e um veículo também foi transferido. Todos constavam na minha declaração anterior. Como declarar no IRPF 2026?

Resposta: Para a Receita Federal, o que dita a regra de declaração é o título jurídico (a sentença ou escritura de divórcio) assinada em 2025, e não a data do registro físico no Cartório de Imóveis ou no Detran.

• Você (quem transferiu): Na ficha Bens e Direitos, para os três bens, você manterá o histórico em “Situação em 31/12/2024” e colocará zero ($R\$ 0,00$) em “Situação em 31/12/2025”. Na “Discriminação” de cada um, explique que os bens foram transferidos integralmente para a(o) ex-cônjuge (informe Nome e CPF) conforme sentença de divórcio datada de 2025. Lance o valor total dos bens transferidos na ficha Pagamentos Efetuados, sob o Código 99.

• Seu ex-cônjuge (quem recebeu): Deverá abrir os três itens na sua própria ficha de Bens e Direitos (inclusive o imóvel que ainda não foi registrado, explicando o fato na discriminação). Colocará “Situação em 31/12/2024” zerada e preencherá a “Situação em 31/12/2025” com o valor de aquisição de cada bem. Para justificar os novos bens, informará a soma dos valores na ficha Rendimentos Isentos (Código 19).

Questão 10: Após o divórcio homologado em 2025, meu ex ficou me devendo R$ 80 mil referente à minha parte nos bens. Ele me pagou R$ 50 mil no ano passado (2025) e pagará o restante (R$ 30 mil) este ano. Como declarar no IRPF 2026?

Resposta: Você deve registrar o recebimento parcial e o direito ao crédito restante para manter o equilíbrio da sua variação patrimonial:

1. Na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: Lance o valor de R$ 50.000,00 (o montante efetivamente recebido em dinheiro dentro do ano de 2025) sob o Código 19 – Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal….

2. Na ficha Bens e Direitos: Você deve abrir um item sob o Código 59 – Outros créditos de mútua. No campo “Discriminação”, relate: “Crédito a receber de ex-cônjuge (Nome, CPF) referente ao saldo de partilha de bens estabelecido no divórcio”.

   • Deixe o campo “Situação em 31/12/2024” zerado ($R\$ 0,00$).

   • No campo “Situação em 31/12/2025”, preencha com R$ 30.000,00 (que é o valor que ainda restava receber no último dia do ano). No próximo ano (IRPF 2027), quando ele pagar o restante, este campo de crédito será zerado.

Questão 11: Dei entrada no divórcio no ano passado (2025). Minha ex ainda era minha dependente. Devo continuar declarando como dependente?

Resposta: Sim, desde que o divórcio não tenha sido homologado ou assinado em cartório até 31/12/2025. A mera “entrada” no processo (separação de fato) não extingue o vínculo conjugal perante o fisco. Portanto, para o IRPF 2026, vocês ainda podem optar por enviar a declaração em conjunto ou mantê-la como dependente, caso ela preencha as condições legais de dependência (como não ter rendimentos próprios superiores ao limite de isenção ou ter as despesas custeadas por você).

Questão 12: Após o divórcio, minha ex-esposa recebeu, além do carro, uma quantia de 12 parcelas de R$ 7 mil (totalizando R$ 84 mil). Como declarar?

Resposta: O preenchimento depende da natureza jurídica desse dinheiro no acordo do divórcio:

1. Se for parcela de Meação (divisão de dinheiro guardado ou venda de bens comuns): Ela deve declarar o valor total recebido em 2025 (R$ 84 mil) na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 19 – Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal…. Se ela utilizou esse dinheiro para comprar um bem (como um imóvel ou aplicar na poupança), esse novo bem deve ser aberto na ficha Bens e Direitos, com “Situação em 31/12/2024” zerada e o valor investido em “Situação em 31/12/2025”.

2. Se for Pensão Alimentícia (para o sustento dela): Ela deve declarar na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, mas sob o Código 26 – Outros (com a descrição “Pensão Alimentícia”), pois o STF determinou a não incidência de imposto sobre pensões. Você, por outro lado, declarará o valor na ficha Pagamentos Efetuados (Código 30 ou 31) para deduzir da sua base de cálculo.

Questão 13: Ao ficar com um bem após a separação, posso optar por declarar pelo valor histórico ou pelo valor de mercado? Qual data de aquisição devo usar?

Resposta: Sim, a escolha é facultativa dos ex-cônjuges no momento de redigir a escritura ou o acordo judicial.

• Pelo Valor Histórico: É a opção mais comum para evitar custos imediatos. O bem é transferido exatamente pelo valor que já constava no IR anterior. Não há cobrança de Imposto de Renda. A data de aquisição a ser mantida na discriminação deve ser a data original em que o casal comprou o bem.

• Pelo Valor de Mercado: Se optarem por atualizar o valor do bem na partilha, a operação é vista como uma venda. Haverá a necessidade de preencher o programa GCAP 2025, apurar o Ganho de Capital e pagar o imposto correspondente ($15\%$ a $22,5\%$ sobre o lucro). A data de aquisição do bem para quem o recebeu passa a ser a data da homologação do divórcio.

Questão 14: Me separei no ano passado (2025), mas a homologação saiu apenas em 2026. Pago pensão desde agosto de 2025. Posso deduzir? Devo manter minha ex como dependente? Temos uma casa partilhada. Isso é uma dívida?

Resposta: 1. Pensão: Não pode deduzir no IRPF 2026. A Receita Federal veda terminantemente a dedução de pensão paga por mera liberalidade (acordo verbal). A dedução só será permitida a partir do ano-calendário de 2026 (IRPF 2027), que é quando a decisão judicial ou escritura passou a valer.

2. Dependente: Como em 31/12/2025 a separação não estava formalizada, você pode mantê-la como dependente no IRPF 2026, se desejável.

3. Casa: A destinação da casa em acordo não se enquadra na ficha “Dívidas e Ônus Reais”. Ela permanece na ficha Bens e Direitos pelo valor histórico refletindo o status de propriedade de 2025. A transferência de propriedade só constará na declaração do ano que vem.

Questão 15: Minha separação judicial saiu em março de 2025. Passo a pagar pensão para minha ex e minha filha. Como declarar no IRPF 2026? Elas ainda são minhas dependentes?

Resposta: Elas não podem constar como suas dependentes na declaração inteira se você for deduzir a pensão. A regra fiscal impede acumular o abatimento de dependente e a dedução de pensão (alimentada) no mesmo ano.

Exceção para o ano do divórcio (2025): Você deve registrá-las exclusivamente na ficha Alimentados. Na ficha Pagamentos Efetuados, você lançará a soma de todas as pensões pagas obrigatoriamente de março a dezembro de 2025 sob o código de pensão judicial (Código 30). Os gastos que você teve com elas de janeiro a fevereiro de 2025 (antes do divórcio) são considerados despesas da constância do casamento e não podem ser deduzidos de forma isolada.

Questão 16: Me divorciei e fiquei com um imóvel financiado que estava no nome dos dois. Como devo declarar as parcelas que continuo pagando sozinho?

Resposta: No Brasil, imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) não devem ter o saldo devedor lançado na ficha “Dívidas e Ônus Reais”. O valor do imóvel para a Receita Federal é a soma de tudo o que foi efetivamente pago por ele.

• Como declarar: Na ficha Bens e Direitos, no campo “Situação em 31/12/2024”, você mantém o valor correspondente à sua metade histórica ($50\%$ do que foi pago pelo casal até ali). Na coluna “Situação em 31/12/2025”, o valor será a soma da sua metade de 2024 + a metade que pertencia à sua ex-esposa (que foi transferida para você na partilha por valor histórico) + o valor total de todas as parcelas do financiamento que você pagou sozinho ao longo do ano de 2025.

• Na “Discriminação”, relate que assumiu $100\%$ do imóvel e do financiamento remanescente conforme cláusula do divórcio (inserindo o CPF dela).

Questão 17: No divórcio, ficou decidido que eu permaneceria morando no imóvel até os filhos completarem a maioridade, mas o imóvel continuará sendo metade de cada um. Como declarar essa posse temporária?

Resposta: O direito de habitação temporária não altera a propriedade patrimonial do imóvel.

• Ambos os ex-cônjuges continuam declarando exatamente a sua respectiva fração ideal de $50\%$ na ficha Bens e Direitos.

• No campo “Situação em 31/12/2024” e “31/12/2025”, os valores permanecem idênticos (salvo se houver benfeitorias ou parcelas de financiamento em andamento).

• Ambos devem atualizar o campo “Discriminação” mencionando o divórcio de 2025 e citando textualmente que, por acordo judicial, o imóvel encontra-se sob posse temporária e moradia de um dos ex-cônjuges e dos filhos até a maioridade destes, sem alteração na divisão de propriedade.

Questão 18: Me separei e o juiz determinou que eu continue pagando as prestações de um financiamento de veículo que ficou para meu ex-cônjuge. Como declarar esses pagamentos?

Resposta: O lançamento depende de como essa obrigação foi classificada na sentença ou escritura de divórcio:

1. Se definido como Pensão Alimentícia in natura: Você deve lançar os valores pagos das prestações em 2025 na ficha Pagamentos Efetuados, utilizando o Código 30 (Pensão Alimentícia Judicial), indicando o ex-cônjuge como Alimentado. O ex-cônjuge declara o carro em sua ficha de Bens e Direitos (zerando a dívida) e o valor pago por você como rendimento isento de pensão.

2. Se definido como Compensação de Partilha ou Doação: Você lançará esses gastos na ficha Pagamentos Efetuados sob o Código 99 – Outros, informando o CPF do ex-cônjuge e descrevendo que se trata do pagamento de parcelas de veículo decorrente de acordo de partilha.

Questão 19: Durante o processo de separação em 2025, vendemos um imóvel em comum para terceiros. Como declarar a venda e o valor recebido?

Resposta: * Se a venda ocorreu ANTES da assinatura formal do divórcio: O ganho de capital deve ser apurado no programa GCAP 2025 em nome do cônjuge que constava como titular principal do bem na última declaração entregue. O imposto sobre o lucro imobiliário é gerado em uma única DARF. O dinheiro arrecadado na venda, ao entrar na conta corrente, será dividido entre as partes conforme as regras de meação e constará no divórcio posterior.

• Se a venda ocorreu APÓS a assinatura formal do divórcio: Juridicamente, o casal já estava separado e o imóvel pertencia a dois condôminos (pessoas físicas distintas). Portanto, cada um deve preencher o seu próprio GCAP 2025 de forma separada, calculando $50\%$ do custo de aquisição histórico contra $50\%$ do valor de venda recebido. Na declaração do IRPF 2026, ambos zeram o campo “Situação em 31/12/2025” e colam o histórico da venda.

Questão 20: Minha separação judicial determinou que eu pagasse uma quantia única de R$ 50 mil como compensação financeira (torna) para equalizar a partilha de bens. Como declarar esse pagamento?

Resposta: Esse valor representa um acerto de contas patrimonial (conhecido juridicamente como “torna” de partilha):

• Quem pagou (Você): Deve registrar o desembolso na ficha Pagamentos Efetuados, utilizando o Código 99 – Outros, descrevendo minuciosamente: “Pagamento de compensação financeira efetuado a(o) ex-cônjuge (Nome, CPF) para equalização de frações na partilha de bens do divórcio homologado em DD/MM/2025”.

• Quem recebeu (Ex-cônjuge): Deve registrar a entrada do dinheiro na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, utilizando o Código 19 – Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal…, servindo de lastro oficial para justificar a entrada do montante em suas contas bancárias.

Saiba também como declarar imóvel no imposto de renda.

O post Como declarar divórcio no imposto de renda 2026? apareceu primeiro em Imposto de Renda e Restituição 2026.

De acordo com as normas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os veículos terrestres devem ser informados independentemente do seu valor de aquisição. Não existe limite mínimo de valor para a dispensa de declarar a posse de automóveis ou motocicletas.

Como Declarar Veículo Quitado no IRPF?

Para declarar a posse de um veículo quitado, o contribuinte deve utilizar a ficha Bens e Direitos do programa do IRPF 2026, seguindo a estrutura de códigos do sistema:

• Grupo: 02 - Bens Móveis

• Código: 01 - Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.

No campo específico, preencha o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). No campo “Discriminação”, detalhe todas as características do bem: modelo, marca, ano de fabricação, cor, placa, o nome e CPF/CNPJ do vendedor, além da data e forma de aquisição (à vista ou permuta).

Preenchimento dos Campos de Valor:

• Se o veículo foi comprado em 2025: Deixe o campo “Situação em 31/12/2024” zerado ($R\$ 0,00$) e informe o valor total pago de aquisição no campo “Situação em 31/12/2025”.

• Se o veículo foi adquirido antes de 2025: Basta repetir os valores declarados no ano anterior. O programa do IRPF disponibiliza o botão “Repetir”, que agiliza o processo copiando o saldo de um campo para o outro.

⚠️ Regra de Ouro do Valor do Veículo: > O valor informado deve ser sempre o custo histórico de aquisição. Você nunca deve atualizar o valor do automóvel com base na tabela FIPE ou de mercado. O valor de custo só é alterado se forem feitas benfeitorias agregadas ao veículo e devidamente comprovadas com nota fiscal, como a instalação de blindagem, kit gás (GNV) ou customizações estruturais de grande porte. Manutenções preventivas, IPVA e seguro não alteram o valor do bem.

Como Declarar Veículo Financiado no IRPF?

Um dos erros mais comuns dos contribuintes é lançar o valor total de um carro financiado na ficha “Dívidas e Ônus Reais”. A Receita Federal proíbe este procedimento para alienação fiduciária. Veículos financiados devem ser registrados exclusivamente na ficha Bens e Direitos.

O fisco funciona pelo regime de caixa para bens financiados: você declara apenas o montante financeiro que desembolsou efetivamente até a data de fechamento do ano.

Passo a Passo no Financiamento:

1. Se o financiamento começou em 2025: Na ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01), o campo “Situação em 31/12/2024” ficará zerado ($R\$ 0,00$). No campo “Situação em 31/12/2025”, informe a soma exata da entrada (se houver) mais todas as parcelas pagas dentro do ano de 2025.

2. Se o financiamento começou antes de 2025: No campo “Situação em 31/12/2024”, mantenha o valor acumulado que foi declarado no IR passado. No campo “Situação em 31/12/2025”, pegue o valor de 2024 e some a ele as parcelas pagas ao longo do ano de 2025.

3. No campo Discriminação: Esclareça a situação jurídica. Escreva que o veículo está alienado/financiado, informe a instituição financeira credora (Nome e CNPJ), o valor total do contrato, o valor da entrada, a taxa de juros (opcional), a quantidade total de parcelas e quantas delas já foram liquidadas até 31/12/2025.

Como Declarar Consórcio de Veículo no IRPF?

As regras para consórcio variam dependendo se o contribuinte foi ou não contemplado com a carta de crédito durante o ano-calendário de 2025.

Caso A: Consórcio Não Contemplado até 31/12/2025

Os valores destinados às parcelas do consórcio são considerados um direito financeiro.

• Onde declarar: Ficha Bens e Direitos, selecionando o Grupo 99 – Outros Bens e Direitos e o Código 05 – Consórcio não contemplado.

• Preenchimento: Se iniciado em 2025, zere a coluna de 2024 e coloque o total pago no ano na coluna de 2025. Se já vinha de anos anteriores, a coluna de 2025 deve ser o valor acumulado de 2024 somado às parcelas quitadas em 2025.

Caso B: Consórcio Contemplado em 2025

Se você recebeu a carta de crédito (por sorteio ou lance) e adquiriu o veículo em 2025, o formato muda:

1. Na linha do consórcio (Grupo 99, Código 05), mantenha o saldo histórico em “Situação em 31/12/2024” e preencha com zero ($R\$ 0,00$) o campo “Situação em 31/12/2025”. Na discriminação, informe que o consórcio foi contemplado e a respectiva cota foi utilizada na compra do veículo.

2. Abra um novo item na ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01 – Veículo). O campo de 2024 fica zerado. O campo “Situação em 31/12/2025” deve conter a soma de tudo o que foi pago pelo consórcio até então (todas as parcelas dos anos anteriores, as parcelas de 2025 antes da contemplação, mais o valor pago pelo lance, se houver).

3. Se você continuou pagando parcelas do consórcio depois de ter retirado o carro, os valores pagos após a contemplação são somados diretamente ao custo do veículo na coluna de 2025.

Como Declarar Leasing de Veículo no IRPF?

O leasing (arrendamento mercantil) possui três formas de registro na ficha Bens e Direitos, dependendo do modelo do contrato assinado:

1. Opção de compra exercida no fim do contrato em 2025: Registre no Grupo 02, Código 01. No campo de 2024, informe os valores acumulados pagos das parcelas de arrendamento anteriores. No campo de 2025, consolide o valor total de todas as parcelas pagas na história do contrato somadas ao valor do VRG (Valor Residual Garantido) pago para a quitação do bem.

2. Leasing contratado em 2025 com opção de compra apenas para anos futuros: Lance no Grupo 99, Código 99 – Outros. Discrimine os dados da empresa de leasing e o veículo arrendado. Deixe as colunas de valor (2024 e 2025) zeradas, registrando o histórico de pagamentos apenas no texto de discriminação.

3. Opção de compra exercida no ato do contrato (Leasing Financeiro): Registre no Grupo 02, Código 01. Declare o valor integral do bem em “Situação em 31/12/2025” (e de 2024 se aplicável). Paralelamente, abra uma linha na ficha Dívidas e Ônus Reais (Código 13 – Empréstimos em instituições financeiras) informando o saldo devedor do contrato que restava em cada data.

Como Declarar Venda de Veículo no IRPF?

Se você vendeu um veículo em 2025, é fundamental verificar o valor da transação:

• Vendas até R$ 35.000,00: São totalmente isentas de Imposto de Renda sobre ganho de capital.

• Vendas acima de R$ 35.000,00: Caso o veículo tenha sido vendido por um valor superior ao seu custo histórico de aquisição (gerando lucro), a operação fica sujeita à alíquota básica de $15\%$ de IR sobre o ganho de capital.

O imposto sobre o lucro na venda deve ser apurado no mês subsequente ao negócio por meio do aplicativo GCAP 2025 e recolhido via DARF. Na declaração do IRPF 2026, basta fazer a importação dos dados do GCAP para a ficha correspondente.

Como dar baixa no sistema:

Independentemente de ter havido lucro ou prejuízo, você precisa retirar o veículo do seu patrimônio. Na ficha Bens e Direitos, mantenha o valor de custo em “Situação em 31/12/2024” e coloque zero ($R\$ 0,00$) em “Situação em 31/12/2025”. Na discriminação, indique: “Veículo vendido em DD/MM/2025 pelo valor de R$ X para o comprador (Nome, CPF ou CNPJ)”.

Como Declarar Veículo Roubado, Furtado ou com Perda Total?

Se o seu veículo foi roubado, furtado ou sofreu um acidente com perda total (PT) ao longo do ano de 2025, o patrimônio precisa ser baixado do sistema:

1. Na ficha Bens e Direitos, mantenha o valor histórico no campo “Situação em 31/12/2024” e preencha com zero ($R\$ 0,00$) o campo “Situação em 31/12/2025”.

2. No campo “Discriminação”, descreva detalhadamente o sinistro, informando a data, o número do Boletim de Ocorrência (B.O.) e os dados da seguradora (Nome e CNPJ), caso o bem possuísse cobertura securitária.

Tratamento da Indenização da Seguradora:

• Indenização menor ou igual ao valor declarado do bem: O valor recebido em dinheiro entra diretamente no campo de discriminação para fins de justificar a baixa.

• Indenização maior que o valor de aquisição do carro (Lucro): Se o valor pago pela seguradora superou o custo histórico que você declarava (situação comum devido à valorização de usados em alguns períodos), o ganho gerado é isento de imposto, mas precisa ser declarado. A diferença (Valor recebido da seguradora $-$ Valor de custo do carro) deve ser informada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 02 – Capital das apólices de seguro ou pecúlio….

