Lucimar,

Honorários advocatícios pagos para um inventário realizado em cartório não são dedutíveis do Imposto de Renda.

Esses valores são considerados despesas relacionadas à transmissão de bens e direitos por herança, e não se enquadram nas categorias de despesas dedutíveis permitidas pela Receita Federal (como saúde, educação, previdência, ou honorários advocatícios relacionados à obtenção de rendimentos tributáveis em ações judiciais).

No entanto, mesmo não sendo dedutíveis, você deve declarar o pagamento desses honorários na sua Declaração de Imposto de Renda para justificar a saída do dinheiro e manter a coerência das suas informações financeiras.

Qual o código da Receita utilizado nos pagamentos efetuados?

Para declarar esses honorários na ficha “Pagamentos Efetuados”, o código mais adequado é o 60 – “Honorários de Profissionais Liberais”. Você deverá informar o nome completo e o CPF/CNPJ do advogado ou escritório de advocacia que recebeu o pagamento.

Lembre-se de guardar todos os comprovantes (recibos ou notas fiscais) desses pagamentos por, no mínimo, cinco anos, para o caso de uma eventual solicitação da Receita Federal.

Ari,

Não há alternativa aceitável: você precisa do recibo ou nota fiscal. O advogado tem a obrigação legal de emitir este documento. Sem ele, sua declaração estará vulnerável.

1 Solicitação Formal: Envie imediatamente uma solicitação formal e por escrito (e-mail com confirmação de leitura, carta registrada com AR) ao escritório de advocacia, exigindo o recibo ou nota fiscal discriminando os mais de R$ 500 mil de honorários retidos. Mencione que o documento é essencial para sua declaração de Imposto de Renda e que a falta dele pode gerar problemas fiscais para você e para o próprio escritório.

2 Prazo: Estabeleça um prazo razoável para a emissão (ex: 5 a 10 dias úteis).

3 Comprovante: Guarde cópias de todas as comunicações e do comprovante de envio.

Como Declarar (Se o Recibo For Obtido)

Com o recibo em mãos, o processo é direto e seguro:

1 Declare o Valor Bruto da Ação: Com base no alvará judicial, sentença e/ou demonstrativo de valores liberados pela Justiça, informe o valor bruto total que lhe era devido antes da retenção dos honorários. Separe claramente os rendimentos tributáveis (na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)” ou “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”) e os rendimentos isentos e não tributáveis (na ficha correspondente, como indenização por danos morais).

2 Declare os Honorários: Na ficha “Pagamentos Efetuados”, use o código 61 (“Honorários advocatícios”). Preencha o CNPJ do escritório e/ou o CPF do advogado, e o valor exato dos mais de R$ 500 mil retidos, conforme o recibo.

3 Dedução: Os honorários serão deduzidos da base de cálculo apenas da parcela dos rendimentos que é tributável.

Como Declarar (Se o Recibo NÃO For Obtido – Alto Risco)

Se, apesar de suas exigências formais, o advogado se recusar a emitir o recibo, você estará em uma situação de risco elevado. Você precisará se defender com o que tem:

1 Declare o Valor Bruto e os Honorários: Siga os passos 1 e 2 acima, declarando o valor bruto da ação e os honorários na ficha “Pagamentos Efetuados” com o CNPJ/OAB que você possui.

2 Justificativa e Provas:
– No campo de descrição da ficha “Pagamentos Efetuados”, seja o mais claro possível, explicando que o valor foi retido diretamente pelo advogado do montante da ação judicial e que o recibo formal não foi fornecido apesar das solicitações.
– Documentação Compra batível: Reúna e guarde TODOS os documentos da ação trabalhista: cópias do alvará judicial, sentença, cálculos homologados, extrato da sua conta bancária mostrando o depósito do valor líquido, e especialmente, as comprovações de suas tentativas de obter o recibo do advogado (e-mails, cartas).

Consequências de Não Ter o Recibo e Como o Advogado Deve Agir

– Sua Posição: Sem o recibo, sua declaração pode ser retida na malha fina. A Receita Federal pode questionar a dedução dos honorários e, em casos mais graves, pedir a comprovação da origem e destinação de todos os valores. Você terá o ônus de provar a despesa.
– A Conduta do Advogado: A recusa em emitir nota fiscal/recibo para um valor dessa monta é uma infração gravíssima à legislação tributária e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Ele está sonegando e colocando você em risco.
– Possível Denúncia: Você pode e deve considerar formalizar uma denúncia à Receita Federal e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a conduta do advogado. Isso pode forçá-lo a emitir o documento e proteger você.

Jorge,

Para a sua declaração de Imposto de Renda 2025, a situação que você descreve envolvendo ação coletiva e diferentes tipos de honorários exige atenção especial. Vou detalhar como você deve proceder:

Declaração dos Valores Recebidos da Ação Coletiva – Primeiro, é crucial entender a natureza dos valores recebidos:

– Danos Morais Individuais (R$ 1.630.000,00): Valores recebidos a título de danos morais são, via de regra, isentos de Imposto de Renda. Você deve declarar o seu percentual desse valor na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o código específico para indenizações.
– Danos Morais Coletivos (R$ 100.000,00): Da mesma forma que os individuais, os danos morais coletivos também são, em geral, isentos de Imposto de Renda. Seu percentual desse valor deve ser declarado na mesma ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
– Multa Normativa (R$ 9.000,00): As multas normativas, provenientes de acordos ou sentenças, tendem a ser classificadas como rendimentos tributáveis. O seu percentual desse valor deve ser declarado na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)” ou “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, dependendo de como o valor foi liberado e de qual ano-calendário ele se refere.
Declaração dos Honorários Advocatícios

1 Honorários Assistenciais (R$ 260.852,00 – 15% do acordo):

– Estes honorários foram pagos pela empresa diretamente ao patrono do sindicato por depósito judicial.
– Para você (o beneficiário da ação): Você NÃO deve declarar o seu percentual desses honorários como despesa. Como esse valor não transitou pela sua conta bancária e foi pago diretamente pela empresa ao advogado do sindicato, ele não representa um desembolso seu.
– Para o Sindicato/Advogado: O sindicato ou o advogado que o representa será o responsável por declarar esses honorários como rendimento.

2 Honorários Cobrados pelo Sindicato (mais 30%):

– Este valor é uma cobrança adicional que o sindicato fez a você (e aos demais beneficiários) no momento do recebimento.
– Para você (o beneficiário da ação): Este valor representa um pagamento direto seu ao sindicato (ou ao advogado do sindicato por intermédio do sindicato).
– Você deve declarar o seu percentual desses 30% de honorários na ficha “Pagamentos Efetuados”.
– Utilize o código 61 (“Honorários advocatícios”).
– É fundamental informar o CNPJ do sindicato (se a cobrança for feita pelo sindicato como pessoa jurídica) ou o CPF do advogado que recebeu esse valor, conforme o comprovante de pagamento que você deve exigir.
– Dedução: Lembre-se que os honorários advocatícios são dedutíveis apenas da parte dos rendimentos tributáveis da sua ação. No seu caso, se a multa normativa é a única parte tributável, você só poderá deduzir os honorários proporcionalmente a essa multa, não sobre os danos morais (que são isentos).