Se você utilizou o dinheiro da seguradora para comprar um novo veículo em 2025, abra um novo item no Grupo 02, Código 01 para este novo carro, indicando na discriminação que a origem dos recursos veio da apólice de seguro do sinistro anterior.

Como Declarar Doação de Veículo no IRPF?

As doações envolvem obrigações acessórias para ambas as partes envolvidas no ano-calendário de 2025.

Para quem fez a doação (Doador):

• Ficha Bens e Direitos: Mantém o valor histórico em “Situação em 31/12/2024” e coloca zero ($R\$ 0,00$) em “Situação em 31/12/2025”. Na “Discriminação”, informe o nome e o CPF do donatário (quem recebeu o veículo).

• Ficha Doações Efetuadas: Deve registrar uma linha sob o Código 81 – Doações de bens e direitos, informando o nome, CPF do beneficiário e o valor de custo histórico do veículo doado.

Para quem recebeu a doação (Donatário):

• Ficha Bens e Direitos: Abre o item do veículo (Grupo 02, Código 01). Zera o campo “Situação em 31/12/2024” e preenche o campo “Situação em 31/12/2025” com o valor atribuído ao bem na doação. Na “Discriminação”, explicite: “Veículo recebido em DD/MM/2025 por meio de doação gratuita efetuada por (Nome e CPF do doador)”.

• Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: Para fins de justificar o acréscimo de patrimônio perante o fisco, lance o valor equivalente do veículo sob o Código 14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças.

🌐 Fique Atento ao Imposto Estadual (ITCMD): > O recebimento de doações de veículos é isento de Imposto de Renda Federal, mas está sujeito ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é um tributo de competência estadual. Cada Estado possui suas próprias regras de isenção e alíquotas progressivas (geralmente variando de $2\%$ a $8\%$). Verifique as regras da Secretaria de Fazenda do seu Estado para emitir a guia se o valor do automóvel superar o teto de isenção regional.

Dúvidas mais comuns sobre declaração de veículos

Pergunta 1: Comprei um carro em 2025 e dei o meu antigo como entrada mais um valor em dinheiro. Como declarar essa situação no IRPF 2026?

Resposta: Para registrar a permuta com troco, você deve realizar dois lançamentos distintos na ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01):

1. Baixa do veículo antigo: Localize o item do carro antigo. Mantenha o valor histórico no campo “Situação em 31/12/2024” e preencha o campo “Situação em 31/12/2025” com zero ($R\$ 0,00$). No campo “Discriminação”, relate: “Veículo entregue em DD/MM/2025 como parte de pagamento (valor de avaliação de R$ X) para a aquisição do veículo Y na Concessionária Z (CNPJ)”.

2. Inclusão do veículo novo: Crie um novo item. Deixe o campo “Situação in 31/12/2024” zerado ($R\$ 0,00$). No campo “Situação em 31/12/2025”, informe o custo total de aquisição inicial, que corresponderá ao valor de avaliação que a concessionária deu ao seu carro antigo mais o valor em dinheiro desembolsado em 2025 (se o carro foi comprado à vista). Se foi financiado, o campo de 2025 receberá o valor do carro antigo dado de entrada mais as parcelas pagas até 31/12/2025.

Pergunta 2: Comprei um veículo totalmente quitado com o meu dinheiro, mas o carro foi registrado no nome de outra pessoa. Como declarar esta situação no Imposto de Renda 2026?

Resposta: Perante a Receita Federal, a posse e a propriedade de bens devem refletir a realidade jurídica e patrimonial de quem desembolsou os recursos, ou configurar uma relação de empréstimo/doação:

• Cenário A (O carro é efetivamente seu, mas está no nome de um terceiro): Você deve declarar o carro na sua ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01). No campo “Discriminação”, informe o custo de aquisição e esclareça que, por razões particulares, o veículo foi registrado junto ao DETRAN em nome do terceiro (informe Nome e CPF). A outra pessoa não lança nada em sua declaração, pois ela não teve variação patrimonial real.

• Cenário B (Você comprou o carro para dar de presente/ajuda à outra pessoa): Isso se configura como uma Doação em Dinheiro. Você lança o valor na sua ficha Doações Efetuadas (Código 80 – Doações em espécie), informando o CPF dela. O campo de Bens fica zerado para você. A outra pessoa lança o valor em Rendimentos Isentos (Código 14) e inclui o veículo na ficha de Bens e Direitos dela pelo valor de mercado/compra.

Pergunta 3: Como declarar veículos de transporte de carga no IRPF 2026?

Resposta: A declaração do veículo em si (o caminhão/carreta) segue a regra geral na ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01), pelo seu valor de custo.

A regra especial que você mencionou refere-se ao rendimento obtido pelo caminhoneiro autônomo (trabalho individual de transporte de carga):

• Fração Tributável ($10\%$): Conforme a legislação brasileira vigente, apenas $10\%$ do rendimento bruto do transporte de carga é tributável (os $40\%$ aplicam-se exclusivamente ao transporte de passageiros/taxis). Esses $10\%$ devem ser informados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior (se prestou serviço a pessoas físicas) ou Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ (se prestou serviço a empresas).

• Fração Isenta ($90\%$): O restante do rendimento bruto ($90\%$) é considerado isento para cobrir os custos operacionais do caminhão. Deve ser lançado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 26 – Outros, com a descrição “Rendimento isento de transporte de carga – Art. 9º da Lei nº 7.713/88”.

Pergunta 4: Vendi meu carro para uma concessionária e dei entrada em outro automóvel, dividindo o restante em parcelas (financiamento). Como declaro no IRPF 2026?

Resposta: Na ficha Bens e Direitos:

1. No item do veículo vendido: Deixe o valor histórico em “Situação em 31/12/2024” e coloque zero ($R\$ 0,00$) em “Situação em 31/12/2025”. Na “Discriminação”, informe que o bem foi vendido para a Concessionária X (CNPJ) pelo valor Y em DD/MM/2025.

2. No item do veículo novo: Deixe “Situação em 31/12/2024” zerado ($R\$ 0,00$). No campo “Situação em 31/12/2025”, informe o valor total do crédito concedido pelo seu carro antigo na troca somado ao valor de todas as parcelas do novo financiamento que foram pagas de forma efetiva até 31/12/2025. Na discriminação, detalhe o contrato de financiamento (banco, CNPJ, quantidade de parcelas e saldo devedor).

Pergunta 5: Em 2025 aderi a um consórcio de 36 meses. Preciso declará-lo neste ano de 2026 ou apenas no ano em que eu for contemplado e pegar a carta de crédito?

Resposta: Você deve declarar desde já, no IRPF 2026. Todo consórcio não contemplado gera um direito financeiro acumulado que precisa constar no seu patrimônio anual.

• Acesse a ficha Bens e Direitos, selecione o Grupo 99 – Outros Bens e Direitos e o Código 05 – Consórcio não contemplado.

• Deixe o campo “Situação em 31/12/2024” zerado ($R\$ 0,00$).

• No campo “Situação em 31/12/2025”, informe o valor total correspondente à soma de todas as parcelas (incluindo taxa de administração) pagas ao longo do ano de 2025.

• Na “Discriminação”, indique o nome da Administradora do Consórcio (CNPJ), o número da cota e o grupo.

Pergunta 6: Vou declarar pela primeira vez meu IR em 2026 e tenho dúvida em como devo lançar um carro adquirido há uns 6 anos através de financiamento, e que atualmente se encontra quitado. Como fazer?

Resposta: Como é a sua primeira declaração, você deve registrar a “fotografia” do seu patrimônio histórico diretamente nas colunas de encerramento de ano da ficha Bens e Direitos:

1. Adicione um novo item no Grupo 02, Código 01 (Brasil, preencha o Renavam).

2. Na “Discriminação”, escreva: “Automóvel (Modelo/Ano/Placa) adquirido originalmente financiado em [Ano de Aquisição] do vendedor (Nome/CNPJ), integralmente quitado em [Ano de Quitação]”.

3. Como o carro já estava quitado antes de 2025, o seu valor de custo não mudou de um ano para o outro. Portanto, preencha exatamente o mesmo valor (o custo total somado de todas as parcelas e entrada pagas no passado histórico) nos dois campos: “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025”.

Pergunta 7: Na minha declaração entregue em 2024 esqueci de informar meu veículo financiado. Consequentemente, na declaração de 2025 ele continuou omitido. O financiamento foi quitado em novembro de 2025. Devo retificar os anos anteriores ou posso apenas incluí-lo na declaração deste ano (IRPF 2026)?

Resposta: Você deve, obrigatoriamente, retificar as declarações anteriores. A inserção abrupta de um bem quitado de valor relevante na coluna de 2025 sem histórico anterior configura “omissão de bens” e gera inconsistência por falta de lastro financeiro (aumento patrimonial a descoberto), levando sua declaração direto para a malha fina.

• O que fazer: Retifique as declarações dos anos-calendário anteriores em que o carro já era seu. Em cada retificação, preencha as colunas de “Situação” com os valores acumulados pagos até o final daquele ano específico. Na declaração atual do IRPF 2026, você importará os dados corrigidos: a “Situação em 31/12/2024” virá com o saldo acumulado corrigido e a “Situação em 31/12/2025” registrará o valor total de custo final (já incluindo a quitação de novembro de 2025).

Pergunta 8: Comprei meu carro em 2020 e ele ainda está financiado. Agora em 2026 é a primeira vez que declaro o Imposto de Renda. É preciso declará-lo?

Resposta: Sim. O fato de estar financiado não o dispensa da obrigação. A Receita Federal estipula que a dispensa de preenchimento na ficha de Bens e Direitos ocorre apenas para bens móveis cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00. Como o valor de custo de aquisição de um automóvel supera esse teto, ele deve figurar na declaração.

Como é seu primeiro ano declarando: no campo “Situação em 31/12/2024”, some tudo o que pagou desde 2020 até o final de 2024. No campo “Situação em 31/12/2025”, pegue o valor de 2024 e adicione as parcelas pagas durante o ano de 2025.

Pergunta 9: Comprei um veículo em março de 2025 e em julho do mesmo ano eu o vendi. Preciso declarar no IRPF 2026? Me informaram que como comprei e vendi dentro do mesmo ano não precisa. É verdade?

Resposta: Não é verdade. Essa é uma crença comum, mas que está incorreta perante o fisco. Todas as compras e vendas de bens duráveis ocorridas no ano-calendário precisam ser declaradas para justificar o fluxo de caixa do seu CPF.

• Como preencher: Abra o item do veículo na ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01). Deixe os campos “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025” zerados ($R\$ 0,00$), pois você não possuía o carro em nenhuma dessas duas datas limite.

• O segredo está na Discriminação: Escreva de forma detalhada: “Veículo adquirido em março de 2025 pelo valor de R$ X do vendedor (Nome/CPF) e vendido em julho de 2025 pelo valor de R$ Y para o comprador (Nome/CPF)”.

• Nota: Se a venda foi acima de R$ 35.000,00 e houve lucro (Y maior que X), você deve certificar-se de ter apurado o Ganho de Capital no GCAP 2025.

Pergunta 10: Comprei o carro em 2019 dando uma entrada e financiando o restante. Quitei o financiamento em 2025. Como faço para declarar no IRPF 2026?

Resposta: Siga este preenchimento para consolidar a propriedade:

1. Na ficha Bens e Direitos, localize o item do veículo.

2. No campo “Situação em 31/12/2024”, mantenha o valor acumulado exato que constava na declaração do ano passado (soma da entrada e das prestações pagas de 2019 até o fim de 2024).

3. No campo “Situação em 31/12/2025”, informe o valor final total de custo do carro (o valor de 2024 + as últimas parcelas pagas em 2025 para a quitação).

4. No campo “Discriminação”, atualize o texto inserindo no final: “Financiamento integralmente quitado junto ao Banco X em [Mês]/2025”. Nos próximos anos, o valor de 2025 passará a ser fixo e definitivo.

Pergunta 11: Comprei um carro parcelado em novembro de 2024 e esqueci de declarar no IR de 2025. Como faço para declarar agora em 2026?

Resposta: Para evitar a malha fina, você deve corrigir a linha do tempo patrimonial:

1. Envie uma Declaração Retificadora do IRPF 2025 (ano-base 2024). Nela, insira o veículo na ficha Bens e Direitos com “Situação em 31/12/2023” zerada ($R\$ 0,00$) e “Situação em 31/12/2024” contendo os valores pagos apenas entre novembro e dezembro de 2024.

2. Na sua declaração atual do IRPF 2026, o campo “Situação em 31/12/2024” receberá esse mesmo valor corrigido na retificação. O campo “Situação em 31/12/2025” será preenchido com o acumulado anterior somado a todas as parcelas pagas ao longo do ano de 2025.

Pergunta 12: Em 2025 minha mãe fez um empréstimo pessoal no banco e me deu o dinheiro (R$ 25 mil) para comprar o carro, que já está no meu nome. Como declarar no IRPF 2026? Ela vai pagar imposto por isso?

Resposta: Nem você nem sua mãe pagarão Imposto de Renda sobre isso, pois doações em dinheiro são isentas de tributação federal. O preenchimento correto exige os seguintes passos:

• Na sua declaração (Filho/Donatário):

  1. Lance os R$ 25.000,00 na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças, informando o nome e o CPF da sua mãe.

  2. Na ficha Bens e Direitos, abra o item do carro (Grupo 02, Código 01). Coloque “Situação em 31/12/2024” zerada e “Situação em 31/12/2025” com o valor de compra. Na discriminação, cite que o veículo foi adquirido com recursos recebidos por doação de sua mãe.

• Na declaração da sua mãe (Doadora):

  1. Como ela pegou um empréstimo bancário para conseguir o dinheiro, ela deve registrar o saldo devedor desse empréstimo na ficha Dívidas e Ônus Reais (Código 11).

  2. Ela deve registrar o repasse para você na ficha Doações Efetuadas, usando o Código 80 – Doações em espécie, informando o seu nome, CPF e o valor de R$ 25.000,00.

Nota sobre imposto estadual: Embora isento de IR, o ato de doar dinheiro está sujeito ao imposto estadual ITCMD. Você deve verificar o limite de isenção vigente no estado de residência da sua mãe em 2025 para checar se há necessidade de emitir e pagar a guia estadual sobre os R$ 25 mil.

Pergunta 13: Meu pai nunca declarou IR por ser isento. Ele possui um carro desde 2018 que está no meu nome (quitado em 2020). Este ano é a primeira vez que vou declarar (também sempre fui isento). Devo incluí-lo normalmente informando na “Discriminação” que o carro é do meu pai? Deixo as colunas de “Situação” zeradas?

Resposta: Não deixe os campos de situação zerados. Perante a Receita Federal, como o carro está registrado no seu CPF, você é o proprietário legal e deve declará-lo na sua ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01).

Como o carro foi quitado em 2020, o valor total acumulado de aquisição deve ser preenchido de forma idêntica nos dois campos: “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025”.

No campo “Discriminação”, relate os dados do veículo. Legalmente, para o fisco, os recursos que seu pai usou para pagar o carro e colocá-lo no seu nome configuram uma Doação. Portanto, para justificar o lastro desse bem na sua primeira declaração, informe na discriminação que o veículo foi adquirido com recursos doados por seu pai. Lembre-se de lançar o valor correspondente na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 14) e verificar se o valor supera o limite de isenção do ITCMD (imposto de doação) no seu Estado.

Pergunta 14: Ganhei um carro em 2025 em uma rifa da paróquia da igreja e decidi dá-lo para a minha filha. A nota fiscal e o documento do carro saíram no meu nome. Como declarar no IRPF 2026?

Resposta: Como os documentos saíram no seu nome, você deve registrar o recebimento do prêmio e a posterior doação para a sua filha:

1. Origem do prêmio (Sua declaração): Prêmios em bens obtidos através de sorteios são tributados exclusivamente na fonte (alíquota de $20\%$, recolhida pela instituição promotora). Você deve lançar o valor de mercado do carro na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, sob o Código 12 – Outros, informando o CNPJ da paróquia.

2. Registro e Baixa do Bem (Sua declaração): Na ficha Bens e Direitos, abra o item do carro (Grupo 02, Código 01). Informe o valor de mercado em “Situação em 31/12/2024” como zero ($R\$ 0,00$) e em “Situação em 31/12/2025” também como zero ($R\$ 0,00$). Na “Discriminação”, explique: “Veículo recebido como prêmio de sorteio da Paróquia X (CNPJ) em DD/MM/2025 e transferido na mesma data, por doação, para minha filha (Nome, CPF)”. Lance o valor na ficha Doações Efetuadas (Código 81).

3. Na declaração da sua filha: Se ela estiver obrigada a declarar o IRPF 2026, ela abrirá o carro em sua própria ficha de Bens e Direitos (com valor zero em 2024 e o valor de mercado em 2025) e registrará o mesmo montante na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 14 – Doações).

Pergunta 15: Comprei um carro para o meu pai em 2025 no meu nome. Como entrada, demos um carro antigo dele mais um valor em dinheiro, e o restante foi financiado no cartão de crédito da minha mãe. Meu pai está pagando as parcelas. Devo declarar esse veículo no meu CPF?

Resposta: Sim, obrigatoriamente. Se o veículo foi registrado no DETRAN sob o seu CPF, a Receita Federal exige que ele conste na sua ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01). No entanto, o emaranhado financeiro familiar deve ser registrado com precisão para evitar que você caia na malha fina por falta de renda (variação patrimonial a descoberto):

1. A Entrada (Carro do pai + Dinheiro): O valor equivalente ao carro antigo do seu pai e o dinheiro que ele te deu para a entrada configuram uma Doação dele para você. Você deve declarar esse montante na ficha Rendimentos Isentos (Código 14) com o CPF do seu pai.

2. O Financiamento no Cartão da Mãe: O valor passado no cartão dela configura um Empréstimo Familiar. Você deve lançar esse saldo na ficha Dívidas e Ônus Reais, sob o Código 14 – Outras dívidas, informando o CPF de sua mãe.

3. As Parcelas pagas pelo seu pai: À medida que seu pai paga as prestações do cartão para a sua mãe, contabilmente ele está quitando a sua dívida com ela.

4. Na ficha Bens e Direitos (Seu CPF): Na “Situação em 31/12/2025”, você colocará o valor total de compra do veículo (já que ele foi pago integralmente à concessionária através do cartão e da troca). Na “Discriminação”, detalhe toda essa estrutura de parentesco e CPFs envolvidos.

Pergunta 16: Vendi minha moto em fevereiro de 2025 por um valor abaixo da tabela para quitar dívidas. Em seguida, comprei outra moto no nome da minha esposa (ela é isenta e não declara). Como devo declarar a venda da minha moto no IRPF 2026?

Resposta: O preenchimento do seu IRPF 2026 deve ser feito da seguinte forma:

• Baixa da sua moto: Na ficha Bens e Direitos, localize o item da sua moto antiga. Mantenha o valor de custo no campo “Situação em 31/12/2024” e coloque zero ($R\$ 0,00$) no campo “Situação em 31/12/2025”. Na “Discriminação”, escreva: “Moto vendida em fevereiro de 2025 pelo valor de R$ X para o comprador (Nome/CPF)”. Como vendeu com prejuízo/abaixo do custo, não há ganho de capital.

• A nova moto no nome da esposa: Se vocês forem casados sob o regime de Comunhão Parcial ou Total de Bens, a moto comprada em 2025 é juridicamente um bem comum do casal. Como sua esposa é isenta e não envia declaração própria, você deve, obrigatoriamente, incluir a moto dela na sua ficha de Bens e Direitos. Abra um novo item (Grupo 02, Código 01), coloque o valor pago na coluna de 2025 e, na “Discriminação”, informe que o veículo está registrado no nome da sua esposa (Nome/CPF), conforme regras de bens comuns do casamento.

Pergunta 17: Comprei um carro financiado no nome do meu pai, mas sou eu quem paga as parcelas. No ano passado, declarei como doação de mim para ele, e ele colocou o carro nos Bens dele. Devo proceder da mesma forma no IRPF 2026 já que o financiamento continua?

Resposta: O procedimento adotado está correto e protege ambos da malha fina. Como o contrato do financiamento e o documento do veículo estão vinculados ao CPF do seu pai, o veículo pertence patrimonialmente a ele.

Para o IRPF 2026, a dinâmica se repete:

• Na declaração do seu pai: Na ficha Bens e Direitos, ele deve atualizar o campo “Situação em 31/12/2025”. O novo valor será o saldo de 31/12/2024 somado ao total das parcelas que você pagou ao longo de 2025. Ele também deve registrar esse mesmo montante anual na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 14 – Doações), informando o seu CPF.

• Na sua declaração: Você deve lançar a soma de todas as parcelas pagas em 2025 na ficha Doações Efetuadas, sob o Código 81 – Doações de bens e direitos, informando o CPF do seu pai.

Nota: Como detalhado no guia de veículos, financiamentos com alienação fiduciária não devem ter saldos informados na ficha “Dívidas e Ônus Reais”.

Pergunta 18: Comprei um veículo em 2019 e vinha declarando anualmente. Em 2025 eu o quitei e sei que devo somar as parcelas na coluna de 2025. Mas nas declarações dos anos seguintes (como em 2027), o que eu faço? Excluo o veículo?

Resposta: Nunca exclua o veículo da ficha Bens e Direitos enquanto você for o proprietário dele. A exclusão faria o bem desaparecer do seu patrimônio, o que indicaria para a Receita Federal uma omissão ou uma venda não informada.

Nos anos seguintes (como no IRPF 2027 em diante), o processo é ainda mais simples: como o carro já está quitado e o custo de aquisição final foi atingido, basta repetir o mesmo valor fixado nos dois campos de situação (tanto na coluna do ano anterior quanto na do ano atual). Esse valor de custo histórico permanecerá inalterado até o dia em que você vender, doar ou der baixa no veículo por sinistro.

Pergunta 19: Vendi meu veículo sem lucro por R$ 39.251,00 em 2025. O custo de aquisição dele era maior do que isso. Deixei o campo de 2025 zerado em Bens e Direitos. O limite de isenção de R$ 35.000,00 se aplica a mim, mesmo eu não tendo obtido lucro? Onde informo o dinheiro que recebi?

Resposta: O limite de R$ 35.000,00 mensais determina a obrigatoriedade de tributar o lucro (Ganho de Capital). Como o seu veículo foi vendido por um valor menor do que você pagou originalmente por ele, ocorreu um prejuízo de alienação. Portanto, mesmo a venda sendo acima de R$ 35 mil, não há imposto de renda a pagar, pois não existe base de cálculo (lucro zero).

O valor recebido de R$ 39.251,00 não possui uma ficha específica de rendimentos para ser lançado, justamente por não ser um rendimento (foi apenas a conversão de um bem móvel em dinheiro). O fisco acompanha essa movimentação exclusivamente pela ficha Bens e Direitos: ao manter o valor histórico em “Situação em 31/12/2024” e preencher com zero ($R\$ 0,00$) a “Situação em 31/12/2025”, especificando o valor de venda e o CPF do comprador no campo “Discriminação”, o sistema da Receita entende perfeitamente que aquele bem foi transformado em saldo líquido nas suas contas bancárias.

Pergunta 20: Comprei um carro através de financiamento no ano de 2021 e em 2025 quitei este veículo. O problema é que eu fazia o lançamento com base no informe de Empréstimo e Financiamentos que o banco me fornece, fazendo referência ao produto “Autobank”. Quando recebi o informe neste ano, a situação no ano de 2025 está zerada. O que devo fazer: Somar o saldo no ano de 2024 ao que eu paguei em 2025? Ou fazer um novo lançamento com o valor que adquiri o carro em 2021?

Resposta: Você deve somar o saldo anterior ao valor pago em 2025. O informe do banco veio zerado porque o contrato de financiamento (dívida) foi extinto. No entanto, para a Receita Federal, o valor do veículo na ficha Bens e Direitos é construído pelo acúmulo de parcelas pagas ao longo do tempo (regime de caixa).

Portanto, no campo “Situação em 31/12/2024”, mantenha o valor acumulado que já constava na declaração passada. No campo “Situação em 31/12/2025”, lance o valor de 2024 somado a todas as parcelas e valores de quitação pagos ao longo do ano de 2025. Na “Discriminação”, informe textualmente que o financiamento foi totalmente quitado em 2025. Não abra um novo item.

Pergunta 21: Comprei um veículo em 2020, dei entrada e financiei o restante em 48 parcelas. Em 2023, quitei o veículo. Acontece que o contador nunca declarou esse veículo. Como devo proceder agora? Desde 2021 sou eu mesmo quem faz a declaração, e estou pensando em retificar.

Resposta: Você deve retificar as declarações anteriores. Como você já era proprietário do veículo nos anos em que entregou o Imposto de Renda, a inserção repentina do carro quitado diretamente na coluna de 2025 no IRPF 2026 gerará um “acréscimo patrimonial sem lastro”, o que disparará os alertas de malha fina da Receita Federal.

Você deve enviar declarações retificadoras para os anos anteriores (limitado aos últimos 5 anos). Em cada ano retificado, reconstrua a ficha Bens e Direitos fazendo o valor evoluir de forma gradual (somando ano a ano o que foi pago de parcelas). Se a omissão original não reduziu o imposto a pagar nem aumentou a restituir nas declarações passadas, a retificação espontânea não gerará as multas de $75\%$ ou $150\%$ sobre o imposto, pois não houve prejuízo aos cofres públicos. As multas citadas pela fiscalização aplicam-se quando há ocultação dolosa de bens que servem para ocultar rendimentos omitidos.

Pergunta 22: Estou declarando o IRPF pela primeira vez em 2026. Possuo uma moto que adquiri no ano de 2024 de uma pessoa física, mas não tenho e não sei onde localizar os dados do vendedor. Declaro sem esses dados ou há alguma forma de verificar?

Resposta: O preenchimento do CPF ou CNPJ do vendedor é um campo importante para o cruzamento de dados, mas a falta dele não impede o envio do documento. Você pode localizar o CPF do antigo dono no CRV (Certificado de Registro de Veículo), no histórico do documento de transferência (DUT/ATPV-e) ou no contrato de compra e venda, caso possua.

Se for impossível localizar o documento do vendedor, preencha a ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01), informe o número do Renavam e, no campo “Discriminação”, insira o máximo de informações que tiver: “Motocicleta adquirida em [Mês]/2024 à vista pelo valor de R$ X, de pessoa física, cujo CPF não foi localizado pelo contribuinte”. Preencha os campos de valor históricos de 2024 e 2025. Como é sua primeira declaração, o fisco aceitará o registro histórico.

Pergunta 23: É a primeira vez (em 2026) que estou declarando o Imposto de Renda, pois meus rendimentos sempre foram isentos. Tenho um carro e uma moto que foram comprados em 2019 e já foram quitados no mesmo ano. Como faço para inseri-los na declaração deste ano?

Resposta: Abra dois itens separados na ficha Bens e Direitos (ambos no Grupo 02, Código 01): um para o carro e outro para a moto.

• Como os veículos já estavam quitados antes do período examinado por esta declaração, preencha exatamente o mesmo valor original de compra nos dois campos de controle: “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025”.

• No campo “Discriminação”, detalhe os dados dos veículos (marca, modelo, placa, Renavam) e informe que os bens foram adquiridos e quitados no ano de 2019, época em que o contribuinte figurava na condição de isento da obrigação de declarar.

Pergunta 24: Comprei um carro em agosto de 2019, dei uma entrada e financiei o restante. Ainda estou pagando o financiamento. Porém, nunca declarei o IRPF por ser isenta. Este ano (2026) terei que declarar. Como informar o bem adquirido em 2019 e que segue com financiamento vigente?

Resposta: O preenchimento deve consolidar os valores pagos de forma retroativa nas colunas correspondentes:

• “Situação em 31/12/2024”: Você deve calcular a soma de tudo o que pagou pelo carro desde agosto de 2019 até o dia 31 de dezembro de 2024 (valor da entrada + todas as parcelas quitadas nesses cinco anos).

• “Situação em 31/12/2025”: Pegue o valor calculado para a coluna de 2024 e some a ele as parcelas que foram pagas ao longo do ano de 2025.

• “Discriminação”: Explique as condições: “Veículo adquirido originalmente em 08/2019 mediante entrada de R$ X mais financiamento junto ao Banco Y (CNPJ). Contrato ativo, sendo pagas Z parcelas em 2025. Contribuinte isento de declaração nos anos anteriores”.

Pergunta 25: Meu marido deu um carro de entrada ao adquirir um veículo mais novo em um estacionamento. O carro adquirido foi transferido para o nome dele em 07/2025, diretamente do proprietário anterior. Não temos os dados do dono antigo. O carro antigo foi vendido em 08/2025 e transferido diretamente do nome do meu marido para o comprador final, sem passar pelo CNPJ do revendedor. Como declarar no IRPF 2026?

Resposta: Essa operação (conhecida como “venda em consignação” ou intermediação por contrato de gaveta) exige atenção no preenchimento da ficha Bens e Direitos:

1. No item do carro antigo: Mantenha o valor histórico em “Situação em 31/12/2024” e coloque zero ($R\$ 0,00$) em “Situação em 31/12/2025”. Na discriminação, informe os dados da venda direta ocorrida em 08/2025. Se não tiver o CPF do comprador final, informe o CNPJ do estacionamento que intermediou a venda como mandatário.

2. No item do carro novo: Deixe “Situação em 31/12/2024” zerada. No campo “Situação em 31/12/2025”, informe o valor que o carro antigo valeu na troca mais o valor pago complementar. Na discriminação, registre: “Veículo adquirido em 07/2025 com intermediação do Estacionamento X (CNPJ), utilizando o veículo anterior como parte do pagamento”. Se os dados do proprietário original constarem no documento de transferência (ATPV-e), use o CPF dele; caso contrário, use os dados do intermediário.

Pergunta 26: Li que para carros com alienação fiduciária, deve-se declarar apenas na ficha de bens e direitos, sem utilizar a ficha de dívidas e ônus. Está correto? Se sim, como fica a depreciação? Comprei o carro por R$ 30.000,00 e hoje na tabela FIPE ele vale R$ 28.000,00, mas ao final do financiamento terei pago R$ 40.000,00 devido aos juros.

Resposta: Está perfeitamente correto. Para fins de Imposto de Renda de Pessoa Física, o conceito contábil de depreciação de mercado (como a desvalorização pela tabela FIPE) não existe e não deve ser aplicado. O fisco exige apenas o registro do custo de aquisição histórico e financeiro.

À medida que você paga as parcelas com juros embutidos, o valor do seu bem na coluna “Situação” vai aumentando, e não diminuindo. Se ao final do financiamento você tiver desembolsado R$ 40.000,00 entre entrada e parcelas, o valor fixo do seu carro passará a ser permanentemente R$ 40.000,00 nas declarações futuras. O prejuízo econômico da desvalorização do veículo só aparecerá se você decidir vendê-lo no futuro por um valor menor, o que configurará uma venda sem ganho de capital.

Pergunta 27: No ano de 2025 terminei de pagar um consórcio de veículo, mas optei por receber o valor da carta de crédito em dinheiro (espécie), em vez de retirar o carro. Como devo declarar no IRPF 2026?

Resposta: Como você não adquiriu um veículo, a operação deve ser encerrada na própria linha do consórcio dentro da ficha Bens e Direitos (Grupo 99, Código 05):

1. No campo “Situação em 31/12/2024”, mantenha o saldo acumulado de parcelas que já vinha declarando nos anos anteriores.

2. No campo “Situação em 31/12/2025”, você deve colocar zero ($R\$ 0,00$), pois o consórcio foi extinto e o direito deixou de existir.

3. No campo “Discriminação”, descreva detalhadamente a operação: “Consórcio encerrado/contemplado em 2025, tendo o contribuinte optado pelo recebimento do crédito em espécie no valor de R$ X, em conformidade com as regras da administradora”.

Atenção sobre rendimentos: O dinheiro recebido em conta corrente serve como lastro patrimonial automático. Se o valor em dinheiro recebido foi exatamente igual ou menor à soma de todas as parcelas pagas, não há lucro. Caso a administradora tenha pago rendimentos financeiros adicionais pelo prazo de espera da liberação do dinheiro, essa diferença positiva (lucro) deve ser lançada na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva (Código 12 – Outros).

Pergunta 28: Minha esposa, que é minha dependente no IR, adquiriu um carro no nome dela comprado com recursos do casal. Somos casados em comunhão parcial de bens. Como faço para declarar o automóvel no IRPF 2026?

Resposta: Como ela figura como sua dependente na sua declaração, o patrimônio dela obrigatoriamente precisa estar consolidado na sua ficha.

Você deve abrir o item do veículo na sua ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01) normalmente. No campo “Discriminação”, descreva os dados de fabricação do carro e insira a informação de propriedade conjugal: “Veículo adquirido em [Data] pelo valor de R$ X, registrado em nome da cônjuge dependente (Nome/CPF), adquirido com recursos comuns do casal sob regime de comunhão parcial”. Os valores nas colunas de 2024 e 2025 devem seguir as regras padrão de aquisição (à vista ou financiado).

Pergunta 29: Em 2025, utilizei um veículo antigo como entrada para adquirir outro carro mais novo em uma concessionária, pagando o restante à vista. Devo informar tanto a compra do novo quanto a venda do antigo no mesmo campo de discriminação de Bens e Direitos? Ou devo criar itens separados?

Resposta: Você deve criar dois registros separados no sistema. Nunca unifique operações de baixa e alta patrimonial no mesmo item, pois isso distorce o controle automatizado de saldos da Receita Federal.

• No item do veículo antigo: Mantenha o valor histórico em “Situação em 31/12/2024” e altere a “Situação em 31/12/2025” para zero ($R\$ 0,00$). Na discriminação, registre que ele foi entregue à Concessionária X (CNPJ) em DD/MM/2025 pelo valor de avaliação de R$ Y como entrada do novo modelo.

• No item do veículo novo: Deixe a coluna de 2024 zerada. Na “Situação em 31/12/2025”, informe o valor total da compra (o valor de avaliação do carro antigo + a diferença complementar paga à vista em 2025). Na discriminação, declare as condições e cite a permuta do carro anterior.

Pergunta 30: Até 2025 eu não tinha obrigação de declarar Imposto de Renda e possuía uma moto registrada em meu nome. Utilizei metade do valor dessa moto como entrada para comprar um carro, enquanto minha esposa financiou a outra metade através de um empréstimo de 48 parcelas. Como declarar esse carro no IRPF 2026?

Resposta: O preenchimento varia conforme o modelo de declaração adotado pelo casal em 2026:

1. Se vocês declaram EM CONJUNTO (Sua esposa entra como sua dependente): Na ficha Bens e Direitos, dê baixa na moto zerando a coluna de 2025 e detalhando a venda. Abra o item do carro; a “Situação em 31/12/2024” fica zerada e a “Situação em 31/12/2025” receberá o valor que a moto gerou de entrada somado ao valor de todas as parcelas do financiamento que foram pagas pela sua esposa ao longo de 2025.

2. Se vocês declaram EM SEPARADO: Como o carro foi pago por duas fontes e o regime é de comunhão, convenciona-se registrar o bem na declaração de apenas um dos cônjuges (por exemplo, a sua). Você faz a baixa da moto e lança o carro em Bens e Direitos computando os valores totais pagos em 2025 (entrada + parcelas dela). Na discriminação, cite expressamente: “Veículo comum do casal, adquirido em parte com a venda de moto própria e em parte com financiamento contraído pela cônjuge (Nome/CPF), que declara em separado”. Sua esposa não precisará abrir a ficha do carro na declaração dela.

Pergunta 31: Adquiri um carro à vista no ano de 2025 e o coloquei diretamente em nome do meu filho universitário, que não possui renda própria. Como devo lançar esse bem na minha declaração de Imposto de Renda de 2026?

Resposta: O procedimento depende estritamente da condição de dependência fiscal do seu filho:

• Cenário A (Seu filho é lançado como seu DEPENDENTE na sua declaração): Você deve incluir o veículo diretamente na sua ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01). No campo “Situação em 31/12/2024”, coloque zero, e em “Situação em 31/12/2025”, coloque o valor pago à vista. Na “Discriminação”, informe que o veículo foi pago por você e está registrado no DETRAN em nome do dependente (Nome/CPF).

• Cenário B (Seu filho NÃO é seu dependente e declarará em separado): Juridicamente, ocorreu uma Doação de Dinheiro sua para ele. Na sua declaração, você não lança nada na ficha de Bens; deve apenas registrar o valor na ficha Doações Efetuadas sob o Código 80 – Doações em espécie. Seu filho, na declaração dele, lançará o valor recebido na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 14) e abrirá o carro em sua própria ficha de Bens e Direitos informando o valor na coluna de 2025.

Pergunta 32: No ano passado (2025), ganhei um veículo em um sorteio no valor de R$ 50.000,00. No mesmo ano, vendi este veículo por R$ 52.450,00 para comprar outro. Devo declarar a venda como ganho de capital? Se sim, qual valor coloco no custo de aquisição? Já declarei o prêmio como doação/recebimento.

Resposta: Sim, a operação está sujeita à apuração do Ganho de Capital, pois a venda ocorreu por valor superior a R$ 35.000,00 e gerou lucro em relação ao custo de entrada.

No programa GCAP 2025, no campo “Custo de Aquisição”, você deve preencher R$ 50.000,00 (que é o valor oficial de mercado pelo qual o prêmio foi faturado na nota fiscal emitida pela entidade que realizou o sorteio). Nunca deixe esse campo zerado, pois o sistema calcularia imposto indevido sobre o valor total da venda.

O lucro real da operação foi de R$ 2.450,00 ($52.450,00 – 50.000,00$). Como o valor total da alienação ($52.450,00$) superou o limite de isenção de R$ 35.000,00, incidirá a alíquota de $15\%$ de Imposto de Renda sobre esses R$ 2.450,00 de lucro. O imposto deve ser recolhido via DARF e os dados importados para a ficha de Ganhos de Capital do IRPF 2026.

Pergunta 33: Comprei um carro no ano passado (2025) em um leilão. O documento do veículo estava em nome da fábrica proprietária da frota. Efetuei o pagamento via transferência bancária para o leiloeiro oficial, incluindo a comissão dele e a taxa do despachante. Como consolidar esse custo?

Resposta: Na ficha Bens e Direitos (Grupo 02, Código 01), informe a aquisição do veículo. Na “Discriminação”, declare todo o histórico: “Veículo de frota adquirido através do Leilão X (CNPJ do leiloeiro/empresa de leilões), anteriormente de propriedade da Fabricante Y (CNPJ), transferido via despachante em 2025”.

No campo “Situação em 31/12/2025”, você deve lançar o valor total desembolsado na operação. A Receita Federal permite integrar ao custo de aquisição de bens os valores de taxas de comissão compulsória do leiloeiro ($5\%$) e custos de despachante necessários para a regularização e transferência de propriedade do bem para o seu nome.

Pergunta 34: No ano passado (2025), adquiri um veículo no sistema de leasing. Dei uma entrada de R$ 9 mil e dividi o restante em 30 parcelas de arrendamento. Devo incluir o valor total em “Bens” ou lançar o saldo devedor em “Dívidas e Ônus Reais”?

Resposta: Depende do formato de contrato do seu leasing:

• Se for Leasing Financeiro (com opção de compra exercida no ato do contrato): Você deve declarar o valor total de tabela/contrato do veículo na ficha Bens e Direitos (coluna “Situação em 31/12/2025”). Simultaneamente, você deve abrir uma linha na ficha Dívidas e Ônus Reais (Código 13) registrando o valor do saldo devedor que faltava pagar do financiamento em 31/12/2025 (excluindo a entrada de R$ 9 mil e as parcelas pagas no ano).

• Se for Leasing Operacional Padrão (opção de compra só no final dos 30 meses): Você segue a regra de financiamento comum. Não lança nada em Dívidas. Na ficha Bens e Direitos, a coluna “Situação em 31/12/2025” receberá apenas os R$ 9.000,00 da entrada somados às parcelas de arrendamento pagas em 2025. O valor vai crescendo ano a ano.

Pergunta 35: Comprei uma moto em 2025, dando um sinal e parcelando o restante. O valor de tabela era R$ 9.000,00, mas até a data da venda eu só havia pago R$ 4.000,00 acumulados. Em seguida, ainda em 2025, vendi essa moto por R$ 10.000,00 à vista. Qual o valor do meu lucro para fins de controle, já que a venda foi abaixo do teto de R$ 35 mil?

Resposta: Como o valor de venda ($R\$ 10.000,00$) foi inferior ao limite legal de R$ 35.000,00, a operação é totalmente isenta de Imposto de Renda, tornando o cálculo do lucro irrelevante para fins de tributação.

Contudo, para fins de fluxo de caixa e evolução patrimonial na sua declaração de IRPF 2026:

• Na ficha Bens e Direitos, no item da moto, as colunas “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025” ficarão zeradas ($R\$ 0,00$), pois você comprou e vendeu o bem dentro do mesmo ano-calendário.

• Na “Discriminação”, relate o fluxo: “Moto adquirida em [Mês]/2025 com custo pago de R$ 4.000,00 e alienada/vendida em [Mês]/2025 por R$ 10.000,00 para o comprador (Nome/CPF)”. A diferença positiva de R$ 6.000,00 ($10.000,00 – 4.000,00$) que sobrou no seu caixa deve ser informada na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o Código 26 – Outros, com a justificativa “Lucro na alienação de bem móvel abaixo de R$ 35.000,00”.

Pergunta 36: Comprei uma moto em dezembro de 2024 (data de faturamento da nota fiscal), mas a entrada e a primeira parcela do financiamento só foram pagas em janeiro de 2025. Eu deveria ter declarado isso no ano passado?

Resposta: Não. A Declaração de Imposto de Renda para pessoas físicas segue estritamente o regime de caixa (fluxo real do dinheiro). Se em 31/12/2024 você não havia desembolsado nenhum centavo pela moto, o valor patrimonial dela para o fisco era zero.

Sua obrigação de declarar a moto começa agora, no IRPF 2026 (ano-calendário 2025):

• Na ficha Bens e Direitos, o campo “Situação em 31/12/2024” ficará zerado ($R\$ 0,00$).

• O campo “Situação em 31/12/2025” registrará o valor total composto pela entrada paga em janeiro de 2025 somada a todas as prestações quitadas ao longo do ano de 2025.

Pergunta 37: Estou começando a declarar este ano, em 2026. Devo incluir o meu carro adquirido em 2022 na declaração deste ano? Se sim, coloco os valores de tabela ou as parcelas pagas?

Resposta: Sim, você deve incluir o veículo no IRPF 2026 para regularizar sua situação patrimonial atual. Se nos anos anteriores você era legalmente isento de declarar, não há penalidades pela inclusão tardia.

O valor a ser preenchido nos campos de controle deve considerar o histórico das parcelas:

• No campo “Situação em 31/12/2024”: Calcule a soma de tudo o que pagou pelo carro (entrada + parcelas) desde a compra em 2022 até o dia 31 de dezembro de 2024.

• No campo “Situação em 31/12/2025”: Insira o valor calculado na coluna de 2024 acrescido das parcelas pagas ao longo do ano de 2025. Nunca utilize o valor de mercado ou tabela FIPE.

Pergunta 38: Era autônoma e financiei um carro em 2023, mas nunca declarei Imposto de Renda. Em 2026 será a primeira vez que farei a declaração e quero incluir este carro. Terei problemas com a Receita Federal?

Resposta: Se a sua renda bruta anual como autônoma nos anos passados ficava abaixo do limite de obrigatoriedade da Receita Federal, você estava na condição de isenta e não terá nenhum problema em registrar o carro agora.

Na sua declaração de IRPF 2026, abra a ficha de Bens e Direitos e reconstrua o custo histórico pago: na coluna de 2024, junte todos os pagamentos feitos de 2023 até o fim de 2024; na coluna de 2025, adicione as parcelas pagas no ano passado. O único fator de atenção é se a sua renda declarada neste ano de 2026 é compatível com o valor das parcelas pagas em 2025, o que é o foco principal do cruzamento de dados do fisco.

Pergunta 39: Estou preenchendo o veículo na ficha “Bens e Direitos”. Há os campos de situação patrimonial, mas não vejo um campo específico para digitar o “Valor pago no ano”. Dei um carro de entrada por R$ 49.000,00 e paguei R$ 6.093,48 de parcelas em 2025. Onde lanço esses valores?

Resposta: De fato, o programa do IRPF não possui um campo numérico isolado para “valores pagos no ano corrente”. O ajuste é feito de forma aritmética diretamente nos campos de encerramento de ano:

• No campo “Situação em 31/12/2024”, você deixará zerado ($R\$ 0,00$) se o negócio foi feito em 2025.

• No campo “Situação em 31/12/2025”, você preencherá o valor consolidado de R$ 55.093,48 (a soma dos $R\$ 49.000,00$ do carro da entrada mais os $R\$ 6.093,48$ de parcelas pagas no ano).

• Para deixar a operação transparente e evitar auditorias, utilize o campo “Discriminação” para redigir o memorial de cálculo: “Veículo adquirido em 2025 mediante a entrega do carro antigo placa X de valor de entrada R$ 49.000,00, mais financiamento com R$ 6.093,48 pagos em parcelas ao longo de 2025. Totalizando R$ 55.093,48”.

Pergunta 40: Estou preenchendo meu Imposto de Renda agora, em maio de 2026, e comprei um carro recentemente, em março de 2026. Devo declarar este carro nesta declaração atual?

Resposta: Não. O Imposto de Renda entregue em 2026 analisa exclusivamente os fatos geradores, rendimentos e variações patrimoniais ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025 (ano-calendário).

Como a compra do seu veículo ocorreu em março de 2026, ela pertence ao ano-calendário de 2026. Portanto, este carro só precisará ser declarado oficial e obrigatoriamente no programa do Imposto de Renda de 2027. Para a declaração atual de 2026, ignore esta compra recente.

O post Como declarar veículo no imposto de renda 2026? apareceu primeiro em Imposto de Renda e Restituição 2026.

O preenchimento incorreto pode gerar divergências patrimoniais e levar o contribuinte direto para a malha fina da Receita Federal. Para evitar dores de cabeça, confira abaixo as regras práticas e o passo a passo completo.

Campos importantes no imposto de renda

Inscrição Municipal (IPTU): Deve ser o número da inscrição cadastral que geralmente vem na guia de arrecadação do IPTU conforme mostrado na figura abaixo:

Ao lado do campo IPTU terá um ícone de informação com a seguinte mensagem: “Informar o número de Inscrição Municipal com até 20 caracteres. Caso este número possua mais de 20 caracteres, informe-o apenas no campo Discriminação, deixando o campo Inscrição Municipal (IPTU) em branco.”

• Data de Aquisição: Deve ser preenchida a data de aquisição do imóvel.
• Logradouro/Número/Complemento/Bairro/UF/Município/CEP: Deve ser preenchido o endereço do imóvel.
• Área Total do Imóvel: Deve ser preenchida a área do imóvel em metros quadrados ou hectares.
• Registrado no Cartório de Registro de Imóveis: Deve-se especificar se o imóvel é registrado ou não.
• Nome Cartório: Para imóveis registrados, deve-se digitar o nome do cartório onde o imóvel foi registrado.
• Matrícula do Imóvel: Para imóveis registrados, deve-se digitar o número de matrícula do imóvel.

Como declarar imóvel como bem no IRPF?

Qualquer imóvel que pertença ao contribuinte deve ser informado na ficha Bens e Direitos. No sistema do imposto de renda, você deve selecionar o Grupo 01 (Bens Imóveis) e escolher o código correto para o seu caso:

• Código 11: Apartamento

• Código 12: Casa

• Código 13: Terreno

• Código 15: Sala ou conjunto comercial

O valor declarado não segue o preço de mercado

Regra básica da Receita Federal: O valor do imóvel na declaração deve ser sempre o seu custo de aquisição histórico. É proibido atualizar o preço do imóvel com base no quanto ele valorizou ou desvalorizou no mercado imobiliário.

No custo de aquisição, você pode incluir:

• O valor real pago pelo imóvel;

• O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pago;

• As taxas de corretagem pagas na negociação;

• Os valores efetivamente pagos nas parcelas do financiamento.

No campo Discriminação, você deve detalhar a história do imóvel: informe se foi comprado ou recebido como doação, a data da compra, os dados do vendedor (Nome e CPF ou CNPJ) e se ele já está quitado ou se ainda está financiado.

Dados obrigatórios que você precisa preencher

O programa do imposto de renda exige dados específicos de identificação do imóvel. Tenha em mãos:

• Inscrição Municipal (IPTU): É o número do cadastro do imóvel na Prefeitura. Se o número for maior que 20 caracteres, coloque-o na Discriminação e deixe esse campo em branco.

• Data de Aquisição: O dia em que o contrato ou escritura foi assinado.

• Endereço Completo: Rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP.

• Área Total do Imóvel: Em metros quadrados ($m^2$) para imóveis urbanos ou hectares ($ha$) para imóveis rurais.

• Registro no Cartório: Informe se o imóvel tem registro no Cartório de Registro de Imóveis (RGI). Se tiver, você precisará digitar o nome do cartório e o número de Matrícula do Imóvel.

Como declarar imóvel financiado no IRPF?

Um erro muito comum é lançar o saldo do financiamento na ficha “Dívidas e Ônus Reais”. Não faça isso. Os financiamentos habitacionais (onde o próprio imóvel é a garantia do banco) devem ser controlados apenas na ficha Bens e Direitos.

Passo a passo para o preenchimento:

1. Discriminação: Explique que o imóvel foi comprado por financiamento. Escreva o nome do banco credor, o número do contrato e a quantidade total de parcelas.

2. Se o imóvel foi comprado no ano de 2025:

   • No campo “Situação em 31/12/2024”, coloque R$ 0,00.

   • No campo “Situação em 31/12/2025”, lance apenas os valores pagos em 2025. Isso inclui o valor da entrada, a soma das parcelas pagas no ano, o ITBI e as taxas de cartório.

3. Se o imóvel foi comprado antes de 2025:

   • No campo “Situação em 31/12/2024”, repita exatamente o valor que estava na declaração do ano passado.

   • No campo “Situação em 31/12/2025”, some o valor antigo com o total pago de parcelas ao longo do ano de 2025.

O valor do bem vai subir um pouco a cada ano, até que o financiamento seja totalmente quitado.

Como declarar imóvel quitado no IRPF?

Para quem já tinha o imóvel quitado antes de 2025 e já declarava, o processo é o mais simples: basta repetir o mesmo valor histórico nas colunas “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025”.

• Primeira declaração em 2026: Se você começou a declarar este ano, mas já tinha o imóvel quitado antes, preencha as duas colunas com o valor histórico que pagou por ele na época da compra.

• Esquecimento de custos antigos: Se você esqueceu de incluir o ITBI ou a corretagem na época da compra, não mude o valor direto na declaração deste ano. O correto é retificar as declarações dos anos passados para corrigir o custo de aquisição na época certa.

Como declarar reforma ou benfeitoria no imóvel?

Os gastos com reformas, pinturas, ampliações e benfeitorias são as únicas formas permitidas pela Receita Federal para aumentar o valor de um imóvel quitado.

Regras importantes para não errar:

• Comprovação com recibos e notas: Você precisa guardar notas fiscais (se comprou de empresas) ou recibos detalhados (se pagou a pedreiros, pintores ou engenheiros). O recibo do profissional deve ter nome completo, CPF, descrição do serviço e assinatura.

• Prazo de guarda: Guarde todos esses comprovantes por 5 anos após o dia em que você vender o imóvel no futuro. A Receita Federal pode pedir a comprovação a qualquer momento até esse prazo acabar.

• Ampliações: Obras que aumentam o tamanho construído do imóvel só valem se o projeto tiver sido aprovado pela prefeitura.

Onde lançar no programa:

• Imóveis comprados a partir de 1989: O valor gasto na reforma em 2025 deve ser somado direto no saldo do imóvel. Na coluna “Situação em 31/12/2025”, coloque o valor de 2024 mais o total gasto com a obra.

• Imóveis comprados até 31/12/1988: As reformas devem ser lançadas em um item separado na ficha Bens e Direitos, usando o Código 17 (Benfeitorias). Deixe a coluna de 2024 zerada e coloque o custo total da obra na coluna de 2025.

Como declarar venda de imóvel e o ganho de capital?

A venda de um imóvel pode gerar lucro para o proprietário. Esse lucro é chamado de Ganho de Capital e pode ter uma cobrança de imposto a partir de 15%.

A apuração do ganho de capital deve ser realizada obrigatoriamente no programa GCAP da Receita Federal. Caso exista imposto devido, o DARF deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda.

Situações em que o vendedor fica isento do imposto:

• Venda de imóvel residencial com compra de outro em 180 dias: Você não paga imposto se usar todo o dinheiro da venda de uma casa ou apartamento residencial para comprar outro imóvel residencial no Brasil. O prazo para a nova compra é de 180 dias após a assinatura do contrato de venda. Essa regra só pode ser usada uma vez a cada 5 anos.

• Venda de único imóvel de até R$ 440 mil: O imposto também é zerado se o imóvel vendido for o único em seu nome, se o valor da venda for de até R$ 440.000,00 e se você não tiver vendido nenhum outro imóvel nos últimos 5 anos. Se você for dono de um pedaço pequeno de outro imóvel, já perde esse direito.

O que ajuda a reduzir o imposto?

Na hora de calcular o lucro da venda no GCAP, você pode descontar:

• Os custos com reformas e benfeitorias que você declarou ao longo dos anos;

• O valor pago de comissão para a imobiliária ou corretor de imóveis pela venda (desde que você tenha o recibo).

Atenção: Contas de IPTU ou condomínio atrasados que foram pagos na venda não podem ser usadas para reduzir o imposto sobre o lucro.

Como lançar a venda no IRPF 2026:

Na ficha Bens e Direitos, abra o item do imóvel que foi vendido:

1. Mantenha o valor histórico na coluna “Situação em 31/12/2024”;

2. Deixe a coluna “Situação em 31/12/2025” zerada, preenchendo com R$ 0,00;

3. No campo Discriminação, escreva que o imóvel foi vendido. Informe o nome e o CPF ou CNPJ do comprador, o preço da venda e se você já importou as informações do programa GCAP.

Como declarar doação de imóvel no IRPF?

A doação de um imóvel envolve duas partes: quem doa (doador) e quem recebe (donatário). Ambos precisam informar a operação em suas respectivas declarações de 2026.

Para quem DOOU o imóvel em 2025:

O doador deve preencher duas fichas no programa do imposto de renda:

1. Ficha Bens e Direitos:

   • Localize o item do imóvel doado.

   • Mantenha o valor histórico no campo “Situação em 31/12/2024”.

   • Zere o campo “Situação em 31/12/2025” (preencha com R$ 0,00).

   • No campo Discriminação, informe que o imóvel foi doado, citando o nome e o CPF de quem recebeu.

2. Ficha Doações Efetuadas:

   • Abra um novo item e selecione o Código 81 (Doações de bens e direitos).

   • Informe o nome, o CPF de quem recebeu e o valor do imóvel (que deve ser o mesmo valor histórico que estava na sua ficha de bens).

Nos anos seguintes, quem doou não precisa mais citar o imóvel. A operação não tem cobrança de Imposto de Reda para o doador, desde que o bem seja transferido pelo mesmo valor que já estava declarado.

Para quem RECEBEU o imóvel doado em 2025:

A doação é isenta de Imposto de Renda, mas o recebedor deve preencher duas fichas:

1. Ficha Bens e Direitos:

   • Selecione o Grupo 01 (Bens Imóveis) e o código do tipo de imóvel (Ex: Código 11 para Apartamento).

   • No campo “Situação em 31/12/2024”, coloque R$ 0,00.

   • No campo “Situação em 31/12/2025”, informe o valor do imóvel recebido.

   • Na Discriminação, explique que o imóvel foi recebido por doação. Informe o nome e o CPF do doador. É recomendável mencionar também que o imposto estadual sobre doações foi pago.

2. Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis:

   • Selecione o Código 14 (Transferências patrimoniais – doações e heranças).

   • Informe o CPF e nome do doador e o valor do imóvel recebido.

Nota sobre imposto estadual: Embora não mude o Imposto de Renda, a doação de imóveis fica sujeita ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que é um tributo cobrado pelo seu Estado.

Como declarar herança de imóvel no IRPF?

Os bens recebidos por herança também são isentos de Imposto de Renda, mas exigem atenção no preenchimento.

Regra principal: O Inventário precisa estar concluído

Você só deve declarar o imóvel herdado em sua ficha de Bens e Direitos se o processo de inventário (seja judicial ou por escritura pública em cartório) tiver sido finalizado no ano de 2025, com a emissão do Formal de Partilha ou da Escritura Pública de Inventário.

Se o inventário ainda estiver rodando na Justiça ou no Cartório, quem declara os bens é o “Espólio” (representado pelo inventariante), e não os herdeiros.

Como o herdeiro deve preencher a declaração em 2026:

Se o inventário acabou em 2025, o herdeiro deve fazer os seguintes lançamentos:

1. Ficha Bens e Direitos:

   • Crie um item com o código do imóvel recebido.

   • Deixe a coluna “Situação em 31/12/2024” zerada (R$ 0,00).

   • Na coluna “Situação em 31/12/2025”, coloque a sua parte no valor do imóvel (conforme determinado no inventário).

   • Na Discriminação, explique que o bem foi recebido por herança. Informe o nome e o CPF da pessoa falecida, além dos dados do inventário (cartório ou processo judicial).

2. Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis:

   • Use o Código 14 (Transferências patrimoniais – doações e heranças).

   • Escreva o nome e o CPF da pessoa falecida e o valor total que você herdou daquele imóvel.

Cuidado com a atualização de valor (Ganho de Capital)

A lei permite que os herdeiros recebam o imóvel de duas formas:

• Pelo valor antigo: O herdeiro registra o imóvel exatamente pelo mesmo valor que a pessoa falecida declarava. Nessa opção, não há cobrança de nenhum imposto no momento.

• Por um valor maior (atualizado): Se os herdeiros decidirem atualizar o valor do imóvel para o preço de mercado atual, a Receita Federal entenderá que houve um lucro (Ganho de Capital).

Se houver essa atualização de valor, o inventariante precisará apurar o imposto no programa GCAP e pagar a alíquota (que começa em 15% sobre o lucro) em nome do espólio, antes de finalizar a partilha.

Dúvidas mais comuns sobre declaração de imóvel

Pergunta 1: Financiei um imóvel anos atrás. Tenho contrato e matrícula, mas não possuo a escritura definitiva. Nunca declarei porque meu salário não atinge o limite. Com a compra desse imóvel, precisarei declarar agora em 2026?

Resposta: Depende do valor do imóvel. Você só será obrigado a entregar a declaração em 2026 se o valor total que você já pagou pelo imóvel até 31/12/2025 ultrapassar R$ 300 mil (considerando o valor da entrada e a soma das parcelas pagas, e não o preço total de mercado do imóvel).

Se o valor pago for menor do que isso, e você também não se encaixar nas outras regras de obrigatoriedade da Receita Federal (como ter recebido mais de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis ou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos no ano de 2025), você continuará desobrigado de declarar.

Pergunta 2: O pai passou para o filho o direito de receber os aluguéis de um imóvel (usufruto). Como deve ser feita a tributação desses valores?

Resposta: Depende de como esse acordo foi formalizado:

• Com escritura pública registrada no Cartório de Imóveis: O pai continua listando o imóvel na sua ficha de Bens e Direitos, mas escreve na Discriminação que o usufruto pertence ao filho. Nesse caso, os aluguéis são tributados diretamente em nome do filho.

• Sem escritura registrada (contrato de gaveta ou acordo verbal): O imposto sobre o aluguel deve ser pago pelo pai. Se o inquilino for pessoa física, o pai deve pagar o imposto mensalmente pelo Carnê-Leão. Na declaração, o pai lança o aluguel como rendimento tributável e informa que repassou o dinheiro para o filho. Para o filho, esse dinheiro entra na ficha de Rendimentos Isentos como uma doação em espécie.

Pergunta 3: Como devo declarar os gastos com reformas de imóveis no Imposto de Renda de 2026, sabendo que tirei o dinheiro de uma aplicação financeira minha?

Resposta: O preenchimento é feito em duas etapas na sua própria declaração:

1. Na ficha Bens e Direitos: Abra o item do imóvel modificado. No campo “Situação em 31/12/2025”, você deve colocar o valor que o imóvel tinha em 2024 somado ao custo exato da reforma feita em 2025. Detalhe o que foi feito na Discriminação (ex: “gasto de R$ 20 mil com troca de piso e pintura”).

2. Na ficha da Aplicação Financeira: O saldo da sua aplicação em 31/12/2025 estará menor, refletindo o dinheiro que você sacou para pagar a obra.

Pergunta 4: Como calcular o imposto sobre o aluguel se o contrato permite descontar do valor as reformas feitas pelo inquilino?

Resposta: O valor da reforma que foi descontado do aluguel continua sendo tributável para o proprietário.

Para calcular o valor correto sobre o qual incidirá o imposto, você pega o aluguel total e só pode deduzir os seguintes gastos (desde que pagos pelo proprietário):

• IPTU, taxas e despesas de cartório do imóvel alugado;

• Aluguel pago por sublocação (se for o caso);

• Taxas de cobrança pagas para a imobiliária;

• Despesas de condomínio.

As benfeitorias feitas pelo inquilino que viraram desconto no aluguel contam como parte do rendimento bruto recebido pelo dono do imóvel naquele mês.

Pergunta 5: Quem aluga um imóvel e o subloca para outra pessoa precisa pagar imposto de renda sobre esse valor?

Resposta: Sim. O valor recebido pelo sublocador é tributável. Se for recebido de pessoa física, o imposto deve ser recolhido mensalmente pelo Carnê-Leão. Na declaração anual, ele entra como rendimento tributável.

A vantagem é que você pode descontar do valor recebido o aluguel que você paga originalmente para o dono do imóvel. O imposto vai incidir apenas sobre o lucro da operação.

Pergunta 6: Como declarar quando o imóvel alugado pertence a mais de uma pessoa?

Resposta: O ideal é que o contrato de locação determine a porcentagem do aluguel que cabe a cada proprietário. O imposto será calculado de forma individual:

• Contrato com divisão clara: Se o inquilino for uma empresa, ela calculará o imposto retido na fonte aplicando a tabela da Receita sobre a parte de cada proprietário separadamente. No fim do ano, a empresa deve emitir um informe de rendimentos para cada um.

• Casados em regime de comunhão de bens: Os aluguéis podem ser declarados 50% na declaração de cada um ou 100% na declaração de apenas um dos cônjuges.

• União Estável: Segue a mesma regra dos casados (comunhão parcial), dividindo os valores meio a meio, exceto se houver um contrato registrado em cartório que defina porcentagens diferentes.

Pergunta 7: Como declarar um imóvel que foi comprado ou quitado usando o dinheiro do FGTS?

Resposta: O processo usa duas fichas na declaração:

1. Ficha Bens e Direitos: No campo Discriminação do imóvel, explique que utilizou recursos do FGTS para a compra ou quitação. No campo “Situação em 31/12/2025”, some o valor que você já tinha pago pelo imóvel com o valor sacado do FGTS.

2. Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: Selecione o código para saques de FGTS e informe o valor exato que foi liberado pela Caixa Econômica. Isso justifica para a Receita de onde veio o dinheiro para aumentar o valor do seu imóvel.

Pergunta 8: Comprei um imóvel por “contrato de gaveta” em 2025, mas a escritura no cartório só vai sair em 2026. Como declaro isso?

Resposta: O contrato particular de compra e venda já é o documento oficial para a Receita Federal começar a acompanhar o bem.

Você deve abrir o item na ficha Bens e Direitos em 2026. Na Discriminação, conte que a compra foi feita por contrato particular, informe os dados do vendedor e as condições de pagamento. No campo “Situação em 31/12/2025”, coloque apenas o valor exato que você desembolsou até o último dia do ano de 2025.

Pergunta 9: Quem vende um imóvel residencial fica isento de imposto se usar o dinheiro para construir em outro terreno?

Resposta: Não. A regra que dá 180 dias de isenção para quem vende um imóvel residencial só vale para a compra de outro imóvel residencial pronto ou que já esteja em construção pela construtora.

Usar o dinheiro para comprar um terreno do zero, pagar materiais e pedreiros para construir por conta própria, ou reformar um imóvel que você já tem, não dá direito à isenção do lucro imobiliário.

Pergunta 10: Vendi um apartamento próprio e usei o dinheiro para comprar uma cota de um imóvel residencial em condomínio. Tenho isenção de imposto?

Resposta: Sim. Desde que você use o dinheiro da venda para comprar a sua fração ideal (sua parte no condomínio) no prazo de 180 dias a partir da assinatura do contrato de venda.

Pergunta 11: Vendi a minha parte de um imóvel em condomínio e comprei uma casa sozinho. Fico isento do imposto sobre o lucro?

Resposta: Sim. A regra funciona perfeitamente no sentido inverso. O prazo de 180 dias para aplicar o dinheiro na compra da nova casa continua valendo para garantir o benefício da isenção.

Pergunta 12: Sou dono de metade de um imóvel com um sócio. Vendi outra casa minha e usei o dinheiro para comprar a metade que era dele. Essa operação tem isenção?

Resposta: Sim. A Receita Federal permite a isenção do imposto sobre o lucro se o dinheiro for usado no prazo de 180 dias para comprar a parte dos outros proprietários de um imóvel residencial do qual você já era coproprietário.

Pergunta 13: Posso atualizar o valor da minha casa para o preço de mercado atual na declaração de bens?

Resposta: Não. Não existe permissão na lei para atualizar o valor do imóvel com base no preço de mercado.

O valor do bem só pode ser alterado se você gastar com reformas, construções ou ampliações. Esses gastos precisam ser comprovados com notas fiscais ou recibos detalhados, que devem ser guardados por 5 anos após o ano em que você vender o imóvel.

Pergunta 14: Comprei um apartamento junto com meu irmão (50% para cada um). Como devemos declarar?

Resposta: Cada irmão deve declarar o imóvel em seu próprio CPF. Na ficha Bens e Direitos de cada um, o lançamento deve ser feito assim:

• No campo Discriminação, escreva: “Dono de 50% do apartamento localizado na Rua X… Adquirido em conjunto com [Nome do Irmão], CPF [CPF do Irmão]”.

• No campo “Situação em 31/12/2025”, cada um deve colocar apenas a metade do valor que foi pago pelo imóvel até aquela data.

Pergunta 15: Comprei uma casa junto com minha esposa. Somos casados em regime de comunhão parcial de bens. Como declarar no Imposto de Renda 2026?

Resposta: Se vocês enviam a declaração de forma separada, todos os bens comprados durante o casamento (que pertencem aos dois) devem ser colocados na declaração de apenas um dos cônjuges.

Quem ficar com o imóvel na declaração preenche a ficha Bens e Direitos informando o valor total pago. Na Discriminação, menciona: “Imóvel adquirido em conjunto com o cônjuge [Nome da Esposa], CPF [CPF]”. O outro cônjuge não abre esse item de imóvel; ele apenas vai na ficha Informações do Cônjuge e digita o CPF do parceiro para avisar à Receita que os bens estão concentrados lá.

Pergunta 16: Recebi um terreno como doação de um parente. Como devo declarar esse imóvel na minha declaração e na dele?

Resposta: A doação deve ser informada por ambos na declaração de 2026 da seguinte forma:

• Na sua declaração (quem recebeu):

  1. Na ficha Bens e Direitos, abra um item para o terreno. Deixe o campo de 2024 zerado (R$ 0,00) e insira o valor do terreno no campo “Situação em 31/12/2025”. Na Discriminação, informe o nome e o CPF do doador.

  2. Na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, lance o mesmo valor no Código 14 (Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças).

• Na declaração do parente (quem doou):

  1. Na ficha Bens e Direitos, localize o terreno. Mantenha o valor histórico no campo de 2024 e coloque R$ 0,00 no campo “Situação em 31/12/2025”. Na Discriminação, informe que o bem foi doado para você (com seu nome e CPF).

  2. Na ficha Doações Efetuadas, abra o Código 81, informando os seus dados e o valor do terreno.

Pergunta 17: No ano de 2025 fiz uma reforma na minha casa e construí um novo cômodo. Como declaro isso no Imposto de Renda de 2026?

Resposta: Você vai somar o valor gasto na obra diretamente ao valor histórico da casa.

Na ficha Bens e Direitos:

• No campo “Situação em 31/12/2024”, repita o valor antigo da casa, exatamente como estava na declaração anterior.

• No campo “Situação em 31/12/2025”, coloque o valor antigo somado ao total gasto na reforma (materiais e mão de obra).

• Na Discriminação, detalhe a obra realizada (ex: “Acrescentado um novo cômodo em 2025 ao custo de R$ 30.000,00”).

Atenção: Ampliações que mudam o tamanho construído do imóvel só podem ser adicionadas se o projeto tiver aprovação da prefeitura.

Pergunta 18: Quais gastos com obras eu posso somar ao valor do meu imóvel?

Resposta: A Receita Federal permite incluir gastos que agreguem valor ou fiquem incorporados à estrutura da casa.

O que PODE ser incluído:

• Materiais de construção em geral (tijolos, cimento, tintas, pisos, azulejos, fiação, canos);

• Mão de obra de profissionais (pedreiros, pintores, encanadores, eletricistas);

• Honorários de engenheiros ou arquitetos que assinaram o projeto da obra;

• Instalação de móveis planejados e iluminação embutida (pois ficam fixos no imóvel).

O que NÃO pode ser incluído:

• Compra de móveis soltos, eletrodomésticos, tapetes ou objetos de decoração;

• Pagamentos a designers de interiores ou paisagistas focados apenas na parte decorativa.

Pergunta 19: Usei o meu FGTS para comprar ou quitar um imóvel em 2025. Como declaro isso?

Resposta: Você precisa registrar essa informação em dois lugares:

1. Na ficha Bens e Direitos: No campo “Situação em 31/12/2025”, o valor do FGTS utilizado deve ser somado ao valor do imóvel. Na Discriminação, escreva claramente que usou R$ X do seu FGTS para a compra ou quitação.

2. Na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: Selecione o Código 04 (Indenizações por rescisão de contrato de trabalho… e FGTS) e informe o valor exato que foi sacado da sua conta vinculada da Caixa.

Pergunta 20: Comprei um apartamento na planta em 2025. O valor total é R$ 300 mil, mas só paguei 15% de entrada. Como declarar?

Resposta: Na planta, você só declara o que de fato saiu do seu bolso.

• Na ficha Bens e Direitos, abra um item para o apartamento (Código 11).

• Coloque R$ 0,00 no campo “Situação em 31/12/2024”.

• No campo “Situação em 31/12/2025”, coloque apenas o valor exato pago em 2025 (os 15% da entrada, taxas de corretagem e eventuais parcelas mensais pagas à construtora até 31 de dezembro).

• Se você pagou comissão ao corretor, esse valor também deve ser informado na ficha Pagamentos Efetuados, usando o Código 72 (Corretor de imóvel).

Pergunta 21: Como declarar um consórcio de imóvel no Imposto de Renda 2026?

Resposta: O preenchimento muda se você foi contemplado ou não em 2025:

• Se você NÃO foi contemplado em 2025: Na ficha Bens e Direitos, use o Código 95 (Consórcio não contemplado). Informe o CNPJ da administradora e, no campo de 2025, coloque a soma de todas as parcelas pagas desde o início do consórcio até 31/12/2025.

• Se você FOI contemplado em 2025: Na mesma ficha, você deve zerar o item do consórcio (Código 95) no campo de 2025. Em seguida, crie um novo item com o código do imóvel (Ex: Código 11 para Apartamento). No campo de 2025 desse novo item, some tudo o que já tinha pago no consórcio com as parcelas pagas após a contemplação no ano de 2025.

Pergunta 22: Posso deduzir do meu imposto o valor do aluguel que eu pago para morar?

Resposta: Não. O valor pago de aluguel de moradia não é dedutível e não reduz o imposto que você tem a pagar.

Apesar disso, informar esse gasto é obrigatório. Você deve lançar o total pago no ano na ficha Pagamentos Efetuados, usando o Código 70 (Aluguéis de imóveis), informando o nome e o CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel (ou da imobiliária).

Pergunta 23: Recebo o aluguel de um apartamento que comprei antes de casar. Meu regime é comunhão total de bens. Como declarar em 2026?

Resposta: Na comunhão total, mesmo os bens que você já tinha antes do casamento passam a ser bens comuns do casal.

Vocês têm duas opções se declararem separados:

1. Declarar tudo em uma única declaração: Um dos cônjuges lança 100% do imóvel e 100% dos aluguéis na sua própria declaração. O outro cônjuge apenas informa na sua declaração que os bens estão com o parceiro.

2. Dividir meio a meio: Cada um lança 50% dos rendimentos de aluguel na sua própria ficha de rendimentos tributáveis.

Pergunta 24: Posso descontar o valor do IPTU do rendimento de aluguel que eu recebo?

Resposta: Sim. Se o contrato de locação prevê que você (proprietário) é o responsável por pagar o IPTU, você pode descontar o valor do imposto do aluguel bruto recebido antes de calcular o seu imposto de renda.

O mesmo vale para o IPTU pago de forma parcelada, desde que as parcelas tenham sido pagas dentro do ano-calendário de 2025.

Pergunta 25: Eu tenho uma casa alugada para terceiros (recebo aluguel), mas moro em outra casa alugada (pago aluguel). Posso abater o aluguel que pago do aluguel que recebo?

Resposta: Não. A Receita Federal não permite esse abatimento. Você deve pagar o imposto sobre 100% do aluguel que recebe. O aluguel que você paga para a sua moradia entra apenas como informação na ficha de Pagamentos Efetuados, sem gerar nenhum desconto.

O único caso em que é permitido abater aluguel pago de aluguel recebido é na sublocação (quando você aluga um imóvel e o aluga novamente para outra pessoa).

Pergunta 26: Em 2025, assinei um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento na planta. Ainda estou esperando o Habite-se para começar o financiamento bancário. Preciso declarar?

Resposta: Sim. Mesmo sem o financiamento bancário ter começado e sem ter a escritura, o contrato de promessa de compra e venda já cria a obrigação de declarar.

Abra o item na ficha Bens e Direitos (Código 11) e, no campo “Situação em 31/12/2025”, lance a soma exata de todos os valores que você já pagou para a construtora (como o sinal ou a entrada) até o final de 2025.

Pergunta 27: Como declarar imóveis comprados por “contrato de gaveta” onde a compra foi feita em um ano e a escritura em cartório só será feita depois?

Resposta: A Receita Federal reconhece o contrato particular de compra e venda como o documento que marca a aquisição do imóvel.

Você deve declarar o bem na ficha Bens e Direitos já no ano em que o contrato foi assinado e as chaves ou a posse foram repassadas. Na Discriminação, explique as condições do contrato e os dados do vendedor. Os valores pagos devem ser informados ano a ano conforme o dinheiro for desembolsado.

Pergunta 28: Financiei um apartamento em 2024 e esqueci de declarar no ano passado. Como declaro agora em 2026?

Resposta: Você não pode simplesmente colocar o imóvel na declaração deste ano sem corrigir o passado. O caminho correto é:

1. Retificar a declaração do ano passado (ano-calendário 2024): Inclua o imóvel na ficha Bens e Direitos. Na coluna de 2023, coloque R$ 0,00 (se foi comprado em 2024). Na coluna de 2024, informe o total pago naquele ano (entrada + parcelas de 2024).

2. Na declaração atual de 2026: O sistema puxará o saldo correto de 2024. Na coluna “Situação em 31/12/2025”, basta somar o saldo anterior com as parcelas que você pagou ao longo do ano de 2025.

Pergunta 29: O valor do ITBI e os gastos com escritura e registro do imóvel podem ser somados ao preço de compra da casa?

Resposta: Sim, com certeza. Todos os impostos (ITBI) e taxas cartorárias pagas para fazer a escritura e o registro do imóvel fazem parte legal do custo de aquisição.

Você deve somar esses valores ao preço pago pelo imóvel na hora de preencher o campo de Bens e Direitos. Guarde todos os recibos do cartório e guias de imposto para comprovação.

Pergunta 30: Meu pai comprou uma casa anos atrás e colocou a escritura no meu nome e do meu irmão, com usufruto para ele. Ele sempre declarou o imóvel, e nós nunca declaramos. Em 2025, vendemos a casa e usei minha parte para comprar outro imóvel para meus pais morarem, mas o contrato saiu só no meu nome. Como declarar em 2026?

Resposta: Para corrigir essa situação sem problemas com a malha fina, o procedimento deve ser feito em etapas:

• Correção do passado (Pai e Filhos): O pai deve retificar as últimas 5 declarações para retirar o imóvel da parte de “propriedade” dele (já que legalmente a propriedade era dos filhos). O pai deve declarar apenas o Direito de Usufruto (Código 19 da ficha Bens e Direitos). Você e seu irmão devem retificar as declarações dos anos passados para incluir 50% do imóvel na ficha Bens e Direitos de cada um, pelo valor histórico proporcional da compra.

• A venda em 2025: Na declaração de 2026, você e seu irmão devem zerar o campo “Situação em 31/12/2025” desse imóvel e preencher o programa GCAP 2025 para apurar o Ganho de Capital (lucro) sobre a venda de 50% de cada um.

• A Isenção dos 180 dias: No seu caso específico, como você usou a sua parte do dinheiro para comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, você poderá marcar a opção de isenção por reinvestimento no seu GCAP, importando esse dados para a sua ficha de Rendimentos Isentos. O novo imóvel comprado em 2025 entrará na sua ficha de Bens e Direitos pelo valor pago, mencionando na Discriminação que o imóvel serve de moradia para os seus pais.

Pergunta 31: Como declarar os rendimentos de um imóvel quando o direito de exploração foi repassado para outra pessoa por meio de contrato?

Resposta: A tributação muda dependendo de quem está recebendo os valores:

• Para quem recebeu o direito de explorar o imóvel (cessionário): Os aluguéis ou rendimentos gerados pelo uso do espaço são tributados diretamente no CPF ou CNPJ dele.

• Para o proprietário do imóvel: O valor que ele recebe fixo pelo repasse desse direito é considerado um rendimento equiparado a aluguel. Portanto, o dono deve pagar o imposto mensalmente pelo Carnê-Leão (se recebeu de pessoa física) ou sofrer retenção na fonte (se pago por empresa), incluindo esses dados na declaração anual.

Pergunta 32: Ganhei um imóvel na Justiça por usucapião. Qual valor devo colocar na declaração? Devo usar o valor do processo ou o valor do cartório? Se for muito antigo e estiver em outra moeda, preciso atualizar?

Resposta: No caso de usucapião, o custo de aquisição inicial na declaração será R$ 0,00, pois você não pagou dinheiro a ninguém para comprar o bem.

Na ficha Bens e Direitos, abra o item correspondente ao imóvel e:

• Informe na Discriminação que o imóvel foi obtido por usucapião, citando o número do processo judicial ou da escritura pública de cartório e a data da decisão.

• Coloque o valor de R$ 0,00 no campo do ano em que a sentença saiu.

• Nota importante: Você nunca deve atualizar o valor do imóvel para o preço de mercado e nem converter moedas antigas por conta própria. O valor só vai subir nos anos seguintes se você fizer reformas e tiver as notas fiscais para comprovar os gastos.

Pergunta 33: Tenho um apartamento. Qual metragem devo preencher no campo de área total do imóvel?

Resposta: Você deve preencher o campo com a área privativa do apartamento (a área de dentro do seu imóvel). Se a vaga de garagem estiver incluída na mesma matrícula do apartamento, a área dela também deve ser somada ali.

Você encontra essa informação exata na Certidão de Matrícula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou, em alguns casos, no próprio carnê do IPTU.

Pergunta 34: Tenho um terreno e construí uma casa nele. Qual área devo informar: a do terreno, a da casa ou a soma das duas?

Resposta: O programa da Receita Federal pede a área construída quando o imóvel é uma casa. Portanto, você deve preencher o campo com a metragem da área construída da casa (que consta no IPTU ou no projeto aprovado).

Na Discriminação, para deixar claro, detalhe a informação completa: informe o tamanho do terreno original e o tamanho da área que foi construída sobre ele.

Pergunta 35: A vaga de garagem do meu prédio tem uma matrícula no cartório separada da matrícula do apartamento. Como devo declarar?

Resposta: Se a vaga de garagem possui uma matrícula própria e independente no Cartório de Registro de Imóveis, ela é considerada um bem autônomo.

Você deve abrir dois itens separados na ficha Bens e Direitos:

1. Um item para o apartamento (Código 11);

2. Um item separado para a garagem, utilizando o Código 19 (Outros bens imóveis). Na Discriminação da garagem, explique que ela é vinculada ao apartamento tal e informe o número da matrícula exclusiva dela.

Pergunta 36: Vendi um imóvel residencial e usei o dinheiro para construir uma casa em um terreno que eu já tinha. Tenho direito à isenção de 180 dias sobre o lucro da venda?

Resposta: Não. A Receita Federal deixa claro que a isenção do imposto sobre o ganho de capital no prazo de 180 dias só vale para a compra de imóveis residenciais prontos ou na planta (comprados de construtoras).

O benefício não se aplica para gastos com compra de material de construção, pagamento de pedreiros para obras do zero, reformas ou término de construções em terrenos que você já possuía.

Pergunta 37: Se eu vender o meu apartamento e usar o dinheiro para comprar uma fração (uma cota) de uma casa em condomínio, fico isento de imposto?

Resposta: Sim. O benefício do reinvestimento no prazo de 180 dias se aplica normalmente à compra de imóveis residenciais que estejam localizados dentro de condomínios fechados ou copropriedades, desde que o imóvel seja no Brasil e você use o dinheiro para adquirir a sua parte no bem dentro do prazo legal.

Pergunta 38: Assinei um contrato de promessa de compra e venda em novembro de 2025 e recebi R$ 30.000,00 como sinal. O comprador desistiu do negócio em 2026 e não pagou o resto. Como declaro esse sinal no IR 2026?

Resposta: Como a venda não se concretizou, o imóvel continua sendo seu e o saldo dele em 31/12/2025 deve ser mantido com o valor histórico na sua ficha de Bens e Direitos.

Os R$ 30.000,00 que você reteve como sinal (pelo descumprimento do contrato) entram na sua declaração de duas formas:

1. Origem do dinheiro: Lance o valor na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior no mês em que recebeu, pois o sinal retido por desistência é considerado uma receita tributável.

2. Onde o dinheiro ficou: No campo “Situação em 31/12/2025”, o dinheiro deve aparecer na ficha correspondente ao local onde ele estava guardado no último dia do ano (Ex: na ficha de Depósito em Conta Corrente ou Aplicação Financeira).

Pergunta 39: Em 2025, meu pai passou para o meu nome e de minha esposa um apartamento na planta. Ele já tinha pago uma parte, e nós assumimos o saldo devedor com a construtora. Por causa de atrasos na obra, a construtora nos pagou alguns meses de aluguel. Como nós dois devemos declarar tudo isso?

Resposta: A declaração deve seguir estas regras:

1. Quem declara: Se vocês são casados em regime de comunhão parcial, o imóvel é um bem comum. Ele deve ser declarado integralmente na ficha Bens e Direitos de apenas um de vocês (o outro apenas cita o CPF do parceiro na ficha correspondente).

2. Qual valor colocar: O valor inicial a ser lançado na coluna de 2025 é o valor exato que o seu pai já tinha pago à construtora até o momento do repasse. Esse valor entra para você como uma “doação recebida” (e deve ser espelhado na ficha de Rendimentos Isentos). A partir daí, você soma a esse valor as parcelas que você e sua esposa pagaram ao longo de 2025.

3. Aluguel pago pela construtora: Os valores recebidos da construtora como indenização/ajuda de custo por atraso na obra devem ser declarados como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

Pergunta 40: Comprei uma casa financiada por R$ 249 mil no final de 2019 e nunca declarei o imposto de renda. Preciso declarar agora em 2026?

Resposta: Se nos anos anteriores você não era obrigado a declarar por conta do seu salário, e o valor que você efetivamente pagou (entrada + parcelas acumuladas) nunca superou R$ 300 mil, você não estava em erro.

Porém, se em 2025 você passou a atingir qualquer um dos critérios de obrigatoriedade da Receita Federal (como renda anual acima de R$ 30.639,90 ou se o total pago da casa passou de R$ 300 mil), você precisará enviar a declaração em 2026.

Se descobrir que já estava obrigado a declarar nos anos anteriores e não enviou, o correto é enviar as declarações atrasadas (retificando ou fazendo do zero) e incluir o imóvel ano a ano na ficha Bens e Direitos, informando apenas as parcelas pagas acumuladas até cada período.

Pergunta 41: Comprei um imóvel pelo Minha Casa Minha Vida. Paguei uma entrada para a construtora, dividi outra parte até a entrega das chaves e fiz o financiamento com a Caixa Econômica. Durante a obra, pago a “Taxa de Evolução de Obra” para o banco. Como declaro esses pagamentos diferentes?

Resposta: Você não deve criar dois lançamentos separados. O imóvel é um bem único e deve ter apenas um item na ficha Bens e Direitos.

• Na Discriminação: Escreva de forma clara todos os detalhes: “Imóvel comprado da Construtora X com financiamento da Caixa Econômica… Entrada de R$ Y paga à construtora e parcelas de Taxa de Obra pagas à Caixa”.

• Nos valores: No campo “Situação em 31/12/2025”, você deve somar tudo o que saiu do seu bolso no ano: a entrada da construtora + as parcelas mensais + os valores das Taxas de Evolução de Obra pagas à Caixa. Tudo isso integra o custo de aquisição do seu imóvel.

Pergunta 42: Uma pessoa não é obrigada a declarar por conta da renda. Mas ela tem um apartamento comprado há 10 anos que custou R$ 50 mil (e hoje vale R$ 250 mil) e terrenos que custaram R$ 20 mil (e hoje valem R$ 800 mil). Ela é obrigada a declarar? E qual valor deve usar?

Resposta: Não é obrigada a declarar, a menos que queira. Para a regra de obrigatoriedade de bens da Receita Federal, o que conta é o preço de custo histórico dos bens, e não o valor de mercado atualizado.

Somando o custo de compra dos bens dela (R$ 50.000,00 do apartamento + R$ 20.000,00 dos terrenos), o patrimônio total para o Fisco é de apenas R$ 70.000,00. Como esse valor é menor que o limite de R$ 300 mil estabelecido pela Receita, os valores de mercado não criam a obrigação de declarar. Se um dia ela resolver vender esses bens, aí sim precisará apurar o imposto sobre o lucro.

Pergunta 43: Na venda de um imóvel residencial, posso usar o dinheiro para comprar mais de um imóvel dentro do prazo de 180 dias e continuar sem pagar imposto?

Resposta: Sim. A legislação permite que você use o dinheiro da venda de um imóvel residencial para comprar um ou mais imóveis residenciais no Brasil dentro do prazo de 180 dias, mantendo a isenção total ou proporcional do Imposto de Renda sobre o ganho de capital.

Nota de correção: A regra dos 180 dias vale para a venda de qualquer imóvel residencial do contribuinte, e não apenas para quem vende o “único imóvel”. O dinheiro só precisa ser totalmente reinvestido em habitação residencial para a isenção ser de 100%.

Pergunta 44: Minha mãe faleceu e dividi a parte dela de um imóvel (50%) com a minha irmã. Minha irmã vendeu o imóvel todo em 2025. Eu decidi doar a minha parte do dinheiro da venda (25% do total do imóvel) para ela. Como declaro isso?

Resposta: A operação deve ser declarada em três passos na sua declaração de 2026:

1. Ficha Bens e Direitos: Você deve dar baixa na sua participação de 25% do imóvel. Deixe o campo “Situação em 31/12/2025” zerado (R$ 0,00) e, na Discriminação, explique que o imóvel foi vendido e que o valor da sua parte foi doado para a sua irmã.

2. Ganho de Capital: Mesmo tendo doado o dinheiro depois, perante a Receita você foi o vendedor daquela fatia de 25%. Você precisa preencher o programa GCAP 2025 para calcular se houve lucro (ganho de capital) na venda da sua parte e importar os dados para a sua declaração.

3. Ficha Doações Efetuadas: Registre o repasse do dinheiro para a sua irmã utilizando o Código 80 (Doações em espécie), informando o nome, CPF dela e o valor doado. (Lembrando que sua irmã precisará declarar que recebeu a doação e pagar o imposto estadual ITCMD se ultrapassar o limite do seu estado).

Pergunta 45: Comprei um imóvel financiado e fiz uma reforma para mudar. Comprei os materiais de construção parcelados no cartão de crédito. Como lanço esses gastos: coloco mês a mês ou lanço o valor da nota fiscal em Dívidas e Ônus Reais?

Resposta: Você não deve usar a ficha Dívidas e Ônus Reais para gastos com cartão de crédito ou financiamento habitacional.

O correto é somar os gastos da reforma direto no valor do imóvel na ficha Bens e Direitos:

• No campo “Situação em 31/12/2025”, adicione ao valor do imóvel apenas o montante das parcelas do material de construção que você efetivamente pagou até o dia 31/12/2025.

• As parcelas do cartão que vencerem apenas nos meses de 2026 só serão somadas ao valor do imóvel na declaração do ano que vem. Guarde todas as notas fiscais dos materiais para comprovação futura.

Pergunta 46: Um mesmo imóvel tem 3 datas de aquisição na minha história, pois herdei fatias dele em três momentos: no falecimento do meu avô, depois da minha avó e, por último, do meu pai. Devo colocar as 3 datas?

Resposta: Sim. Na ficha Bens e Direitos, no campo Discriminação, você deve relatar essa linha do tempo de forma detalhada, explicando a fração ideal (porcentagem) que recebeu em cada um dos três momentos e os dados dos inventários.

No campo “Situação em 31/12/2025”, o valor do imóvel será a soma dos valores históricos dessas três fatias que você herdou ao longo do tempo. No campo “Data de Aquisição” exigido pelo programa, informe a data do último recebimento (o do seu pai) para consolidar a propriedade, detalhando as outras duas datas no texto da Discriminação.

Pergunta 47: Eu e minha esposa sempre fomos isentos e nunca declaramos. Vendemos nosso único imóvel ano passado por um valor abaixo de R$ 440 mil. Sei que o lucro é isento, mas somos obrigados a entregar a declaração em 2026 só por causa dessa venda? Como fazer?

Resposta: Sim, vocês passam a ser obrigados a declarar em 2026. A Receita Federal mudou as regras de obrigatoriedade: se você realizou a venda de um imóvel com ganho de capital (lucro) no ano de 2025, o envio da declaração passa a ser obrigatório, mesmo que o lucro seja isento do imposto.

Para declarar, um de vocês deve enviar o documento e fazer o seguinte:

1. Na ficha Bens e Direitos, localize o imóvel, mantenha o valor em 2024, coloque R$ 0,00 em 2025 e, na Discriminação, informe que vendeu para o comprador (cite o nome, CPF e que o pagamento foi por consórcio bancário).

2. Na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, selecione o Código 06 (Ganho de capital na alienação de bem único…) e jogue lá o valor do lucro que vocês tiveram (Preço de venda menos o preço de custo do imóvel).

Pergunta 48: Tenho um imóvel financiado e meu salário fica abaixo do limite da Receita. Sou obrigado a declarar só por causa do imóvel?

Resposta: Depende do valor que você já pagou. O financiamento não conta pelo valor total do contrato, mas sim pelo valor desembolsado.

Você só será obrigado a declarar em 2026 por causa do imóvel se a soma da entrada e de todas as parcelas pagas por você até 31/12/2025 ultrapassar o limite de R$ 300 mil. Se o total pago até hoje for menor do que isso, e você não se encaixar em nenhuma outra regra (como renda tributável acima de R$ 30.639,90), você continua isento da declaração.

Pergunta 49: Comprei um apartamento na planta em parcelas para minha filha (ela é dependente da mãe). O valor final foi R$ 365 mil. Até o fim de 2024 tínhamos pago R$ 44.144,00. Em 2025, o saldo foi quitado em maio, e vendemos o imóvel logo em seguida, em junho, por R$ 468.500,00. Como descrever isso e como funciona o Ganho de Capital nesse caso?

Resposta: O preenchimento e as regras são os seguintes:

1. O texto para a Discriminação (na declaração da mãe): “Apartamento [Endereço], adquirido na planta junto à Construtora X, registrado em nome da filha [Nome], CPF [CPF], dependente nesta declaração. Saldo quitado em maio de 2025 e imóvel vendido em junho de 2025 para [Nome do Comprador], CPF [CPF], pelo valor de R$ 468.500,00.” Na coluna 2024, repita R$ 44.144,00. Na coluna 2025, coloque R$ 0,00 (pois foi vendido no mesmo ano).

2. O cálculo do Ganho de Capital: O imposto não será calculado sobre os R$ 44.144,00 antigos. Como a quitação ocorreu no mesmo ano da venda (2025), o custo total de aquisição subiu para R$ 365.000,00. Portanto, o lucro (ganho de capital) será de R$ 103.500,00 (R$ 468.500,00 de venda menos R$ 365.000,00 de custo).

3. Imposto devido: Como o imóvel estava em nome da filha e o valor da venda foi acima de R$ 440 mil, haverá cobrança de imposto (15% sobre o lucro de R$ 103.500,00). O imposto deveria ter sido apurado no GCAP da filha e pago no mês seguinte ao da venda.

Pergunta 50: Tenho um imóvel e sempre declaro pelo valor de compra. Se eu fizer uma reforma, posso somar todo o gasto e mudar o valor do imóvel na declaração deste ano?

Resposta: Sim, desde que a reforma tenha ocorrido no ano de 2025. Você vai atualizar o valor do bem somando os custos da obra diretamente na coluna “Situação em 31/12/2025”.

Lembre-se de detalhar as benfeitorias na Discriminação. Para fazer isso com segurança, você precisa guardar todas as notas fiscais dos materiais e recibos assinados (com CPF) dos prestadores de serviço por até 5 anos após uma futura venda do imóvel.

Pergunta 51: Declarei a compra de um terreno em 2024. Em 2025, gastei dinheiro e construí uma casa nele, que já ficou pronta. Devo unificar o valor do terreno e o da construção no mesmo item?

Resposta: Não mude o item do terreno antigo. O correto é fazer uma transição no sistema:

1. No item do Terreno (Código 13): Mantenha o valor histórico em 2024. Na coluna “Situação em 31/12/2025”, você deve zerar o valor (colocar R$ 0,00). Na Discriminação, escreva que a construção foi concluída e o saldo foi transferido para o item da casa.

2. Crie um novo item para a Casa (Código 12): Na coluna de 2024, coloque R$ 0,00. Na coluna “Situação em 31/12/2025”, lance o valor total unificado: o preço de custo do terreno mais todo o dinheiro gasto na construção da casa ao longo do ano.

Pergunta 52: Meu tio vendeu um imóvel em 1989, mas esqueceu de dar baixa e o bem continua aparecendo na declaração dele até hoje. Ele deve retificar os últimos 5 anos ou pode zerar direto na declaração deste ano?

Resposta: Como o erro aconteceu há mais de 30 anos, retificar o passado é inviável e o sistema da Receita nem aceitará arquivos tão antigos.

O caminho prático e correto é regularizar diretamente na declaração de 2026:

• Localize o imóvel na ficha Bens e Direitos;

• Mantenha o valor histórico na coluna de 2024;

• Zere a coluna “Situação em 31/12/2025” (coloque R$ 0,00);

• No campo Discriminação, relate o erro com clareza: “O imóvel foi vendido no ano de 1989 para [Nome, se souber], mas por um lapso de preenchimento continuou sendo repetido nas declarações anteriores. Baixa realizada nesta data para correção patrimonial”.

Pergunta 53: Construí uma casa em um terreno meu, mas a obra ainda não foi averbada no cartório. Como declaro? E como lanço um empréstimo bancário que peguei para ajudar a pagar a obra?

Resposta: Siga estas etapas no preenchimento:

1. A construção sem averbação: Não há problema. Você deve somar o custo da obra ao valor do terreno na ficha Bens e Direitos. Na Discriminação, escreva que a casa de 230 metros quadrados foi construída, mas o processo de averbação em cartório ainda não foi feito.

2. O empréstimo bancário: Se o empréstimo foi do tipo pessoal (crédito que caiu na conta e você usou para comprar tijolos, sem dar o imóvel como garantia direta do contrato), você deve sim declarar esse saldo devedor na ficha Dívidas e Ônus Reais (Código 11 – Bancos), informando o quanto devia ao banco em 31/12/2025.

Pergunta 54: Ao preencher a área do imóvel no programa do Imposto de Renda, devo colocar os metros quadrados que constam no carnê do IPTU ou na Certidão de Matrícula do cartório?

Resposta: Priorize sempre a Certidão de Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis. Ela é o documento legal definitivo perante o Fisco. Utilize os dados do IPTU apenas se o imóvel for muito antigo e a matrícula estiver desatualizada ou não trouxer a informação de área construída.

Pergunta 55: Meu imóvel vale menos de R$ 300 mil e eu não sou obrigado a declarar. Mesmo assim, sempre enviava o IR por opção. Este ano, resolvi tirar o imóvel da ficha de Bens e deixar só minhas contas bancárias. Posso ter problemas?

Resposta: Sim, terá problemas. Tirar um imóvel da declaração de um ano para o outro sem que ele tenha sido vendido ou doado configura omissão de bens e quebra de evolução patrimonial. A Receita Federal vai identificar que um patrimônio sumiu sem explicação.

Não existe multa de “20% sobre o valor do bem” apenas por não declarar, mas o seu CPF pode ser retido por pendência de regularização (malha fina). Se você optou por enviar a declaração de forma voluntária, é obrigatório listar todos os seus bens. O correto é retificar a declaração para reinserir o imóvel.

Pergunta 56: Um casal mora junto em união estável. Pagaram um consórcio e compraram uma casa em 2019. Eles declaram o IR separados. Podem lançar 100% da casa na declaração de um deles ou são obrigados a lançar 50% para cada um?

Resposta: Podem lançar 100% na declaração de apenas um deles. Na união estável (onde vale a comunhão parcial de bens), o patrimônio construído junto é considerado bem comum.

Se optarem por deixar 100% da casa e das parcelas com apenas um dos parceiros, o outro cônjuge não coloca nada na sua ficha de bens, mas deve preencher a ficha Informações do Cônjuge, digitando o CPF do companheiro para avisar à Receita que os bens do casal estão unificados lá.

Pergunta 57: Vendi meu único imóvel por R$ 104 mil (comprei por R$ 30 mil). Sei que estou isento de imposto sobre o lucro porque a venda foi abaixo de R$ 440 mil. Minha renda anual é baixa e não me obriga a declarar. Preciso fazer o IRPF 2026 só por causa dessa venda?

Resposta: Não precisa. Existe uma exceção importante: se o valor total da venda do imóvel ficou abaixo de R$ 440 mil, o lucro é isento e você não atinge nenhum outro critério de obrigatoriedade da Receita Federal (como ter recebido salários acima de R$ 30.639,90 em 2025), a venda isolada não obriga o contribuinte a enviar a declaração. Você continua desobrigado.

Pergunta 58: Tenho um imóvel alugado para terceiros. O inquilino mora lá, mas o carnê do IPTU vem no meu nome e eu faço o pagamento. Posso descontar o valor do IPTU do rendimento do aluguel?

Resposta: Sim. O valor do IPTU pode ser integralmente deduzido do valor do aluguel bruto antes de você calcular o imposto (seja no Carnê-Leão mensal ou na declaração anual), desde que o contrato de locação determine que o pagamento do IPTU é obrigação sua (proprietário/locador).

Pergunta 59: Construí uma casa em um lote meu. O terreno está registrado no cartório, mas a casa ainda não tem o registro finalizado, apenas a escritura de construção. Posso declarar só o terreno e citar a casa na Discriminação?

Resposta: Não. Para a Receita Federal, você já deve atualizar o status do bem. Mude o código do item de 13 (Terreno) para 12 (Casa).

No campo “Situação em 31/12/2025”, some o valor do terreno com o que gastou na obra. Na Discriminação, explique detalhadamente que a casa está pronta, possui escritura de construção, mas o processo de averbação/registro na matrícula do cartório ainda está em andamento.

Pergunta 60: Recebo R$ 300,00 de aluguel de um inquilino, mas ele me disse que não declara esse pagamento no Imposto de Renda dele. Sou obrigado a declarar mesmo assim? Posso ter problemas se ele não colocar no sistema?

Resposta: Sim, você é obrigado a declarar. O recebimento de aluguel é um rendimento tributável e a obrigação de declarar a renda é sempre do proprietário que recebeu o dinheiro, independentemente do que o inquilino faz ou deixa de fazer.

Se você omitir essa renda e a Receita Federal cruzar dados bancários ou outras informações fiscais, você cairá na malha fina por omissão de rendimentos. O erro do inquilino não serve de justificativa para o dono do imóvel.

Pergunta 61: Estou vendendo um imóvel que recebi por doação em 1996 pelo valor de R$ 34.383,00. Vou receber o valor total de R$ 210.000,00 parcelado em 15 prestações mensais a partir de maio de 2025. Como calculo o Ganho de Capital e quando pago o imposto?

Resposta: O cálculo deve ser feito no programa GCAP 2025 (referente ao ano em que a venda foi fechada). Como o imóvel foi adquirido em 1996, o próprio programa aplicará automaticamente os Fatores de Redução (FR) sobre o lucro, diminuindo o imposto por conta do tempo em que você foi dono do bem.

Sobre o pagamento: como a venda foi parcelada, o imposto também deve ser pago de forma proporcional ao recebimento de cada parcela. O DARF de cada prestação vence até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento de cada parcela. Portanto, para a parcela recebida em maio de 2025, o imposto venceu em 30 de junho de 2025, e assim por diante. O fato de o contrato ser particular (sem escritura definitiva) não muda essa regra.

Pergunta 62: Uma pessoa vendeu seu único imóvel por R$ 300 mil. Ela o havia comprado há 7 anos por R$ 125 mil. Esse lucro de R$ 175 mil paga imposto?

Resposta: Não paga. O lucro está totalmente isento de Imposto de Renda.

Para garantir o benefício, o valor da venda deve ser de até R$ 440 mil, o bem deve ser o único imóvel residencial em nome do contribuinte e ele não pode ter realizado nenhuma outra venda de imóveis nos últimos 5 anos.

Pergunta 63: Eu e meu marido temos um imóvel financiado em ambos os nomes, mas declaramos o IR separados. O imóvel fica só na declaração dele. Em 2025, usamos o FGTS dos dois para amortizar a dívida. Como eu declaro o meu FGTS?

Resposta: O preenchimento deve ser dividido nas duas declarações em 2026:

• Na sua declaração (esposa): Como você não possui o item do imóvel na sua ficha de bens, você deve lançar o valor do seu saque apenas na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no Código 04 (FGTS). Isso justifica a saída do dinheiro da sua conta da Caixa.

• Na declaração do seu marido: Na ficha Bens e Direitos, ele deve somar o valor do seu FGTS e o dele na coluna “Situação em 31/12/2025”. Na Discriminação, ele deve escrever que o financiamento sofreu amortização utilizando o FGTS de ambos os cônjuges.

Pergunta 64: Quem aluga um imóvel para outra pessoa física é obrigado a informar o CPF do inquilino no programa do IR?

Resposta: Sim, é obrigatório. O proprietário que recebe aluguel de pessoa física deve preencher mensalmente o Carnê-Leão e, na Declaração de Ajuste Anual, na ficha Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, é obrigatório informar o CPF de cada inquilino que pagou os aluguéis ao longo do ano. O programa gera um erro se o campo ficar em branco.

Pergunta 65: Comprei um apartamento na planta com meu namorado em 2018. Demos a entrada, quitamos as parcelas com a construtora e agora começamos a pagar o financiamento bancário com a Caixa. Não temos união estável legalizada. Como devemos declarar? Dividimos os valores por dois?

Resposta: Sim. Como vocês não possuem um vínculo legal de casamento ou união estável formalizada, perante a Receita Federal vocês são considerados coproprietários (condôminos).

Cada um deve abrir o item do apartamento na sua própria ficha Bens e Direitos e lançar na coluna “Situação em 31/12/2025” apenas a parte do dinheiro que efetivamente saiu do próprio bolso (geralmente 50% para cada um). Na Discriminação de ambas as declarações, mencione que o imóvel foi comprado em conjunto, citando o nome e o CPF do parceiro.

Pergunta 66: Comprei um apartamento e financiei sozinha antes de casar. Vou me casar no próximo ano e meu noivo vai me ajudar a pagar as parcelas. Como fica a nossa declaração de bens depois do casamento?

Resposta: A regra dependerá do regime de bens adotado no casamento:

• Comunhão Parcial de Bens: A fatia do imóvel que você pagou antes de casar continua sendo exclusivamente sua. As parcelas pagas depois do casamento pertencem aos dois. Se vocês declararem separados, o imóvel pode continuar 100% na sua declaração, mas somando as parcelas pagas pelo casal.

• Comunhão Total de Bens: Todo o imóvel (mesmo a parte paga antes) passa a ser dos dois automaticamente.

• Separação Total de Bens: O imóvel continua sendo apenas seu. Se ele te ajudar financeiramente, o ideal é formalizar os repasses como doação ou empréstimo para justificar a movimentação bancária dele.

Nota: Se o regime gerar bens comuns (Comunhão Parcial ou Total) e vocês optarem por declarar separados, o bem deve ficar concentrado na declaração de apenas um dos dois, preenchendo o CPF do parceiro na ficha de identificação do cônjuge.

Pergunta 67: Comprei um imóvel na planta e uso o FGTS nas parcelas. A construtora cobra a “Taxa de Evolução de Obra”. Em qual ficha do programa lanço essa taxa de evolução?

Resposta: Você não deve lançar essa taxa em uma ficha separada. A Taxa de Evolução de Obra é considerada um custo de aquisição do imóvel.

Você deve somar o valor total pago dessa taxa ao longo de 2025 junto com os valores da entrada e das prestações da construtora. O resultado dessa grande soma é o valor que você colocará no campo “Situação em 31/12/2025” na ficha Bens e Direitos. Apenas detalhe o pagamento dela no texto da Discriminação.

Pergunta 68: Eu e meu namorado pagamos as parcelas da entrada de um imóvel na planta e usamos o FGTS de cada um. Algumas contas vêm no meu nome e outras no dele. Devemos somar tudo e dividir por dois na declaração?

Resposta: Não. Vocês não devem somar e dividir por dois de forma automática, a menos que as contas tenham sido pagas exatamente meio a meio. Como vocês não são casados, cada um deve declarar na sua própria ficha Bens e Direitos o valor exato que pagou.

Se você pagou R$ 4.000,00 da entrada e usou R$ 10.000,00 de FGTS, sua coluna de 2025 aumentará R$ 14.000,00. Se ele pagou R$ 3.000,00 da entrada e usou R$ 8.000,00 de FGTS, a declaração dele aumentará R$ 11.000,00. Cada um controla o seu próprio custo de aquisição.

Pergunta 69: Sou casada (comunhão parcial). Comprei um apartamento na planta em nome da minha filha que não trabalha. Eu faço os pagamentos. Quando o prédio ficar pronto, vamos transferir o contrato para o meu nome e do meu marido para conseguir o financiamento. O imóvel nunca foi declarado por ninguém. Como corrigir?

Resposta: Como o contrato original de compra e venda está no nome da sua filha, perante a Receita o bem pertence a ela, e os pagamentos que você faz contam como “Doação em Espécie” para ela.

Para corrigir o histórico no IR 2026:

1. Se a filha for sua dependente no IR: O imóvel deve ser lançado na declaração dos pais, na ficha Bens e Direitos, informando na Discriminação que o contrato está no nome da filha dependente. Lance na coluna de 2025 tudo o que foi pago desde o início (corrigindo o saldo).

2. Quando houver a transferência (pós-chaves): Quando vocês assumirem o financiamento e mudarem o contrato para o nome dos pais, vocês ajustarão a Discriminação explicando a transferência de direitos ocorrida.

Pergunta 70: Comprei um lote financiado. Só tenho o contrato de compra e venda e comecei a pagar as parcelas. O vendedor só vai passar a escritura para o meu nome daqui a dois anos, quando eu quitar tudo. Preciso declarar agora?

Resposta: Sim, com certeza. Para a Receita Federal, o contrato de compra e venda (compromisso de compra) já é o documento válido que comprova que você adquiriu os direitos sobre o bem.

Abra um item na ficha Bens e Direitos usando o Código 13 (Terreno). No campo “Situação em 31/12/2025”, lance o valor exato que você pagou de entrada e de parcelas até o último dia do ano.

Pergunta 71: Estou preenchendo a declaração de uma pessoa que herdou dois terrenos da avó falecida. O inventário já acabou e as escrituras estão no nome dela. 1) Preciso detalhar os terrenos? Eles são vizinhos. 2) Qual valor colocar se a doação/partilha faz tempo? 3) Preciso lançar na ficha de doações?

Resposta: Vamos às respostas técnicas:

1. Sim, deve detalhar: Você deve abrir dois itens separados na ficha Bens e Direitos (um para cada terreno, mesmo que fiquem no mesmo endereço), pois cada um possui sua própria matrícula no cartório.

2. Qual valor colocar: O valor a ser lançado é o valor que constava no documento oficial de partilha do inventário da avó (valor de transmissão), e não o preço de mercado atual.

3. Ficha de doações/heranças: A ficha de Rendimentos Isentos (Heranças/Doações) só é preenchida no ano em que o inventário termina. Se a partilha aconteceu em anos anteriores e os terrenos já vêm sendo declarados, agora basta apenas repetir o valor deles nas colunas de 2024 e 2025 na ficha de Bens e Direitos.

Pergunta 72: Comprei um imóvel em 1993 por 1.800.000,00 de Cruzeiros Reais. Nunca declarei IR, mas fui obrigado a declarar agora em 2026. Como informo esse imóvel? Devo atualizar o valor?

Resposta: Não atualize o valor. É proibido aplicar índices de inflação ou preço de mercado para atualizar o valor de imóveis no Imposto de Renda.

O procedimento legal para declarar bens antigos comprados em moedas antigas é fazer a conversão seca do valor da época para o Real, dividindo o valor pelos fatores oficiais das reformas monetárias da época.

• 1.800.000,00 Cruzeiros Reais em 1993, após a conversão oficial para o Real em 1994 (divisão por 2.750), equivalem historicamente a R$ 654,54.

• Você deve abrir o item na ficha Bens e Direitos e preencher as colunas de 2024 e 2025 com o valor fixo de R$ 654,54. Na Discriminação, explique o cálculo: “Imóvel adquirido em 1993 pelo valor de CR$ 1.800.000,00, convertido para a moeda atual”. O valor só aumenta se você comprovar reformas em anos posteriores.

Pergunta 73: Temos uma casa comprada em 2006 por R$ 115 mil. Usamos FGTS e poupança, mas nunca declaramos o imóvel. Como regularizar no IR 2026? Devemos colocar o valor de mercado atual?

Resposta: Não coloque o valor de mercado. O valor deve ser o de compra: R$ 115.000,00.

Para regularizar a situação da forma correta exigida pelo Fisco, você deve retificar as últimas 5 declarações passadas (de 2021 até 2025) para incluir o imóvel na ficha Bens e Direitos com o valor histórico de R$ 115 mil nas duas colunas de saldos de cada ano. Fazendo isso, a sua declaração atual de 2026 já puxará o patrimônio corrigido de forma automática, evitando problemas com a malha fina. Não é necessário ir presencialmente à Receita Federal.

Pergunta 74: Comprei um imóvel financiado direto com a Caixa por R$ 140 mil, mas o valor de mercado real dele é R$ 250 mil. Por qual valor devo declarar?

Resposta: Você deve declarar estritamente pelo valor do seu contrato de compra: R$ 140 mil (lançando na ficha de bens apenas o valor que você já pagou de entrada e parcelas até 31/12/2025). O valor de mercado de R$ 250 mil não deve ser informado em nenhum campo da declaração, pois a Receita Federal trabalha apenas com o custo de aquisição histórico documentado.

Pergunta 75: Comprei um apartamento com vaga de garagem em 1998 por um valor único de R$ 70 mil no contrato. Porém, no cartório, o apartamento e a garagem possuem matrículas separadas. Como declaro agora em 2026?

Resposta: Como as matrículas são separadas, você deve criar dois itens na ficha Bens e Direitos (Código 11 para o apartamento e Código 19 para a garagem).

Para dividir o valor de R$ 70 mil proporcionalmente entre os dois itens:

1. Olhe o carnê do IPTU daquela época ou os valores venais atribuídos às duas matrículas na prefeitura.

2. Veja qual é a porcentagem de valor que a garagem representa em relação ao apartamento (Ex: se a garagem vale 10% do total e o apartamento 90%).

3. Aplique essa mesma porcentagem sobre os R$ 70.000,00 do contrato. Se a garagem representar 10%, declare a garagem por R$ 7.000,00 e o apartamento por R$ 63.000,00.

Pergunta 76: Comprei um terreno no fim de 2024, mas o registro da escritura no Cartório de Imóveis só foi feito em 2025. Qual data de aquisição devo colocar no sistema?

Resposta: Você deve colocar a data em que o negócio foi juridicamente fechado e o contrato de compra e venda foi assinado (fim de 2024). A Receita Federal considera o momento da transação econômica e a transmissão da posse, e não a data posterior em que o cartório carimbou a matrícula do imóvel.

Pergunta 77: Comprei uma casa por R$ 10 mil anos atrás. Fiz várias reformas e hoje declaro ela por R$ 52 mil para refletir as melhorias, mas não tenho nota fiscal de tudo. Descobri que fiz errado. O que faço agora?

Resposta: Você precisará corrigir os valores. A Receita Federal só permite somar valores de reforma ao custo do imóvel se você tiver as notas fiscais e recibos guardados. Gastos sem comprovação são considerados ilegais pelo Fisco.

Você deve retificar as declarações anteriores para reduzir o valor do imóvel, deixando apenas os R$ 10.000,00 originais somados aos valores das reformas que você realmente possui notas fiscais para comprovar. Se você mantiver os R$ 52 mil sem comprovantes, corre o risco de ser autuado e multado quando for vender o imóvel.

Pergunta 78: Se eu converter o valor de compra de um imóvel de 1993 (Cruzeiros Reais) para o Real hoje, o valor dá apenas R$ 6,36. Por isso, eu declaro usando o valor venal do IPTU. Tem algum problema? E qual área declaro, a do terreno ou a construída?

Resposta: Sim, há um erro grave. Você não pode utilizar o valor venal do IPTU na ficha de bens. O valor correto a ser declarado é a conversão exata da moeda da época, mesmo que o resultado seja irrisório como R$ 6,36. A lei manda manter o custo histórico.

Sobre a área: como o programa do IR de 2026 possui campos separados, se o seu imóvel for uma casa com terreno, você deve preencher o campo de área informando a área construída da casa (conforme matrícula ou IPTU). Na Discriminação do bem, você aproveita o espaço para escrever o tamanho do lote (ex: “Terreno de 300m² com casa construída de 120m²”).

Pergunta 79: Estou em dúvida sobre qual metragem colocar no campo de área do imóvel no IR 2026. Meu terreno tem 572 m² e a casa construída tem 340 m². Qual informo?

Resposta: Como o seu imóvel é uma casa (Código 12), no campo “Área” do programa você deve preencher com a metragem da área construída, que neste caso é 340 m².

O tamanho do lote (572 m²) não deve ser somado ao valor da área construída; ele deve ser digitado apenas como informação de texto dentro do campo Discriminação do imóvel para complementar o histórico do bem.

Pergunta 80: Nunca declarei o Imposto de Renda porque meu salário é baixo. Em 2009, comprei um terreno por R$ 43 mil e vou vendê-lo agora por R$ 150 mil. Como é um terreno limpo e o único imóvel no meu nome, fico isento? Preciso preencher o GCAP ou declarar o IR no ano que vem?

Resposta: Você não terá isenção e precisará declarar. A regra de isenção para a venda de um único imóvel de até R$ 440 mil só se aplica se o bem for um imóvel residencial (casa ou apartamento). Terrenos e lotes não entram nessa regra.

Portanto, haverá cobrança de imposto sobre o lucro (lucro de R$ 107 mil). Você deve baixar o programa GCAP do ano da venda para calcular o imposto (que começa em 15%) e emitir o DARF. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda. Além disso, por ter realizado uma venda com ganho de capital, você será obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda no ano seguinte.

Pergunta 81: Vendi um apartamento residencial e usei todo o dinheiro para comprar outro apartamento. Tenho outros imóveis, mas não usei essa isenção nos últimos 5 anos. No GCAP, o imposto ficou zerado, como eu esperava. Preciso enviar esse GCAP para a Receita agora ou espero a declaração do IR?

Resposta: Você não precisa transmitir o GCAP agora. O programa GCAP serve apenas para calcular o imposto e gerar o DARF (que no seu caso deu zero).

Você deve guardar o arquivo do GCAP no seu computador. No ano seguinte, ao preencher a sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF, você utilizará a opção “Importar GCAP”. O próprio sistema da Receita puxará os dados e preencherá a ficha de Rendimentos Isentos automaticamente.

Pergunta 82: Meu marido tem 3 imóveis e vai vender um deles por R$ 450 mil (pagando R$ 30 mil de corretagem). Vi que o imposto vence no mês seguinte, mas também li sobre o prazo de 180 dias para comprar outro imóvel e ficar isento. Como funciona? Eu pago o imposto e depois peço de volta?

Resposta: Não, você não paga duas vezes. Se o seu marido tem a intenção de usar o dinheiro para comprar outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, ele não precisa pagar o DARF no mês seguinte.

No programa GCAP, ele deve marcar a opção informando que pretende reinvestir o valor no prazo legal. O programa deixará o imposto suspenso.

• Se ele comprar o novo imóvel dentro dos 180 dias usando todo o dinheiro, a isenção vira definitiva e ele não paga nada.

• Se o prazo de 180 dias acabar e ele não comprar nada, ou comprar por um valor menor, ele terá que voltar no GCAP, emitir o DARF sobre a diferença e pagar o imposto em atraso, com acréscimo de juros de mora (calculados desde o mês da venda).

Pergunta 83: Meu pai é isento por conta da renda. Ele vendeu um imóvel residencial parcelado em 10 vezes e, meses depois, comprou um terreno de R$ 75 mil. Ele precisa preencher o GCAP e declarar o IR?

Resposta: Sim, ele precisará fazer as duas coisas. Ocorreram dois pontos importantes:

1. Sobre a Isenção dos 180 dias: Ela não se aplica aqui. A lei só dá isenção se o dinheiro da venda for usado para comprar outro imóvel residencial. Usar o dinheiro para comprar um terreno anula o benefício.

2. Sobre a Isenção de até R$ 440 mil: Se este era o único imóvel que seu pai tinha no nome, e ele não vendeu nenhum outro nos últimos 5 anos, o lucro estará totalmente isento.

3. O que fazer: Mesmo estando isento pela regra dos R$ 440 mil, ele é obrigado a preencher o GCAP para registrar a venda parcelada. Por ter realizado uma venda de imóvel, ele também perde a condição de isento de declaração e será obrigado a entregar o Imposto de Renda no ano seguinte.

Pergunta 84: Vendi um imóvel por R$ 395 mil. Ele era financiado e usei R$ 75 mil do próprio dinheiro da venda para quitar o saldo com a Caixa. Mesmos tendo vendido outra casa há três anos, qual valor coloco como preço de venda no GCAP: os R$ 395 mil ou desconto a quitação e coloco R$ 320 mil?

Resposta: O preço de venda a ser colocado no GCAP é o valor total do negócio: R$ 395 mil. Você não pode abater o saldo devedor do financiamento para diminuir o valor da venda.

Como você vendeu outro imóvel há três anos, você não tem direito à isenção dos 180 dias e nem à isenção do único bem de R$ 440 mil. O lucro será calculado pegando os R$ 395 mil de venda e subtraindo o valor que você já tinha declarado como pago na sua ficha de bens (que incluirá os R$ 75 mil usados na quitação, já que foram pagos antes da transferência do imóvel).

Pergunta 85: Comprei uma casa nova em dezembro por R$ 390 mil (pegando R$ 300 mil emprestados com minha mãe). Em fevereiro do ano seguinte, vendi minha casa antiga por R$ 300 mil e usei o dinheiro para pagar minha mãe. Posso usar a isenção dos 180 dias mesmo tendo invertido a ordem (comprado antes de vender)?

Resposta: Não pode. A legislação da Receita Federal é bem rígida: para ter direito à isenção do reinvestimento de 180 dias, a venda do imóvel antigo deve acontecer antes da compra do imóvel novo. Inverter a ordem das operações tira o direito ao benefício.

Além disso, como no momento da venda (em fevereiro) você já era dono da casa nova e da casa antiga ao mesmo tempo, você também perde o direito à isenção de R$ 440 mil (que exige que o bem vendido seja o seu único imóvel). O lucro da venda de R$ 300 mil será tributado normalmente.

Pergunta 86: Uma pessoa vendeu um terreno por R$ 105 mil (custou R$ 29 mil). Ela tem outra casa no nome. Se ela comprar outro terreno em até 180 dias, consegue a isenção do imposto?

Resposta: Não. A regra de isenção do lucro imobiliário no prazo de 180 dias foi criada exclusivamente para imóveis residenciais.

A venda de terrenos, lotes, salas comerciais ou galpões não dá direito ao benefício, mesmo que o dinheiro seja usado para comprar outra propriedade. Ela terá que pagar o imposto de 15% sobre o lucro de R$ 76 mil (R$ 105 mil de venda menos R$ 29 mil de custo).

Pergunta 87: Vendi um imóvel no final do ano passado e comprei outro dentro dos 180 dias (já no início deste ano). Como não teve imposto a pagar, não preenchi o GCAP. Posso apenas dar baixa na declaração atual?

Resposta: Não. Você cometeu um erro de procedimento. Mesmo que o imposto resulte em R$ 0,00 por conta do reinvestimento, o preenchimento do GCAP é obrigatório.

É o programa GCAP que aplica as regras da lei e gera o código de isenção que valida a operação. Você deve baixar o programa GCAP do ano em que a venda aconteceu, preencher todos os dados da venda e da nova compra e, só então, exportar esses dados para a sua declaração atual de Ajuste Anual.

Pergunta 88: Eu tinha 35% de um imóvel e vendi a minha parte com lucro. Como tenho outra casa, sei que vou pagar imposto. Como preencho o GCAP?

Resposta: No programa GCAP, ao cadastrar a venda, existirá um campo específico chamado “Percentual de Participação do Contribuinte”.

Nesse campo, você deve digitar 35%. Nos campos de valores, você preencherá o valor total da venda do imóvel e o valor total do custo de aquisição. O próprio sistema fará o cálculo automático aplicando a sua porcentagem e gerará o DARF apenas sobre a sua parcela do lucro.

Pergunta 89: Comprei um apartamento como investidor por R$ 130 mil. Agora vou fazer uma permuta simples por uma casa que vale R$ 280 mil (meu apartamento valorizou e hoje vale o mesmo). Preciso pagar imposto nessa transação?

Resposta: Depende se haverá pagamento em dinheiro vivo na troca (chamado de “torna”):

• Permuta simples (troca de um imóvel pelo outro, sem dinheiro de volta): Não há cobrança de Imposto de Renda, independentemente do valor de mercado atual dos bens. Você apenas dará baixa no apartamento e incluirá a casa na sua ficha de bens pelo mesmo valor de custo antigo: R$ 130 mil.

• Permuta com recebimento de dinheiro (torna): Se além da casa você receber uma parte em dinheiro, haverá a cobrança de imposto proporcional sobre o valor recebido em espécie.

Pergunta 90: Comprei um apartamento financiado em 2012 e quitei em 2020, mas nunca declarei porque meu salário era baixo. Este ano sou obrigado a declarar. Como incluo esse apartamento?

Resposta: Como você não era obrigado a declarar nos anos anteriores, não há erro. Na sua declaração atual, você deve abrir um item na ficha Bens e Direitos (Código 11).

• Nas colunas “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025”, você deve preencher com o valor total acumulado que gastou no imóvel (a soma da entrada e de todas as parcelas pagas de 2012 até a quitação em 2020).

• Na Discriminação, conte a história resumida: “Imóvel adquirido em 2012 através de financiamento e totalmente quitado em 2020. Valor total desembolsado: R$ X”.

Pergunta 91: Os gastos com comissão de corretagem de um imóvel comprado na planta podem ser somados ao valor do imóvel?

Resposta: Sim. Todas as taxas de corretagem pagas pelo comprador para fechar o negócio integram o custo de aquisição do bem.

Você deve somar esse gasto ao valor do imóvel na ficha Bens e Direitos. Além disso, informe o valor pago na ficha Pagamentos Efetuados sob o Código 72 (Corretor de imóvel), informando o nome e o CPF/CNPJ do profissional ou imobiliária que recebeu o dinheiro.

Pergunta 92: Onde lanço os custos com o registro e a escritura do imóvel? Existe algum programa para atualizar o valor do imóvel pela inflação para pagar menos imposto na venda?

Resposta: Os custos com cartório (escritura e registro) e o imposto municipal (ITBI) devem ser somados diretamente ao valor de compra do imóvel na ficha Bens e Direitos.

Sobre a atualização pela inflação: não existe mais essa possibilidade. Desde janeiro de 1996, a Receita Federal proibiu qualquer tipo de atualização monetária automática por índices de inflação. O valor do imóvel fica congelado pelo preço de custo. O que o sistema faz na hora da venda (no GCAP) é aplicar descontos automáticos baseados no tempo que você ficou com o imóvel (Fatores de Redução), mas o controle é feito direto pelo programa.

Pergunta 93: Comprei um imóvel na planta com minha namorada. Para facilitar a aprovação do crédito, o contrato foi feito no meu nome e no nome dos pais dela. Porém, quem paga as parcelas somos nós dois (os pais não gastam nada). Como declarar?

Resposta: Essa configuração gera um problema de cruzamento de dados para a Receita. Como o contrato está no nome dos pais dela, legalmente eles são donos de uma parte do bem.

A forma correta de preencher para evitar malha fina é:

1. Você e os Pais dela abrem o item do imóvel em suas respectivas fichas de Bens e Direitos, dividindo as porcentagens conforme constar no contrato de compra.

2. Como a sua namorada paga parcelas mas não está no contrato, o dinheiro que ela repassa para os pais dela conta como uma Doação. Os pais devem lançar esse valor na ficha de Rendimentos Isentos (Doações) e somar esse mesmo valor na coluna de bens do imóvel para justificar o crescimento do patrimônio deles. Você declara apenas a sua parte exata de desembolso.

Pergunta 94: Eu e minha esposa compramos um apartamento na planta. O contrato tem o nome dos dois, mas o financiamento ficou só no meu nome por causa da renda. Nós dois pagamos as parcelas. Devemos declarar 50% para cada um no IR?

Resposta: Se vocês declaram o Imposto de Renda de forma separada, o procedimento correto para bens comuns no casamento (comunhão parcial) é lançar 100% do imóvel na declaração de apenas um dos dois.

Não divida o imóvel em 50% para cada declaração, pois isso dificulta o controle de quitação do contrato pela Receita. Escolha uma das declarações para concentrar o imóvel na ficha de Bens e informe o CPF do parceiro na ficha “Informações do Cônjuge” da outra declaração.

Pergunta 95: Comprei um sobrado na planta com meu namorado. O financiamento saiu no nome dos dois, mas a conta do banco ficou só no nome dele. Por enquanto, só eu pago as parcelas da entrada. Como declarar?

Resposta: Como vocês não possuem união estável formalizada, são considerados coproprietários independentes.

Cada um deve ter o item do imóvel na sua própria ficha Bens e Direitos. Porém, os valores devem refletir a realidade financeira: no seu campo “Situação em 31/12/2025”, coloque o valor total que você pagou de entrada. Na declaração do seu namorado, o item do imóvel deve ser aberto, mas com o valor zerado (R$ 0,00), já que ele ainda não desembolsou dinheiro. Na Discriminação de ambos, expliquem a parceria e os CPFs.

Pergunta 96: Qual valor coloco na descrição do meu imóvel financiado: o valor de compra de R$ 145 mil (com R$ 18.500 de entrada) ou o valor do contrato de financiamento de R$ 162 mil?

Resposta: No campo Discriminação, você deve escrever todos os números para informar o leitor da Receita: cite os R$ 145 mil de preço de tabela, os R$ 18.500,00 de entrada e os detalhes do banco.

Porém, nas colunas de valores (“Situação em 31/12/2025”), você colocará apenas o somatório do que efetivamente já foi pago: a entrada de R$ 18.500,00 + as parcelas mensais do financiamento pagas até 31 de dezembro + os custos de ITBI e cartório. Nunca coloque o valor total do financiamento ou o preço total do imóvel direto nesses campos se ele ainda não foi pago.

Pergunta 97: É a primeira vez que meu pai vai declarar o IR. Ele tem uma casa quitada (comprou o lote e construiu), mas a obra foi há muitos anos e ele não guardou nenhum recibo de tijolo ou pedreiro. Como declarar? Registro como terreno ou casa?

Resposta: Se a construção da casa já foi averbada e consta na Certidão de Matrícula do Cartório de Imóveis (ou se o IPTU já vem cobrado como “casa”), você deve usar o Código 12 (Casa). Caso contrário, use o Código 13 (Terreno).

Sobre o valor: como ele não possui nenhum recibo ou nota fiscal para comprovar o custo da construção, infelizmente não será possível incluir o valor da obra na declaração. O imóvel deverá ser lançado apenas pelo preço de custo histórico do terreno (o valor que consta na escritura antiga de compra do lote).

Pergunta 98: Quando compro uma casa de outra pessoa física, além de lançar o imóvel na ficha de “Bens e Direitos”, preciso lançar o pagamento na ficha de “Pagamentos Efetuados”?

Resposta: Não é necessário. A ficha “Pagamentos Efetuados” serve para declarar despesas dedutíveis (como saúde e educação) ou serviços específicos.

A compra de um imóvel é uma transferência de patrimônio. Todas as informações da compra — incluindo o preço, as condições de pagamento e o nome e CPF do vendedor — devem constar exclusivamente no campo Discriminação dentro da ficha Bens e Direitos.

Pergunta 99: Comprei um imóvel em dezembro e a primeira parcela do financiamento só venceu em janeiro do ano seguinte. Deixo os campos de situação zerados? Onde lanço os valores que gastei com ITBI, vistoria e registro?

Resposta: Se até o dia 31 de dezembro do ano da compra você não havia feito nenhum pagamento (nem entrada e nem parcelas), o campo “Situação em 31/12” daquele ano deve ficar zerado (R$ 0,00).

Porém, se as taxas de ITBI, vistoria técnica da Caixa e registro do cartório foram pagas ainda em dezembro, essas taxas passam a ser o valor inicial do seu imóvel. Nesse caso, a coluna daquele ano não ficará zerada; ela conterá a soma exata desses custos de documentação. Todos esses gastos entram direto no saldo do imóvel na ficha Bens e Direitos.

Pergunta 100: Meu imóvel está no meu nome, mas o financiamento bancário foi feito no nome do meu esposo. Amortizamos a dívida usando o meu FGTS e o dele. Como declaro essa situação?

Resposta: Como o imóvel está no seu nome, ele deve ser mantido na sua ficha Bens e Direitos.

Na sua declaração, na coluna “Situação em 31/12/2025”, você deve somar o valor antigo do imóvel com o total das parcelas pagas no ano pelo seu esposo, mais os valores dos dois saques de FGTS usados na amortização. Na Discriminação, explique detalhadamente a operação. Na declaração do seu esposo, ele apenas lançará o saque do FGTS dele na ficha de Rendimentos Isentos para justificar a movimentação.

Pergunta 101: Sou dono de uma casa. Assinei um contrato de promessa de compra e venda com uma construtora para adquirir um apartamento na planta, mas ainda não paguei nenhuma parcela. Se eu vender a minha casa antiga agora por R$ 400 mil, tenho direito à isenção de único imóvel?

Resposta: Não tem direito. Para a Receita Federal, a partir do momento em que você assina uma promessa de compra e venda ou contrato particular com uma construtora, você passa a deter os direitos de propriedade daquele novo bem, mesmo que ainda não tenha feito nenhum pagamento.

Portanto, no momento da venda da sua casa antiga, você já é considerado dono de dois imóveis perante o Fisco. Isso desqualifica você para a isenção de “alienação de único imóvel de até R$ 440 mil”. A venda da sua casa antiga terá cobrança normal de imposto sobre o lucro.

Veja também como declarar aluguel no imposto de renda.

O post Como declarar imóvel no imposto de renda 2026? apareceu primeiro em Imposto de Renda e Restituição 2026.

Com a abertura do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-calendário 2025), é fundamental entender como reportar esses valores corretamente para evitar a malha fina. Abaixo, veja o passo a passo detalhado de como declarar uma nota promissória se você for devedor, credor ou se a operação envolver uma pessoa jurídica.

📌 Como Declarar Nota Promissória no IRPF 2026 (Ano-Calendário 2025)

1. Pessoa Física Emissora (Devedor)

Se você assinou uma nota promissória assumindo um compromisso de pagamento, você possui uma obrigação financeira. O documento físico em si não é declarado, mas sim o saldo devedor por ele representado, desde que o valor total da dívida seja superior a R$ 5.000,00.

• Ficha: “Dívidas e Ônus Reais”.

• Código: Escolha o código correspondente ao tipo de credor:

  • 11 — Estabelecimento bancário comercial;

  • 12 — Sociedade de crédito, financiamento e investimento;

  • 14 — Pessoas físicas.

• Discriminação: Informe a natureza da dívida, a data da emissão da nota promissória, as condições de pagamento acordadas, além do nome e CPF ou CNPJ do credor.

• Campos de Valores: * Situação em 31/12/2024: Informe o saldo devedor existente nesta data.

  • Situação em 31/12/2025: Informe o saldo devedor remanescente nesta data, subtraindo as parcelas amortizadas ao longo do ano de 2025.

2. Pessoa Física Beneficiária (Credor)

Se você guardou uma nota promissória emitida por terceiros, você possui um direito de crédito (um valor a receber).

• Ficha: “Bens e Direitos”.

• Grupo: 05 - Créditos.

• Código: 01 - Empréstimos concedidos.

• Discriminação: Detalhe o valor original do crédito, as condições de recebimento, a data de vencimento da nota promissória, além do nome e CPF/CNPJ do devedor responsável pelo pagamento.

• Campos de Valores:

  • Situação em 31/12/2024: Saldo que você tinha a receber no encerramento de 2024.

  • Situação em 31/12/2025: Saldo que restava receber no fim de 2025. Se o devedor pagou parcelas, este campo refletirá a redução do saldo.

⚠️ Atenção ao Recebimento de Juros: O valor principal recebido é apenas a recuperação do seu patrimônio (não tributável). Porém, se houve cobrança de juros ou correção monetária, esse acréscimo é considerado rendimento tributável. Se recebidos de pessoa física, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório via Carnê-Leão e devem ser importados para a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”.

3. Operações Envolvendo Pessoa Jurídica

Quando uma empresa emite ou recebe uma nota promissória, a dinâmica muda. A operação deve estar registrada na escrituração contábil da empresa (Ativo Circulante/Não Circulante para credores, ou Passivo Circulante/Não Circulante para emitentes). Os reflexos fiscais dependerão do regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

📝 Pontos de Atenção e Boas Práticas no IR 2026

• Disponibilidade Documental: Guarde a nota promissória (ou termo de quitação), os contratos correlatos e, principalmente, os comprovantes de fluxo financeiro bancário (TED, PIX, etc.) por, no mínimo, 5 anos após o processamento da declaração.

• Operações no Mesmo Ano: Se a dívida foi contraída e totalmente quitada dentro do próprio ano-calendário de 2025, normalmente os campos “Situação em 31/12/2024” e “Situação em 31/12/2025” permanecerão zerados. Ainda assim, é recomendável descrever a operação no campo “Discriminação”, especialmente em transações de valor elevado, para justificar a movimentação financeira.

• Variação Patrimonial: A Receita Federal cruza a evolução do seu patrimônio com a sua renda declarada. Empréstimos informados sem o correspondente lastro bancário são um forte gatilho para retenção em malha fina.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ) — IRPF 2026

1. Preciso declarar a nota promissória que assinei como devedor? Sim, se o valor total da dívida for superior a R$ 5.000,00. O saldo devedor deve ser informado na ficha “Dívidas e Ônus Reais” utilizando o código correspondente ao credor (como o código 14 para pessoas físicas).

2. A nota promissória recebida como credor entra na declaração do IR 2026? Sim. Ela representa um direito de crédito e deve ser informada na ficha “Bens e Direitos” (Grupo 05, Código 01), independentemente do valor, servindo para justificar a origem de fundos quando as parcelas forem pagas.

3. Como informar juros de nota promissória no IR 2026? Os juros recebidos de pessoa física são tributáveis e devem ser recolhidos mensalmente via Carnê-Leão se ultrapassarem a faixa de isenção da tabela progressiva. Na declaração anual, esses valores são informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física”.

4. A nota promissória precisa ser registrada em cartório para ser declarada? Não. O registro em cartório não é um requisito para a validade fiscal do título perante a Receita Federal. O Fisco prioriza a comprovação do fluxo financeiro real (extratos bancários de transferência).

5. O que declarar se a nota foi quitada antes de 31/12/2025? Se a dívida já existia em 2024, repita o saldo anterior em “Situação em 31/12/2024” e informe 0,00 no campo “Situação em 31/12/2025”, detalhando a quitação na “Discriminação”. Se ela começou e terminou em 2025, ambos os campos ficam zerados, registrando a operação apenas no texto da discriminação.

6. Como declarar uma renegociação de dívida no ano-calendário 2025? Mantenha o histórico detalhado na “Discriminação”, informando que os termos originais foram revistos. Atualize os saldos em “Situação em 31/12/2025” refletindo o novo montante pactuado e as parcelas pagas.

7. Posso atualizar o valor da nota promissória pela inflação? Apenas se houver previsão contratual expressa de correção monetária. O valor da correção recebido pelo credor deve ser lançado como rendimento tributável, e o saldo do bem atualizado na ficha Bens e Direitos conforme o indexador acordado.

8. O que fazer se o devedor não pagar a nota promissória? O crédito deve continuar sendo informado na ficha “Bens e Direitos” enquanto existir expectativa de recebimento. Caso se torne definitivamente incobrável, recomenda-se possuir documentação que comprove a perda do crédito, especialmente em situações envolvendo cobrança judicial ou prescrição jurídica do título, para dar baixa no bem.

9. É preciso guardar a nota promissória depois da transmissão da declaração? Sim. A legislação tributária estipula o prazo decadencial de 5 anos para que a Receita Federal homologue a declaração. Guarde todos os documentos e comprovantes bancários por esse período.

10. Pessoa jurídica também deve declarar nota promissória no IRPF? Não no IRPF. Pessoas jurídicas declaram suas movimentações comerciais e financeiras via obrigações acessórias próprias da empresa (como a ECF e a ECD). Os sócios pessoas físicas só informarão valores em suas declarações de IRPF se houver contratos de mútuo assinados entre a empresa e o sócio.

O post Como declarar nota promissória no imposto de renda 2026? apareceu primeiro em Imposto de Renda e Restituição 2026.